Olá pessoal, vamos, neste artigo corrigir as questões de Direito da Criança e do Adolescente que foram aplicadas neste domingo no concurso de juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja banca responsável por elaborar as questões foram o CESPE.
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Quando da divulgação do gabarito preliminar pelo CESPE, verificaremos eventuais divergências e a possibilidade de apresentação de recursos.
Vamos às questões:
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Questão 26 – A atual doutrina da proteção integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como
a) sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
b) objetos de proteção do Estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.
c) sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes asseguradas direitos fundamentais.
d) objetivos de proteção do Estado e de medida judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos.
Comentários
A alternativa C está correta. Para a doutrina da proteção integral as crianças e adolescentes são sujeitos de direito, cuja observância e promoção constitui encargo da família, da sociedade e do Estado assegurar esses direitos.
Em relação às demais alternativas…
As alternativas A e B estão incorretas, pois não há se falar em situação de irregularidade, expressão apegada ao modelo anterior (doutrina da situação irregular).
A alternativa D também está incorreta, pois na doutrina da proteção integral, a criança é sujeito de direito e não mero objetivo de política assistencial.
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Questão 27 – Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.
a) colocação da criança ou do adolescente em família substituta.
b) intervenção mínima.
c) obrigação de reparar dano.
d) internação da criança ou do adolescente em estabelecimento educacional.
Comentários
O art. 101, do ECA, menciona as medidas de proteção que podem ser aplicadas em caso de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente:
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: (…)
IX – colocação em família substituta.
Assim, a alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
A intervenção mínima é um dos princípios que orientam o ECA, a obrigação de reparar dano e a internação constituem espécie de medida socioeducativa. Logo, demais alternativas não respondem à questão.
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Questão 28 – Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento.
Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel
a) poderá realizar a viagem, desde que a autorização dos seus pais seja homologada por juiz competente.
b) poderá realizar a viagem, pois a assinatura da autoridade consular valida a autorização de seus pais.
c) não poderá realizar a viagem, porque, nessas condições, é obrigatória autorização judicial, em razão de usa idade.
d) não poderá realizar a viagem, porque a autorização assinada por seus pais não teve firma reconhecida.
Comentários
De acordo com a Resolução 131, do CNJ, é dispensável a autorização judicial, caso a criança ou adolescente viaje sozinho, desde que haja autorização de ambos os pais com firma reconhecida. Caso essa autorização exarada pelos pais ou responsáveis tenha sido assinada perante autoridade consular que também assinou o documento, será válida nos termos do art. 8º, §2º da Resolução. Logo, a alternativa B é a correta e gabarito da questão.
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Questão 29 – De acordo com o ECA, o
conselho tutelar ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de
crianças e adolescente é competente, em regra, para determinar a
a) destituição da tutela da criança e(ou) do adolescente.
b) inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa de acolhimento familiar.
c) perda da guarda da criança e(ou) do adolescente.
d) inclusão da criança e(ou) adolescente me programa oficial de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
Comentários
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, pois lista uma das atribuições do Conselho Tutelar, previstas no art. 136:
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
Veja, ainda:
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
IV – inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;
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Questão 30 – De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União
a) criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.
b) garantia a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
c) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.
d) desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.
Comentários
O art. 3º da Lei do Sinase traz as competências da União no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Vejamos:
Art. 3º Compete à União: (…)
VII – instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas;
Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
A alternativa A e B estão equivocadas, as atribuições são dos estados-membros.
A alternativa D está equivocada, pois o art. 3º, §1º, veda expressamente à União o desenvolvimento e oferta de programas próprios de atendimento.
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É isso.
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