Olá, amigos! Tudo bem?
Aqui é o Fábio Dutra, professor de Direito Tributário e Legislação Tributária para concursos públicos!
No último final de semana, foi aplicada a prova de Agente Fazendário da Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói!
Ao analisar a prova, constatamos a presença de apenas uma questão de legislação tributária municipal, sendo todas as demais de Direito Tributário. Verificamos que não foi uma prova muito complexa, já que não se exigiu conhecimento de jurisprudência, não obstante tenham sido cobrados muitos dispositivos da CF/88 e do CTN, exigindo do candidato muita memorização.
Certamente, aqueles que seguiram nosso conselho, dado durante as aulas do curso de Direito Tributário, no sentido de ler diariamente a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional não encontraram dificuldades com a prova!
Logo abaixo, disponibilizamos a prova comentada de Direito Tributário!
Questão 41 – É motivo que possibilite à União instituir empréstimo compulsório a necessidade de:
(A) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna;
(B) enfrentar conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo;
(C) atender a despesas ordinárias, decorrentes de guerra interna;
(D) realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional;
(E) atender a despesas extraordinárias, decorrentes de conflito armado no interior do país.
Comentário:
Alternativa A: Na verdade, o empréstimo compulsório não pode ser instituído para atender a necessidade de atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra interna, mas tão somente de guerra externa ou sua iminência, conforme prevê o art. 148, I, da CF/88. Alternativa errada.
Alternativa B: Embora conste prevista no art. 15, III, do CTN, esta situação não foi recepcionada pela CF/88. Alternativa errada.
Alternativa C: Conforme dito, o empréstimo compulsório pode ser instituído em caso de guerra externa ou sua iminência, conforme prevê o art. 148, I, da CF/88. Alternativa errada.
Alternativa D: Trata-se de pressuposto fático previsto no art. 148, II, da CF/88. Alternativa correta.
Alternativa E: Tal situação não prevista na CF/88 como pressuposto fático para instituição de empréstimo compulsório. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D
Questão 42 – A concessão de medida liminar em mandado de segurança que ataca o lançamento tributário é causa de:
(A) decadência do direito de lançar o crédito tributário;
(B) exclusão do crédito tributário;
(C) moratória do crédito tributário;
(D) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
(E) extinção do crédito tributário.
Comentário: A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme previsto no art. 151, IV, do CTN.
Gabarito: Letra D
Questão 43 – Nos termos do Código Tributário Nacional, se a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito tributário ocorrerá em:
(A) 5 dias;
(B) 10 dias;
(C) 20 dias;
(D) 30 dias;
(E) 45 dias.
Comentário: Conforme dispõe o art. 160, caput, do CTN, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
Gabarito: Letra D
Questão 44 – Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, em relação aos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência, é correto afirmar que:
(A) o art. 188 do CTN, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, passou a prever que os créditos tributários vencidos ou vincendos serão pagos preferencialmente a quaisquer outros, como encargos da massa falida;
(B) pela nova redação do art. 188 do CTN os créditos tributários que surgirem de fatos geradores no curso do processo falimentar não devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida;
(C) os créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar, nos termos do art. 188 do CTN, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, preferem apenas os créditos quirografários;
(D) o art. 188 do CTN passou, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a considerar extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar;
(E) contestado o crédito tributário, deverá o juízo falimentar decidir sobre o incidente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia de instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.
Comentário:
Alternativa A: Na realidade, os créditos tributários não gozam de prioridade absoluta, não preferindo aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nem aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado. Alternativa errada.
Alternativa B: São os denominados créditos extraconcursais, que devem ser satisfeitos diretamente pela massa falida, não havendo que se falar em participação em concurso. Alternativa errada.
Alternativa C: Na verdade, tais créditos preferem gozam de prioridade em relação aos demais créditos tributários, entre outros. Alternativa errada.
Alternativa D: Após a entrada em vigor da LC 118/05, o art. 188 do CTN passou a considerar extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar. Alternativa correta.
