Olá, pessoal, tudo bem?

Hoje comentarei as de Direito Constitucional do Concurso TRT 20a Região, cargos de Técnico Judiciário – Área Administrativa, Analista Judiciário – Área Administrativa e Analista Judiciário – Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador), aplicadas no último fim-de-semana. O gabarito preliminar foi divulgado ontem, no site da Fundação Carlos Chagas – FCC.

Vamos ao trabalho! =)

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Prova Comentada TRT 20^a Região – Analista Judiciário – Área Administrativa

1. Considere:

I. Governador do Estado de Sergipe.

II. Confederação Sindical “XXX”.

III. Procurador-Geral da República.

IV. Mesa da Câmara dos Deputados.

V. Prefeito da cidade de Lagarto.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, possuem legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros, os indicados APENAS em

a) I, II e III.

b) I, II, III e IV.

c) I, III, IV e V.

d) III, IV e V.

e) I, III e IV.

Comentários:

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade (art. 103, CF):

a) o Presidente da República;

b) a Mesa do Senado Federal;

c) a Mesa da Câmara dos Deputados;

d) a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

e) o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

f) o Procurador-Geral da República;

g) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

h) partido político com representação no Congresso Nacional;

i) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Note que Prefeitos Municipais não são legitimados a propor essa ação.

O gabarito é a letra B.

2. Considere a seguinte situação hipotética: Joana, Carla e Fabiana, são moradoras do Bairro X da cidade de Aracajú. No referido bairro, infelizmente, está aumentando os casos de trabalho infantil. Assim, as três mulheres pretendem criar uma associação dos moradores do Bairro X visando à proteção da criança e do adolescente, fomentando atividades de estudo e lazer, bem como para proporcionar acompanhamento escolar rígido pela associação. De acordo com a Constituição Federal a criação de associações

a) independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

b) depende de autorização específica do Governo do Estado de Sergipe, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

c) depende de autorização do Governo Federal, sendo vedada, no entanto, a interferência estatal em seu funcionamento.

d) independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo do Estado de Sergipe em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

e) independem de autorização, sendo, no entanto, obrigatória à fiscalização do Governo Federal em seu funcionamento, devendo a Associação emitir relatório anual de suas atividades com projeção específica para o ano seguinte.

Comentários:

Reza o inciso XVIII do art. 5^o da Constituição que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. O gabarito é a letra A.

3. Danúbia pretende se candidatar à vaga de trabalho exercido em turno ininterrupto de revezamento na empresa Y. Com dúvidas a respeito da jornada de trabalho, consultou a Constituição Federal de 1988. Neste caso, Danúbia

a) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de oito horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.

b) não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho.

c) não encontrou dispositivo constitucional, uma vez que o referido trabalho não possui jornada regulamentada na Constituição Federal de 1988, estando somente disciplinada na Consolidação das Leis do Trabalho e em lei específica.

d) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de sete horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, sendo vedada a negociação coletiva nesta hipótese.

e) encontrou dispositivo constitucional, dentre os Direitos Sociais, prevendo jornada de seis horas para trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento, salvo negociação coletiva.

Comentários:

A Carta Magna fixa a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (art. 7^o, XIV, CF). O gabarito é a letra E.

4. Considere as seguintes situações hipotéticas: Nádia é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho; Linda é Presidente da Câmara dos Deputados; Giseli é Ministra do Supremo Tribunal Federal e Rafael é Ministro do Trabalho e Emprego. Segundo as normas preconizadas pela Constituição Federal de 1988, são cargos privativos de brasileiros natos os ocupados APENAS por

a) Nádia e Linda.

b) Nádia, Linda e Giseli.

c) Linda e Giseli.

d) Giseli e Rafael.

e) Nádia, Giseli e Rafael.

Comentários:

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: i) de Presidente e Vice-Presidente da República; ii) de Presidente da Câmara dos Deputados (ocupado por Linda); iii) de Presidente do Senado Federal; iv) de Ministro do Supremo Tribunal Federal (ocupado por Giseli); v) da carreira diplomática; vi) de oficial das Forças Armadas e; vii) de Ministro de Estado da Defesa.

O gabarito é a letra C.

5. Legislar sobre Direito do Trabalho; assistência jurídica e defensoria pública; e procedimentos em matéria processual, compete,

a) privativamente à União.

b) privativamente à União; concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

c) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

d) privativamente à União; privativamente à União e concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente.

e) concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal e privativamente à União; respectivamente.

