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Questões da Prova do Concurso TJ SP 2012 (Direito Constitucional)

11/12/2012 às 11:50

Olá, amigos
do Estratégia Concursos!

Hoje
comentarei duas questões de Direito Constitucional do último concurso do TJ-SP,
prova de escrevente. Tenho certeza de que vocês as acertarão todas! Vejamos…

1.
(Vunesp/2012/ Concurso TJ SP) Assinale a
alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela
Constituição Federal.

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das
comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém
nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou,
durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia,
na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais
abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e
desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva
garantia do anonimato.

Comentários:

a)
Versa o art. 5^o, XII, da
Constituição Federal que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem
judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual
penal. Alternativa incorreta.

b)
Segundo o art. 5^o, XI, da Carta Magna, a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial. Além de omitir as hipóteses de flagrante delito
ou desastre, em que se pode entrar na casa de uma pessoa sem o seu
consentimento, o examinador também diz que, no caso de determinação judicial, é
possível violar o domicílio durante a noite, sendo que, nesse caso, a
Constituição só permite o ingresso durante o dia. Alternativa incorreta.

c)
É
o que dispõe o art. 5^o, VI, da Constituição: é
inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias. Alternativa correta.

d)
O
direito de reunião independe de autorização, sendo apenas exigido o prévio
aviso à autoridade competente e que não se frustre outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local. Veja o que determina o art. 5^o,
XVI, da Constituição:

XVI – todos podem reunir-se
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para
o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Alternativa incorreta.

e)
Segundo o art. 5o, IV, da Carta Magna, é livre
a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Alternativa incorreta.

2.
(Vunesp/2012/ Concurso TJ SP) Analise as seguintes
afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga
em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os
casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que
trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de
financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Considerando-se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se
afirma, apenas, em

a) III.

b) II e III.

c) III e IV.

d) II.

e) I e II.

Comentários:

Item I

No inciso XXIV do
art. 5^o da
CF/88, garante-se que, se a propriedade estiver cumprindo a sua função social,
só poderá haver desapropriação com base na tutela do interesse público, em três
hipóteses:necessidade
pública, utilidade pública, ou interesse social. A indenização, nesses casos, ressalvadas algumas
exceções determinadas constitucionalmente, dar-se-á mediante prévia e
justa indenização em dinheiro.

Uma dessas exceções
se dá no caso de descumprimento da função social da propriedade, em que a
intervenção estatal representará uma sanção ao proprietário. Nesse caso, a
indenização dar-se-á por meio de títulos da dívida pública.

A desapropriação para fins de reforma
agrária obedece ao disposto no art. 184 da Carta Magna. É de competência da União e tem por objeto o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. Dar-se-á mediante prévia e justa indenização em títulos
da dívida agrária, com cláusula de
preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do
segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. O § 1^o do mesmo artigo, entretanto, faz uma
ressalva: a de que asbenfeitorias úteis e necessárias serão
indenizadas em dinheiro.

No que se refere à
desapropriação de imóvel
urbano não edificado, subutilizado ou
não utilizado, ou seja, que descumpriu sua função social, determina a CF/88
(art. 182, § 4^o), III, que esta se dará mediante títulos da dívida pública de
emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até
dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais.

Destaca-se, por
fim, a possibilidade de que haja desapropriação sem indenização. Isso ocorre na
expropriação de terras usadas para cultivo de plantas
psicotrópicas. Tem-se, então, a
chamada desapropriação
confiscatória, prevista no art.
243 da Constituição.

Item incorreto.

Item
II

Segundo
o art. 5^o, XXVI, da Constituição, a pequena propriedade rural,
assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Veja que essa
previsão não se estende à média propriedade rural. Item incorreto.

Item III

Versa o art. 5^o, XXXIII, da Carta Magna
que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Item correto.

Item IV

De acordo com o art. 5^o, XLII, da CF/88, a prática do
racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão, nos
termos da lei. O racismo não se confunde com os crimes hediondos. Além disso,
está sujeito à pena de reclusão, mais gravosa que a de detenção, uma vez que o
condenado poderá cumprir a pena em regime fechado. Item incorreto.