Alternativa E: Na realidade, o § 1°, do art. 188, do CTN, prevê que contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D
Questão 45 – Os municípios têm competência tributária para instituir contribuição:
(A) de intervenção no domínio econômico;
(B) a ser cobrada de seus servidores, para o custeio do regime previdenciário próprio;
(C) provisória sobre movimentação financeira de ativos dentro do município;
(D) de interesse das categorias profissionais ou econômicas;
(E) para o financiamento da assistência social.
Comentário: Das alternativas apresentadas, a única que possui contribuição de competência municipal é a Letra B, que se refere à contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custeio do regime previdenciário próprio.
Gabarito: Letra B
Questão 47 – Sobre a disciplina da espécie tributária “taxa” na Constituição Federal e no CTN, é correto afirmar que:
(A) é um tributo de competência privativa da União;
(B) poderá ter base de cálculo própria de imposto;
(C) é tributo de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
(D) é tributo que poderá ter como fato gerador a prestação de serviço público específico e indivisível;
(E) é um tributo cuja majoração da respectiva base de cálculo é exceção ao princípio da anterioridade.
Comentário:
Alternativa A: A taxa não é tributo de competência privativa da União, mas de competência comum, ou seja, de todos os entes federados. Alternativa errada.
Alternativa B: A taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, conforme estabelece o art. 145, § 2°, da CF/88. Alternativa errada.
Alternativa C: De fato, a taxa é tributo de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Alternativa correta.
Alternativa D: O fato gerador da taxa deve ser o exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Alternativa errada.
Alternativa E: A majoração da base de cálculo é exceção ao princípio da anterioridade. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
Questão 48 – Quanto ao Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, a matéria que poderá ser veiculada por decreto é a:
(A) redução das alíquotas;
(B) majoração da base de cálculo;
(C) atualização da base de cálculo, desde que por índice oficial de correção monetária;
(D) redução da base de cálculo;
(E) atualização da base de cálculo, por qualquer dos índices de preço adotados pelo mercado.
Comentário: No que se refere ao IPTU, e considerando as alternativas apresentadas, a matéria que poderá ser veiculada por decreto é a atualização da base de cálculo, desde que por índice oficial de correção monetária, já que não se confunde com majoração da base de cálculo do imposto.
Gabarito: Letra C
Questão 49 – João, 75 anos, proprietário de imóvel, recebeu uma carta da municipalidade com a comunicação de que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPTU, não haveria necessidade de realização do pagamento, uma vez que fora aprovada no ano anterior uma lei que isentava os moradores com idade acima de 70 anos. Nesse caso, a lei estabeleceu uma:
(A) imunidade;
(B) suspensão;
(C) exclusão;
(D) compensação;
(E) remissão.
Comentário: A lei concessiva da isenção estabeleceu uma hipótese de exclusão do crédito tributário, consoante previsão no art. 175, I, do CTN.
Gabarito: Letra C
Questão 50 – A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:
(A) Emenda Constitucional;
(B) Lei Complementar federal;
(C) Decreto federal;
(D) Lei Ordinária federal;
(E) Convênio.
Comentário: O art. 146, I, da CF/88, estabelece que cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Gabarito: Letra B
Questão 51 – Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o domicílio tributário:
(A) pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo;
(B) das pessoas jurídicas de direito público será considerado como aquele situado no município de maior relevância econômica da entidade tributante;
(C) das pessoas naturais será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger;
(D) da pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento;
(E) é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios do CTN.
Comentário:
Alternativa A: Embora a regra seja a eleição do seu próprio domicílio tributário pelo sujeito passivo, a autoridade pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Alternativa errada.
Alternativa B: O domicílio tributário, quanto às pessoas jurídicas de direito público, será qualquer de suas repartições no território da entidade tributante. Alternativa errada.
Alternativa C: O domicílio tributário, quanto às pessoas naturais, será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. Alternativa errada.
