Questões TRTRJ – AJOF de Justiça – Direito Processual do Trabalho
Prof. Bruno Klippel e Adriana Lima
Prova 1:
Execução Trabalhista – POSSIBILIDADE DE RECURSO
41. Acerca das disposições da CLT relativas à execução e avaliação de bens, assinale a alternativa correta.
A) A avaliação dos bens penhorados, em virtude da execução de decisão condenatória, será feita por avaliador escolhido de comum acordo pelas partes, que perceberá as custas arbitradas pelo juiz ou presidente do tribunal trabalhista.
Apesar de ser a redação do art. 887 da CLT, o art. 721, §3º da CLT deixa claro que na Justiça do Trabalho a avaliação será realizada pelo Oficial de Justiça e não por avaliador escolhido pelas partes. O dispositivo afirma que o Oficial de Justiça terá 10 dias para realizar a avaliação dos bens penhorados.
Art. 721, §3º da CLT
Competência Territorial da Justiça do Trabalho 42. Lucas, residente na cidade de Nova Iguaçu (RJ), foi contratado na cidade de Petrópolis (RJ) pela empresa Brasa Quente para trabalhar como Gerente na cidade de Teresópolis (RJ). Observa-se que Duque de Caxias (RJ) é o domicílio eleitoral de Lucas, onde reside toda a sua família, sendo que, aos finais de semana, aproveita para visitá-los. Sabe-se, ainda, que a sede da empresa é na cidade de Barretos (SP) local onde Lucas recebeu todos os treinamentos para o exercício de sua função. Considerando a possibilidade de ingressar com uma ação trabalhista e valendo-se da regra geral prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.
C) Lucas deverá propor a ação na cidade de Teresópolis (RJ), pois a competência
territorial é fixada pelo local onde o empregado prestar serviços ao empregador.
Art. 651 da CLT
Princípios
43. Os princípios estão situados no ordenamento jurídico cumprindo uma função integrativa de lacunas, partindo das leis para atingir as regras gerais que delas derivam. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta.
C) Em relação ao princípio da aplicação da norma mais favorável, a Teoria do Conglobamento defende que através da comparação das diversas regras sobre
cada instituto ou matéria, respeitando-se o critério da especialização, deve ser buscada a norma mais favorável ao caso.
Trata-se do entendimento doutrinário e jurisprudencial do TST.
Recursos – POSSIBILIDADE DE RECURSO
44. Quanto aos recursos cabíveis no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.
D) Nos dissídios coletivos que envolvem empresa prestadora de serviço público, podem interpor recurso, em face da decisão proferida, o presidente do tribunal e a
Procuradoria da Justiça do Trabalho, além das partes interessadas.
O Presidente do Tribunal não possui legitimidade recursal, ou seja, não pode interpor recurso. O que dispõe o art. 856 da CLT, de questionável constitucionalidade, é que o dissídio coletivo pode ser instaurado pelo Presidente do Tribunal, mas não se fala nada acerca da interposição de recurso.
Execução Trabalhista
45. A empresa ThOliveira Comércio de Metais formalizou acordo em uma reclamação trabalhista, na qual se comprometeu a pagar o valor de R$ 12.000,00 em 12 parcelas ao ex-funcionário Fernando Carrara. Ocorre que, após cumprir duas delas, deixou de cumprir o pactuado, motivo pelo qual o Reclamante pediu a execução do acordo. O juiz mandou expedir mandado de citação para que a Executada cumpra o acordo e que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
B) A Reclamada será citada via oficial de justiça. Se procurada pelo oficial por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas e não for encontrada, a citação será feita por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias.
Art. 880, §3º da CLT
Recursos – POSSIBILIDADE DE RECURSO
46. A Reclamante Silvana ingressou com Reclamação Trabalhista em face da Reclamada Mévio & Tício Ltda. Que encontra-se em Recuperação Judicial. As partes foram intimadas da Sentença (em ação de conhecimento) proferida pelo Juízo de primeiro grau na data de 6 de ago. de 2018 (segunda-feira) que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial. Ocorre que, diante do inconformismo com a decisão, ambas as partes pretendem recorrer para instância superior com o fito de reformá-la. Ante ao exposto, assinale a alternativa correta.
A assertiva correta é a letra “E”, que simplesmente fala em isenção do depósito recursal, conforme §10 do art. 899 da CLT, e não a letra “D” que fala em habilitação da despesa no juízo da recuperação judicial.
Gratuidade de Justiça
47. No que diz respeito à gratuidade da justiça e às recentes alterações impostas pela denominada “Reforma Trabalhista”, assinale a alternativa INCORRETA.
C) As entidades filantrópicas, assim como as empresas em recuperação judicial, têm o
valor do depósito recursal reduzido pela metade.
Art. 899, §10 da CLT
Forte abraço !!
Prof. Bruno Klippel
Profa. Adriana Lima