Comentários às questões da prova de Agente Público – TCE/BA. Entendemos que não é cabível recurso para a disciplina de Direito Processual Civil.
41. A sentença é um importante ato judicial. Nos termos da lei processual, toda sentença apresenta requisitos essenciais. Assinale a alternativa que elenca corretamente esses requisitos essenciais.
(A) Relatório, dispositivo e síntese.
(B) Síntese, justificação e fundamentos.
(C) Relatório, fundamentos e dispositivo.
(D) Relatório, justificação e fundamentos.
(E) Dispositivo, fundamentos e justificação.
Conforme CPC:
“Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:
I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III – o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem.”
Logo, letra “c” é a opção a ser marcada.
Gabarito: C
42. Com relação ao princípio do contraditório, importante princípio constitucional do Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
(A) Sua incidência em um processo judicial depende de manifestação expressa de concordância de ambas as partes.
(B) Sua incidência poderá ser atestada pelo Juiz, de ofício, sempre que julgar conveniente.
(C) Sua incidência só pode ser afastada nos processos em que inexistir lide entre autor e réu, mesmo que uma das partes deseje a sua não incidência.
(D) Sua incidência assegura, sob o prisma jurídico, que a cada manifestação de uma das partes, a parte adversa tenha igual direito.
(E) Sua incidência em processo administrativo somente será possível se o autor e o réu, expressamente, o requererem ao Juiz.
Para efetivar o princípio do contraditório os sujeitos do processo devem ter ciência de todos os atos processuais, tendo eles o direito de reação como garantia de participação na defesa de seus interesses em juízo. Consiste em um verdadeiro diálogo entre as partes do processo, ou seja, deve ser concedida a oportunidade de participar do procedimento a todo aquele cuja esfera jurídica possa ser atingida pelo resultado do processo; e, obviamente, a manifestação de qualquer das partes não está sujeita à concordância da outra.
A doutrina moderna afirma que sem o princípio do contraditório não é possível sequer a existência do processo, pois não haveria um julgamento justo. Derivado do devido processo legal, o contraditório é amplamente aplicável tanto no âmbito jurisdicional como nos âmbitos administrativo e negocial (contratual).
Feitas essas considerações, percebemos que a única opção adequada é a da letra “d”.
Gabarito: D
43. Na situação em que um processo tramita perante um juízo cuja competência constitucional não é preestabelecida, um princípio, constitucionalmente previsto, é violado.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que, na hipótese acima descrita, está sendo desrespeitado.
(A) Princípio do Juiz Natural.
(B) Princípio da Ampla Defesa.
(C) Princípio do Contraditório.
(D) Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.
(E) Princípio da motivação das decisões judiciais.
O princípio do Juiz Natural é a opção a ser marcada nessa questão.
Consiste numa garantia fundamental implícita que se origina da conjugação de dois dispositivos constitucionais: o dispositivo que proíbe o tribunal ou juízo de exceção (art. 5°, XXXVII) e o que determina que ninguém poderá ser processado senão pela autoridade competente (art. 5°, LIII).
Os critérios para determinação de um juízo não podem ser definidos após a ocorrência do fato que será julgado nem definidos segundo as características pessoais de alguma das partes. Assim, os critérios para a determinação do juízo devem ser impessoais, objetivos e pré-estabelecidos.
Gabarito: A
44. As sentenças são comumente classificadas em duas categorias: as que extinguem o processo contendo resolução de mérito e as que extinguem o processo sem que tenha havido resolução do mérito.
Assinale a alternativa que reflete, respectivamente, a classificação que se apoia no critério acima mencionado.
(A) Terminativas e condenatórias.
(B) Terminativas e definitivas.
(C) Condenatórias e declaratórias.
(D) Constitutivas e condenatórias.
(E) Definitivas e terminativas.
É por meio da sentença que o juiz extingue um módulo processual – a sentença determina a extinção do processo, que se concretizará, de fato, com o trânsito em julgado.
As sentenças se classificam em: 1) terminativas, quando encerram o processo sem julgamento do mérito (artigo 267 do CPC); e 2) de mérito (definitiva), nos casos do artigo 269.
Gabarito: E
45. “O Juiz determina o envio dos autos ao autor para que se manifeste acerca de um documento juntado aos autos pelo réu”.
Essa afirmativa caracteriza
(A) uma decisão interlocutória.
(B) uma sentença definitiva.
(C) um despacho.
(D) uma sentença terminativa.
(E) uma sentença meramente declaratória
Em primeiro lugar, percebam que não há conteúdo decisório no ato mencionado. Em segundo, vale dizer que o CPC adotou o entendimento de que seria despacho todo ato judicial que não fosse sentença nem decisão interlocutória (§3º, artigo 162).
O conceito de despacho previsto no Código de Processo Civil é residual.
Despacho difere da decisão interlocutória e da sentença por não ter elemento resolutório; dessa forma, se uma questão processual é resolvida pelo juiz falamos, em regra, em decisão interlocutória ou sentença. Mas, se por seu ato o juiz nada julga, apenas dá movimento ao processo, falamos em despacho.
Gabarito: C
Bons estudos!
Forte abraço,
Prof. Gabriel Borges