Nesse artigo de hoje, trago uma questão de direito tributário cobrada no concurso para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, realizado pela ESAF no ano de 2007. A questão versou sobre o tema legislação tributária, de grande importância para a sua prova de direito tributário.
Antes de irmos à questão de hoje, gostaria de informá-los sobre o recente lançamento do nosso curso de direito tributário regular, destinado a todos aqueles que querem começar a se preparar para os concursos fiscais da vida, seja ele no âmbito federal, estadual, distrital ou municipal. Nosso curso, além do conteúdo teórico repleto de gráficos, esquemas e figuras, conterá uma grande quantidade de questões comentadas das mais diversas bancas.
Caso queiram conferir a aula demonstrativa do curso, segue o link abaixo:
2) Cabe à lei complementar dispor sobre a vedação a que se estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais.
3) A União não pode criar situação de isenção ao ICMS, por via indireta, ou seja, por meio de tratado ou convenção internacional que garanta ao produto estrangeiro a mesma tributação do similar nacional.
a) As três afirmações são verdadeiras.
b) Só é verdadeira a primeira asserção.
c) Só é falsa a terceira afirmação.
d) Só são verdadeiras as duas últimas.
e) São todas falsas.
Item 1) Verdadeiro. Essa questão cobrou o entendimento do STJ em relação à diferenciação entre os tratados-contratos e os tratados-leis. Os primeiros, também chamados de tratados normativos, são aqueles em que se observa a aplicação integral do que dispõe o artigo 98 do CTN, uma vez que os mesmos dispõem de generalidade e de vontade mutua das partes em seguir as regras neles estipuladas, não podendo ser revogado ou modificado pela legislação interna.
Por sua vez, os tratados-contratos não dispõe das características presentes nos tratados-leis, podendo assim serem livremente revogados ou modificados pela legislação interna, sendo aplicado integralmente o artigo 98 do CTN. Nesse tipo de tratado, há o caráter contraprestacional entre as partes contratantes, o que não existe no tratado-lei.
Item 2) Verdadeiro. Embora não esteja expresso no texto constitucional, a previsão de proibição de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais, é uma limitação ao poder de tributar, a qual, conforme o artigo 146, II, da CF/88, tem sua regulamentação conferida à lei complementar.
Item 3) Falso. A concessão de isenções heterônomas é proibida em nossa atual ordem constitucional. Entretanto, a União, como ente representativo da República federativa do Brasil no âmbito externo, possui competência para conceder, por meio de tratados ou acordos internacionais, concessão de isenções de tributos de competência constitucional dos Estados e dos Municípios. Nesses casos, é permitida a concessão sem que se vá de encontro ao que prevê a CF/88 em seu artigo 151, III.
Assim, resta como correta a alternativa "c", gabarito da questão.