Olá, amigos
do Estratégia Concursos!
Hoje
comentarei duas questões de Direito Constitucional do último concurso do TJ-SP,
prova de escrevente. Tenho certeza de que vocês as acertarão todas! Vejamos…
1.
(Vunesp/2012/ Concurso TJ SP) Assinale a
alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela
Constituição Federal.
a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das
comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia,
na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais
abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e
desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva
garantia do anonimato.
Comentários:
a)
Versa o art. 5o, XII, da
Constituição Federal que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal. Alternativa incorreta.
b)
Segundo o art. 5o, XI, da Carta Magna, a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial. Além de omitir as hipóteses de flagrante delito
ou desastre, em que se pode entrar na casa de uma pessoa sem o seu
consentimento, o examinador também diz que, no caso de determinação judicial, é
possível violar o domicílio durante a noite, sendo que, nesse caso, a
Constituição só permite o ingresso durante o dia. Alternativa incorreta.
c)
É
o que dispõe o art. 5o, VI, da Constituição: é
inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias. Alternativa correta.
d)
O
direito de reunião independe de autorização, sendo apenas exigido o prévio
aviso à autoridade competente e que não se frustre outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local. Veja o que determina o art. 5o,
XVI, da Constituição:
e)
Segundo o art. 5o, IV, da Carta Magna, é livre
a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Alternativa incorreta.
2.
(Vunesp/2012/ Concurso TJ SP) Analise as seguintes
afirmativas:
Comentários:
Item I
No inciso XXIV do
art. 5o da
CF/88, garante-se que, se a propriedade estiver cumprindo a sua função social,
só poderá haver desapropriação com base na tutela do interesse público, em três
hipóteses:necessidade
pública, utilidade pública, ou interesse social. A indenização, nesses casos, ressalvadas algumas
exceções determinadas constitucionalmente, dar-se-á mediante prévia e
justa indenização em dinheiro.
Segundo
o art. 5o, XXVI, da Constituição, a pequena propriedade rural,
assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Veja que essa
previsão não se estende à média propriedade rural. Item incorreto.
Item III
Item IV
De acordo com o art. 5o, XLII, da CF/88, a prática do
racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão, nos
termos da lei. O racismo não se confunde com os crimes hediondos. Além disso,
está sujeito à pena de reclusão, mais gravosa que a de detenção, uma vez que o
condenado poderá cumprir a pena em regime fechado. Item incorreto.
A letra A é o gabarito da questão.
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Abraços e bons estudos!
Nádia Carolina
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Tenho estudado pela primeira vez direito , para prestar concurso e achei ótimo a sua iniciativa de postar essas questões e comentá- las. Me esclareceu bastante , muito obrigado.Deus a abençoe.