Alternativa D: O domicílio tributário, quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, será o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Alternativa errada.
Alternativa E: De fato, o domicílio tributário é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios do CTN. Alternativa correta.
Gabarito: Letra E
Questão 52 – A lei de instituição de um tributo previu como fato gerador um negócio jurídico condicional. Assim, considerar-se-á como ocorrido o fato gerador:
(A) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for suspensiva;
(B) desde o momento do implemento da condição, se esta for resolutória;
(C) desde o momento da implementação da celebração do negócio, seja a condição resolutória ou suspensiva;
(D) desde o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva;
(E) desde o momento da exteriorização do negócio, por publicação, se a condição for suspensiva.
Comentário:
Alternativa A: Se a condição é suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento de seu implemento. Alternativa errada.
Alternativa B: Se a condição é resolutória, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Alternativa errada.
Alternativa C: As regras são distintas, a depender se o negócio jurídico condicional está submetido à condição suspensiva ou resolutória. Alternativa errada.
Alternativa D: Se a condição é suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento de seu implemento. Alternativa correta.
Alternativa E: Se a condição é suspensiva, o fato gerador considera-se ocorrido desde o momento de seu implemento. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D
Questão 53 – Dentistas, médicos, contadores e outros profissionais liberais pagam às suas entidades de fiscalização do exercício de suas profissões uma espécie de tributo. De acordo com as disposições constitucionais, esse tributo é:
(A) um imposto para o financiamento das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei;
(B) uma contribuição social para financiar as atividades desenvolvidas pelas entidades de fiscalização;
(C) uma taxa pelo exercício do poder de polícia das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei;
(D) uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para financiamento das entidades que exercem o poder de polícia em relação aos profissionais afiliados;
(E) uma contribuição de melhoria para o incremento das atividades das entidades que exercem o poder de polícia em relação aos profissionais afiliados.
Comentário: O tributo devido aos conselhos profissionais é uma contribuição, prevista no caput do art. 149, da CF/88, assim considerada uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para financiamento das entidades que exercem o poder de polícia em relação aos profissionais afiliados.
Gabarito: Letra D
Questão 54 – A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando:
(A) aumentar a alíquota do tributo;
(B) cominar pena mais severa à infração tributária;
(C) deixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;
(D) diminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado;
(E) for meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Comentário:
Alternativa A: Não existe previsão para aplicação retroativa da lei tributária quando tal norma trate de aumento de alíquota de tributo. Alternativa errada.
Alternativa B: Não existe previsão para aplicação retroativa da lei tributária quando tal norma aplica pena mais severa à infração tributária do que a pena prevista em norma anterior, vigente à data da prática do ato. Alternativa errada.
Alternativa C: A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando este não tenha sido definitivamente julgado, ao deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Alternativa errada.
Alternativa D: A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando este não tenha sido definitivamente julgado, ao lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Alternativa correta.
Alternativa E: A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D
Questão 55 – De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(A) exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;
(B) cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;
(C) instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;
(D) instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
(E) instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.
Comentário:
Alternativa A: Não é vedado exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária, já que este instrumento normativo é utilizado para instituir, majorar ou reduzir impostos e demais tributos. Alternativa errada.
Alternativa B: Na verdade, o correto teria sido “no exercício financeiro seguinte”. De qualquer forma, não é vedado cobrar tributos no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu, já que estar-se-ia obedecendo ao princípio da anterioridade. Alternativa errada.
Alternativa C: De fato, é vedado tributar a renda uns dos outros, já que a CF/88 imunizou o patrimônio, a renda e os serviços dos entes federados. Alternativa correta.
Alternativa D: Não há qualquer vedação em se instituir contribuição de melhoria por meio de lei. Contudo, esta alternativa está incompleta, já que a contribuição de melhoria pode ser instituída não em decorrência de qualquer obra pública, mas apenas daquelas que ensejarem valorização imobiliária ao contribuinte. Alternativa errada.