Comentários:

As competências para legislar sobre essas matérias são distribuídas da seguinte forma:

a) Direito do trabalho – trata-se de matéria de competência legislativa privativa da União (art. 22, I, CF);

b) Assistência jurídica e defensoria pública – são matérias de competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, XIII, CF);

c) Procedimentos em matéria processual – são, também, matéria de competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (art. 24, XI, CF).

O gabarito é a letra B.

6. O Presidente da República poderá delegar, dentre outras, a seguinte atribuição:

a) nomear o Advogado-Geral da União.

b) nomear e exonerar os Ministros de Estado.

c) vetar projetos de lei parcialmente.

d) celebrar tratados e convenções sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

e) prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

Comentários:

As competências delegáveis do Presidente da República são as seguintes (art. 84, parágrafo único, CF):

a) Editar decretos autônomos. Recorde-se que, mediante decreto autônomo, o Presidente poderá dispor sobre: i) organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgão público e; ii) extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.

b) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

c) Prover e desprover cargos públicos, na forma da lei.

O gabarito é a letra E.

7. Considere a seguinte situação hipotética: Sócrates é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região; Demóstenes é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Euclides é Procurador Geral da República. De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à prática de infração penal comum, o Supremo Tribunal Federal será competente para processar e julgar, originariamente,

a) Demóstenes e Euclides, apenas.

b) Sócrates, Demóstenes e Euclides.

c) Demóstenes, apenas.

d) Euclides, apenas.

e) Sócrates e Demóstenes, apenas.

Comentários:

Analisemos qual o Tribunal competente para processar e julgar cada uma dessas autoridades em caso de prática de infração penal comum:

a) Sócrates, desembargador de TRT: a Corte competente para processá-lo e julgá-lo é o STJ, de acordo com o art. 105, I, “a”, da CF.

b) Demóstenes, Ministro do TST: deverá ser processado e julgado pelo STF, com base no art. 102, I, “c”, da Constituição;

c) Euclides, PGR: também deverá ser processado e julgado pelo STF, com fundamento no art. 102, I, “b”, da CF/88.

O gabarito é a letra A.

8. No tocante aos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 prevê que são compostos

a) de, no máximo, onze juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.

b) de, no mínimo, nove juízes, recrutados, obrigatoriamente na respectiva região.

c) de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível na respectiva região.

d) por brasileiros com mais de trinta e cinco anos de idade.

e) por juízes nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Comentários:

Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos (art. 115, CF). O gabarito é a letra C.

9. Considere a seguinte situação hipotética: Glaucia tem 62 anos de idade e é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 20^a Região, sendo magistrada de carreira no referido Tribunal. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Glaucia

a) não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho porque possui mais que sessenta anos de idade, ultrapassando a idade limite prevista na Carta Magna.

b) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo próprio Tribunal Superior e sua indicação for aprovada por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

c) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indicação for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.

d) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo próprio Tribunal Superior e sua indicação for aprovada por maioria absoluta do Senado Federal.

e) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho, se for indicada pelo Supremo Tribunal Federal e sua indicação for aprovada por maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

Comentários:

Os membros do TST oriundos dos TRTs são indicados pelo Tribunal Superior e nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. São escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 111-A, CF). O gabarito é a letra D.

10. O Conselho Nacional de Justiça

a) não possui em sua composição Desembargador de Tribunal de Justiça.

b) é composto, dentre outros membros, por dois ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

c) não possui em sua composição juiz de Tribunal Regional Federal.

d) é composto, dentre outros membros, por dois advogados.

e) compõe-se de treze membros com mandato de dois anos.

Comentários:

A questão cobra a composição do CNJ. Reza o art. 103-B da Constituição que o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

– o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

– um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

– um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

– um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

– um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

– um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

– um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

– um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

– um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

– um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

– um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

– dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

– dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

O gabarito é a letra D.

11. De acordo com a Constituição Federal, “a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”, sendo que “o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União”. Com relação ao tema, considere:

I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis.

IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e vinte dias a contar de seu recebimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) II, III e IV.

c) I, III e IV.

d) I, II e III.

e) I, II e IV.

Comentários:

Item I: correto. Trata-se da literalidade do art. 71, § 3^o, da Constituição.

