Provas Comentadas – Câmara de BH.

Olá pessoal!

Seguem as questões referentes à nossa disciplina! Espero que tenham ido bem!

Bons Estudos! Fica com Deus!

Abraço!

Ali

Técnico de Segurança do Trabalho – Câmara de BH.

33 A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de óbito deverá ser feita ao INSS, em 24 horas úteis, em seis vias, com a seguinte destinação:
A) Ao INSS, à empresa, ao segurado ou dependente, ao sindicato de classe do trabalhador, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à Delegacia Regional do Trabalho Técnicas de Investigação de acidentes.
B) Ao INSS, à empresa, ao segurado ou dependente, ao sindicato patronal do trabalhador, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à Delegacia Regional do Trabalho Técnicas de Investigação de acidentes.
C) Ao Ministério do Trabalho, à empresa, ao segurado ou dependente, ao sindicato patronal do trabalhador, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à Delegacia Regional do Trabalho Técnicas de Investigação de acidentes.
D) Ao Ministério do Trabalho, à empresa, ao segurado ou dependente, ao sindicato de classe do trabalhador, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à Delegacia Regional do Trabalho Técnicas de Investigação de acidentes.

A CAT, atualmente, deve ser realizada em 4 vias:

1ª via ao INSS
2ª via ao segurado ou dependente
3ª via ao sindicato de classe do trabalhador
4ª via à empresa.

https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat/

A resposta que mais e aproxima ao exposto acima é a alternativa A. Mas cabe recurso pela anulação

38 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
A) Universalidade da cobertura e do atendimento.
B) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
C) Irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo.
D) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, sendo estes últimos com benefícios difusos dos primeiros.

A CF/1988 assim define:

Art. 194, Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – Universalidade da cobertura e do atendimento;
II – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – Irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – Equidade na forma de participação no custeio;
VI – Diversidade da base de financiamento;
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A alternativa D diverge do exposto, uma vez que não há diferenciação entre os benefícios para os rurais e para os urbanos. Essa é a alternativa incorreta e, por consequência, o gabarito da questão.

43 A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, de acordo com o Plano de Benefícios da Previdência Social e os regimes de previdência social compreendem em:
A) Regime Geral de Previdência Social e Regime Facultativo Inclusivo de Previdência Social.
B) Regime Geral de Previdência Social e Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
C) Regime Parcial de Previdência Social e Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
D) Regime Geral de Previdência Social e Regime Obrigatório de Complementar de Previdência Social.

Conforme dispõe a Lei n.º 8.213/1991 (Benefícios Previdenciários):

Art. 9.º A Previdência Social compreende:
I – O Regime Geral de Previdência Social;
II – O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.

A alternativa correta é a B que traz o RGPS, devido aos trabalhadores da iniciativa privada e empregados públicos, e o Regime Facultativo Complementar, que nada mais é do que a previdência complementar ou previdência privada, que é aquela que você pode contratar junto ao seu banco ou corretora.

Consultor Legislativo (Área de Administração Pública, Orçamento e Finanças) – Câmara de BH.

23 Considerando as regras de seguridade social do servidor, vigentes até a EC nº 88/2015, uma servidora pública efetiva da Câmara Municipal que conta dez anos de serviço público, que possui mais de 5 anos de exercício no cargo efetivo, conta em 2018 com 28 anos totais de tempo de contribuição e 54 anos de idade, poderá se aposentar voluntariamente a partir do ano de
A) 2019.
B) 2020.
C) 2024.
D) 2028.

A servidora conta, em 2018, com:
– 10 anos de serviço público;
– Mais de 5 anos no cargo;
– 28 anos de tempo de contribuição, e;
– 54 anos de idade.

Observe o disposto na CF/1988:

Art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, (…):
(…)
III – Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher;
b) 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Como podemos perceber, quando ela tiver 55 anos idade, ainda terá 29 anos de contribuição, isso em 2019. No ano seguinte, em 2020, ela contará com 56 anos de idade e 30 anos de contribuição, que será o momento que cumprirá todos os requisitos para se aposentar voluntariamente. Resposta correta alternativa B: 2020.