Estão encerradas as inscrições do PSS TJ MS Juiz Leigo. O edital visa à designação de juízes leigos para atuarem na esfera de matérias de competência dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul.
O objetivo do processo é selecionar candidatos para auxiliarem a justiça com exercício de função de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário com a Administração, nos termos do art. 3º da Lei Estadual n. 1.332/92, remunerados por abono variável e de cunho meramente indenizatório.
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O processo seletivo terá validade de 02 anos, prorrogável uma vez, por igual período, contado a partir da data da publicação da homologação do resultado.
Inscrições: 11 de outubro a 11 de novembro de 2021
Taxa: 115,00
Prova: 05 de dezembro de 2021
Os valores das gratificações por serviços prestados no PSS TJ MS Juiz Leigo, sem vínculo empregatício, pelos juízes leigos, são regulados pela Resolução nº 564/2010, e suas alterações, conforme tabela constante do anexo III.
A gratificação dos auxiliares de justiça não poderá ultrapassar o limite máximo estabelecido pela Resolução nº
254/2021, e suas alterações, qual seja, atualmente, R$ 12.104,02 para a função de juiz leigo.
São requisitos para o exercício da função de juiz leigo, sem prejuízo de outros estabelecidos pelo Tribunal:
Considera-se experiência jurídica, nos termos do inciso III do art. 2º da Instrução CSJE n.º 35/2017:
Não será considerado como atividade jurídica o exercício de estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à conclusão da graduação em direito.
O PSS TJ MS a função de que trata este edital compreenderá as seguintes fases, de responsabilidade do Instituto Consulplan:
a) prova objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; e
b) avaliação de títulos, de caráter classificatório.
As provas objetivas e discursiva serão realizadas na mesma data, dia 05 de dezembro de 2021 e serão aplicadas no turno da tarde, a partir das 13h, com duração de 5h30, sendo:
a) de 12h30 às 14h30 realização da prova discursiva;
b) de 14h45 às 18h15 realização da prova objetiva;
A prova objetiva (P1) do PSS TJ MS Juiz Leigo, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 60 questões objetivas de múltipla escolha, e valor total de 60,00 pontos, sendo:
a) 40 questões de Conhecimentos Básicos; e
b) 20 questões de Legislação Específica.
Conhecimentos básicos:
As questões da prova objetiva serão do tipo múltipla escolha, com cinco opções (A, B, C, D e E), sendo uma única resposta correta, de acordo com o comando da questão. Haverá, na folha de respostas, para cada questão, cinco campos de marcação: um campo para cada uma das cinco opções A, B, C, D e E, devendo o candidato preencher o campo correspondente à resposta considerada por ele correta, de acordo com o comando da questão.
A nota em cada questão da Prova Objetiva (P1), feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, não haja marcação ou haja marcação dupla.
O cálculo da nota na prova objetiva, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma das notas obtidas em todas as questões que a compõem.
Será reprovado na prova objetiva e eliminado do processo seletivo público o candidato que não alcançar o mínimo de 60% do total de pontos atribuídos ou que tiver obtido nota 0 em qualquer um dos conteúdos que compõem a prova objetiva de múltipla escolha.
A Prova Discursiva (P2), aplicada aos candidatos à função de Juiz Leigo, terá caráter eliminatório e classificatório, e consistirá na elaboração de um projeto de sentença.
Serão corrigidas apenas as provas Discursivas dos candidatos aprovados na objetiva classificados dentro dos quantitativos indicados no quadro a seguir:
Campo Grande/MS:
Ampla Concorrência: até 225ª classificação
PCD: até 15ª classificação
Negros: até 60ª classificação
Demais comarcas:
Ampla Concorrência: até 37ª classificação
PCD: até 3ª classificação
Negros: até 10ª classificação
O candidato disporá de, no mínimo, 40 linhas e, no máximo, 120linhas para elaborar projeto de sentença, sendo dispensado o relatório e desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar a extensão de linhas permitidas para a elaboração de seu texto.
A prova prática terá peso 2 e será avaliada na escala de 0 a 40 pontos, observados:
a) A clareza e concisão;
b) O conhecimento do vernáculo;
c) A disposição lógica de ideias;
d) A conclusão objetiva e eficaz em face do tema proposto.
Somente para a realização da prova Discursiva será permitida a consulta apenas à legislação desacompanhada de
anotações, comentários ou marcações de quaisquer espécies.
Respeitados os empates na última colocação, serão submetidos a avaliação de títulos (P3) os candidatos aprovados na prova objetiva e discursiva, para fins de prosseguimento no certame. Os títulos e documentos deverão ser enviados mediante upload efetuado em link específico durante o período de inscrições.
Os candidatos não aprovados na prova discursiva serão eliminados e não terão classificação alguma no processo seletivo público. A avaliação de títulos valerá 10,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos enviados seja superior a esse valor.
Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data de envio, observados os limites de pontos do quadro a seguir.
| Título | Pontos p/ Título | Pontuação Máxima |
| Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação cursado em nível de doutorado na área jurídica | 2,5 | 5,0 |
| Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação cursado em nível de mestrado na área jurídica | 1,5 | 3,0 |
| Certificado de conclusão de curso de especialização, em nível de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 horas/aula, na área jurídica | 1,0 | 2,0 |
| Máximo de pontos | 10,0 |
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►Data: 05/12/2021
►Vagas: CR
►Cargos: Juiz Leigo
►Banca: Insituto Consulplan
►Escolaridade: Bacharelado em Direito + inscrição na OAB + 2 anos de experiência jurídica
►Edital: PSS TJ MS 2021
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