Alternativa E: Não há vedação à instituição de taxa pelo exercício de poder de polícia, desde que dentro de sua competência material. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
Questão 56 – Uma vez regularmente notificado ao sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de:
(A) decurso do prazo decadencial;
(B) majoração superveniente das alíquotas do tributo;
(C) alteração posterior da lei tributária no tocante à base de cálculo;
(D) impugnação do sujeito passivo;
(E) responsabilização tributária de pessoa imune.
Comentário: São três as possibilidades de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos termos do art. 149, do CTN.
Gabarito: Letra D
Questão 57 – De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, uma criança de sete anos:
(A) possui capacidade tributária passiva parcial até completar dezoito anos de idade;
(B) não possui qualquer capacidade tributária passiva, porque é incapaz de discernir sobre a prática dos fatos geradores;
(C) possui total capacidade tributária passiva;
(D) possui capacidade tributária parcial até completar dez anos de idade;
(E) não possui capacidade tributária passiva, porque é menor de idade.
Comentário: A criança de sete anos possui total capacidade tributária passiva, já que para o art. 126, I, do CTN, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
Gabarito: Letra C
Questão 58 – A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e o preço público são, conforme a classificação das receitas públicas, respectivamente, receitas:
(A) tributária e derivada;
(B) originária e derivada;
(C) derivada e originária;
(D) ordinária e extraordinária;
(E) derivada e ordinária.
Comentário: A COSIP é tributo, sendo, portanto, típica receita derivada. Já o preço público, por ser receita decorrente da exploração do patrimônio do Estado, caracteriza-se como sendo receita originária.
Gabarito: Letra C
Questão 59 – No que se refere à obrigação e crédito tributários, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento.
II. A concessão de liminar em ação cautelar ou de moratória suspende a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
III. Não emitir nota fiscal em operações de venda de livros não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.
Está correto somente o que se afirma em:
(A) I;
(B) II;
(C) III;
(D) I e III;
(E) II e III.
Comentário:
Item I: De fato, conforme o disposto no caput do art. 155-A, do CTN, o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. Item correto.
Item II: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende as obrigações acessórias. Item errado.
Item III: Ao descumprir determinada obrigação acessória, o sujeito passivo fica sujeito à conversão da obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Item errado.
Gabarito: Letra A
Questão 60 – Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:
(A) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;
(B) ser instituída pela União e pelos Estados;
(C) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;
(D) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir;
(E) ter suas alíquotas aumentadas por decreto.
Comentário:
Alternativa A: De fato, a COSIP pode ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica. Alternativa correta.
Alternativa B: A COSIP somente pode ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal. Alternativa errada.
Alternativa C: Não há qualquer regra nesse sentido na CF/88. Alternativa errada.
Alternativa D: Em razão do princípio da anterioridade anual, a COSIP não pode ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir. Alternativa errada.
Alternativa E: Em cumprimento ao princípio da legalidade tributária, a COSIP não pode ter suas alíquotas aumentadas por decreto, mas apenas por meio de lei. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 61 – Determinado contribuinte do IPTU não pagou o tributo relativo ao seu único imóvel residencial nos últimos quatro anos e vem a sofrer a execução fiscal para cobrança do imposto. Nesse caso:
(A) o imóvel residencial não pode responder pela dívida do IPTU por ser bem de família;
(B) todos os bens e rendas do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária;
(C) o único imóvel residencial poderá ser penhorado para satisfação do crédito tributário de IPTU;
(D) bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para satisfação do crédito tributário;
(E) todos os bens móveis do contribuinte, sem comportar exceções, respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária.
Comentário: Na execução fiscal, o imóvel residencial pode vir a responder pela dívida tributária, ainda que se trate de bem de família. Na realidade, o art. 184, do CTN, dispõe que, sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Gabarito: Letra C
Um abraço e muito sucesso!
Fábio Dutra
Professor de Direito Tributário e Legislação Tributária
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