Item II: correto. É o que dispõe o § 4^o do art. 71 da CF/88.

Item III: errado. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis (art. 71, § 1^o, CF).

Item IV: errado. O parecer prévio será elaborado pelo TCU em sessenta dias a contar do seu recebimento (art. 71, I, CF).

O gabarito é a letra A.

12. Considere as seguintes hipóteses:

I. Empregado de sociedade controlada indiretamente pelo poder público.

II Empregado de sociedade controlada diretamente pelo poder público.

III. Empregado de sociedade de economia mista.

IV. Servidor público de autarquia municipal.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos. Esta proibição de acumular estende-se as hipóteses indicadas em

a) II e IV, apenas.

b) I, III e IV, apenas.

c) I, e II, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Comentários:

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF). O gabarito é a letra E.

Prova Comentada de Direito Constitucional TRT 20^a Região – Analista Judiciário – Área Judiciária (Especialidade Oficial de Justiça Avaliador)

1. Fausto, empregado da empresa X, exerce a função de operador de máquinas. Na semana passada, seu chefe hierárquico, chamou todos os empegados no pátio da fábrica e ofereceu bananas aos macacos que não estavam atingindo as metas, apontando como exemplo Fausto. Fausto, sentiu-se humilhado e chegando em sua residência, consultou a Constituição Federal sobre a prática de racismo e verificou que a Carta Magna

a) prevê dentre os direitos sociais que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

b) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

c) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

d) prevê dentre os direitos e deveres individuais e coletivos que a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

e) não prevê em nenhum capítulo específico, o racismo, mencionando apenas dentre os direitos fundamentais a garantia da dignidade da pessoa humana.

Comentários:

Reza o inciso XLII do art. 5^o da Constituição, que trata de direitos e deveres individuais e coletivos, que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. O gabarito é a letra C.

2. Bruna, desconfia que seu filho Murilo, 24 anos de idade, começou a praticar crimes de furtos, bem como crimes cibernéticos. Preocupada com a situação, inclusive porque Murilo recebe diversas cartas de cobranças de dívidas lícitas, Bruna resolve investigar a situação financeira do filho, mas nenhuma entidade Governamental, bem como nenhuma entidade de caráter público lhe fornecem qualquer informação. Conversando com sua amiga Soraia, estudante de direito, a mesma sugeriu que Bruna impetrasse um habeas data. Neste caso, Soraia fez a sugestão

a) incorreta porque não cabe habeas data para o conhecimento de informação relativa a terceiro, mas somente relativa ao impetrante.

b) correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, bem como de terceiros a ela relacionados constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

c) incorreta porque o habeas data cabe apenas para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

d) correta porque o habeas data cabe exatamente para a retificação de quaisquer dados referentes a qualquer pessoa, em razão da observância do princípio da publicidade.

e) correta porque segundo a carta magna conceder-se-á habeas data exatamente para assegurar o conhecimento de informações relativas a terceiros constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Comentários:

O habeas data é uma ação personalíssima, somente sendo cabível para o conhecimento de informações relativas ao impetrante. O gabarito é a letra A.

3. Processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal de Contas da União compete ao

a) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Superior Tribunal de Justiça.

d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

e) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Comentários:

Analisemos qual o Tribunal competente para processar e julgar cada uma dessas autoridades em caso de prática de infração penal comum:

a) Ministro do Trabalho e Emprego: deverá ser processado e julgado pelo STF, com base no art. 102, I, “c”, da Constituição;

b) Ministro do TCU: também deverá ser processado e julgado pelo STF, com fundamento no art. 102, I, “c”, da CF/88.

c) Governador de Estado: deverá ser processado e julgado pelo STJ, com base no art. 105, I, “a”, da Constituição Federal.

O gabarito é a letra D.

4. Vitoria, 34 anos de idade; Margarida 62 anos de idade; Glaucia, 66 anos de idade são juízas do trabalho com atuação em Tribunais Regionais do Trabalho distintos. As três almejam ocupar cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Com relação ao quesito idade,

a) apenas Margarida e Glaucia poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros.

b) apenas Margarida poderá ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros.

c) apenas Margarida poderá ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 23 Ministros.

d) todas poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 23 Ministros.

e) apenas Vitoria e Margarida poderão ocupar o referido cargo, observando que o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 27 Ministros.

Comentários:

O art. 111-A da Constituição trata da composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Reza o dispositivo que o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. O gabarito é a letra B.

5. Matias, empregado da fazenda X, foi eleito suplente de cargo de direção no sindicato rural Y. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

a) é vedada a sua dispensa a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

b) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange sindicatos rurais.

c) Matias poderá ser dispensado livremente, uma vez que a estabilidade sindical não abrange eleitos como suplentes.

d) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, podendo ser dispensado imediatamente após o termino do referido mandato.

e) é vedada a sua dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Comentários:

A Constituição veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (art. 8^o, VIII, CF). O gabarito é a letra E.

Prova Comentada Direito Constitucionsl TRT 20^a Região – Técnico Judiciário – Área Administrativa

1. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

a) está previsto na Constituição Federal de forma implícita.

b) não está previsto na Constituição Federal, expressa ou implicitamente.

c) está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos.

d) está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo dos direitos sociais.

e) está previsto expressamente na Constituição Federal no capítulo pertinente ao Supremo Tribunal Federal.

Comentários:

O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho é direito social previsto no art. 7^o, XXVI, da CF. O gabarito é a letra D.

2. O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros sendo

a) um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

b) dois quintos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

c) um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e dois terços dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

d) um terço dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; um terço dentre membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; e um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira.

e) todos juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, ante a vedação constituição expressa da participação de advogados e membros do Ministério Público em sua composição.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento do art. 111-A da Constituição, que trata da composição do TST. Segundo o dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, sendo um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. O gabarito é a letra A.

3. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União,

a) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

b) indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.

c) de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

d) indicado pelo Supremo Tribunal Federal dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada e nomeado pelo Presidente da República.

e) nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Senado Federal de indicação do Supremo Tribunal Federal.

Comentários:

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 131, § 1^o, CF). O gabarito é a letra A.

4. Considere a seguinte situação hipotética: Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina

a) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial.

b) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.

c) não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e por determinação judicial.

d) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, independentemente de determinação judicial.

e) poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia e por determinação judicial.

Comentários:

Para o STF, o conceito de “casa” é abrangente, estendendo-se a qualquer compartimento habitado. Tanto o quarto de hotel quanto o barco são, portanto, considerados “casa” das pessoas que ali residem. Todavia, a Carta Magna permite, excepcionalmente, a entrada na casa de uma pessoa, mesmo sem o seu consentimento, nas seguintes situações (art. 5^o, XI, CF): i) sob ordem judicial, apenas durante o dia; ii) a qualquer hora, sem consentimento do indivíduo, em caso de flagrante delito ou desastre, ou, ainda, para prestar socorro. O gabarito é a letra E.

5. Monica e Camila estão estudando para realizar a prova do concurso público para provimento do cargo de técnico judiciário área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Ao estudarem a Constituição Federal, verificam que a competência para legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é

a) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

b) privativa da União.

c) comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

d) concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, apenas.

e) concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Comentários:

Trata-se de competência privativa da União, prevista no art. 22, IV, da CF/88. O gabarito é a letra B.

6. Considere

I. Ministro de Estado.

II. Secretário Estadual.

III. Vereador.

IV. Prefeito.

De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em

a) II, III e IV, apenas.

b) I, II e III, apenas.

c) I, II, III e IV.

d) I, III e IV, apenas.

e) I e II, apenas.

Comentários:

A Carta Magna estabelece que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (art. 39, § 4^o, CF). O gabarito é a letra C.

7. Prevê a Constituição Federal que, nas ausências e impedimentos do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, o referido Conselho será presidido pelo

a) Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

b) Vice-Presidente da República.

c) Presidente do Congresso Nacional.

d) Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

e) Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Comentários:

Reza a Carta Magna que o Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 103-B, § 1^o, CF). O gabarito é a letra D.

8. A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer

a) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, com exceção de exercer uma função de magistério.

b) qualquer outra função pública, ainda quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

c) qualquer outra função pública, com exceção de exercer a função de defensor público quando estiver em disponibilidade.

d) algumas funções públicas predeterminadas taxativamente no texto constitucional.

e) qualquer outra função pública, exceto quando estiver em disponibilidade, sem qualquer exceção.

Comentários:

A Carta Magna veda aos membros do Ministério Público (art. 128, II, CF):

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária;

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

O gabarito é a letra A.

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Abraços,

Nádia Carolina

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