Prova PC/BA – Direito Administrativo – Gabarito Extraoficial – Investigador e Escrivão

Olá pessoal!

Neste artigo irei comentar as questões de Direito Administrativo da prova da PC/BA, aplicadas pela Vunesp neste domingo – 22/4/2018.

Ressalto que se trata de um GABARITO EXTRAOFICIAL; logo, minhas respostas poderão ser diferentes do gabarito oficial da banca, a ser divulgado oportunamente.

Começarei pela prova de Investigador. Na sequência, irei acrescentando as questões do cargo de Escrivão, assim que for terminando os comentários.

Vamos lá!

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Investigador

(VUNESP – PC/BA 2018) Um Estado que tributasse desmesuradamente os administrados enriqueceria o Erário, com maior volume de recursos, o que, por outro lado, tornaria a sociedade mais pobre. Tal conduta de exação excessiva viola o princípio pelo qual deve prevalecer

(A) o interesse público secundário.

(B) o interesse público primário.

(C) a supremacia do interesse público.

(D) o interesse público como direito subjetivo.

(E) o direito subjetivo individual

Comentários: um importante tema destacado na doutrina se refere à distinção entre interesses públicos primários e interesses públicos secundários. Vejamos:

• Interesses públicos primários: são os interesses diretos do povo, os interesses gerais imediatos.
• Interesses públicos secundários: (i) interesses próprios do Estado, na qualidade de pessoa jurídica, de caráter meramente patrimonial (aumentar receitas ou diminuir gastos); e (ii) os atos internos de gestão administrativa.

O interesse público secundário só é legítimo quando não é contrário ao interesse público primário.

Celso Antônio Bandeira de Mello cita alguns exemplos de interesses secundários contrários ao interesse público primário, portanto, ilegítimos. Seria o caso do interesse que o Estado poderia ter de elevar ao máximo as alíquotas dos impostos para obter mais receita, ou de pagar remunerações ínfimas a seus servidores, ou de pagar indenizações irrisórias nas desapropriações.

Repare, nesses casos, que o interesse satisfeito é tão somente o interesse secundário de obter vantagens patrimoniais para o Estado, sem levar em consideração os interesses públicos primários. Portanto, são interesses secundários e ilegítimos. Nem mesmo podem ser considerados interesses públicos, pois não visam o bem-estar da coletividade.

Assim, é correto afirmar que o interesse público primário não coincide, necessariamente, com o interesse secundário do Estado destinado a atender suas conveniências internas.

Na questão, a conduta de exação excessiva do Estado viola o princípio pelo qual deve prevalecer o interesse público primário.

 Gabarito: alternativa “b”

(VUNESP – PC/BA 2018) Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, é correto afirmar que tal conduta feriu o princípio da

(A) finalidade, que impõe aos agentes da Administração o dever de manejar suas competências obedecendo rigorosamente à finalidade de cada qual.

(B) supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que é princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.

(C) razoabilidade, pelo qual o Administrador, na atuação discricionária, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, com o senso normal.

(D) proporcionalidade, já que a Administração não deve tomar medidas supérfluas, excessivas e que passem do estritamente necessário à satisfação do interesse público.

(E) motivação, porque a Administração deve, no mínimo, esclarecer aos cidadãos aos razões pelas quais foram tomadas as decisões.

Comentários: O ato administrativo praticado com o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto é um ato que atende a interesses particulares, e não o interesse público. Ademais, a conduta certamente não é condizente com o objetivo imediato ou finalidade específica do ato. Logo, trata-se de violação ao princípio da finalidade, que se divindade em finalidade geral (interesse público) e finalidade específica (finalidade do ato).

Gabarito: alternativa “a”

(VUNESP – PC/BA 2018) Um dos requisitos do ato administrativo é

(A) a competência, pela qual é vedado que um agente público transfira a outro funções que originariamente lhe são atribuídas.

(B) o objeto, elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao atendimento de um interesse público.

(C) a finalidade, que se expressa no conteúdo, na alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar.

(D) a forma, vigorando no âmbito administrativo o princípio da liberdade das formas, diversamente do que ocorre no campo do direito privado.

(E) o motivo, que consiste na situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente público, quando este pratica o ato administrativo.

Comentários: Os requisitos ou elementos do ato administrativo são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. É possível ocorrer a transferência temporária de competências, mediante delegação ou avocação;

b) ERRADA. O item define o elemento objeto, e não finalidade.

c) ERRADA. O item define o elemento finalidade, e não objeto.

d) ERRADA. Ainda que exista o princípio do formalismo moderado, os atos administrativos são formais, isto é, não seguem o princípio da plena liberdade das formas.

e) CERTA. O motivo é o elemento que contém as razões que levaram o agente público a praticar o ato, consistente na indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que fundamentaram a conduta.

Gabarito: alternativa “e”

(VUNESP – PC/BA 2018) Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da

(A) revogação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.

(B) anulação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.

(C) revogação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração.

(D) anulação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.

(E) revogação, que poderá ser praticada somente pelo Poder Judiciário.

Comentário: Um ato administrativo praticado com fundamento falso é um ato com vício de motivo. O vício de motivo é insanável, logo, o referido ato deve ser anulado. A anulação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado.

Gabarito: alternativa “d”

(VUNESP – PC/BA 2018) Considere o seguinte caso hipotético: X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamente empossado e em efetivo exercício, X termina o curso superior de medicina que estava cursando. Logo em seguida, a Prefeitura Municipal decide aproveitar os servidores que porventura possuam ensino superior e estejam em funções de ensino médio, para tarefas mais complexas e condizentes com o potencial de cada um. Assim promove um processo seletivo interno, destinado a ser preenchido por servidores da Municipalidade que se enquadram nas condições supra. X participa da seleção e é aprovado para o cargo de médico, o qual assume e passa a exercer.

A conduta da hipotética Prefeitura Municipal está

(A) incorreta, pois, embora a seleção interna seja instrumento válido, sua amplitude deve abranger somente os servidores vinculados a um determinado órgão ou ente da Administração, não podendo, portanto, alcançar indistintamente todos os servidores municipais.

(B) correta, pois a Constituição Federal exige a realização de concursos de provas, ou provas e títulos, mas não determina que o concurso deva ser, em todas as hipóteses, de ampla concorrência. Então, a seleção realizada pela Municipalidade, ainda que restrita aos já integrantes da Administração Municipal, equivale a um concurso público.

(C) incorreta, pois é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual tenha sido anteriormente investido.

(D) correta, pois a Constituição Federal prevê, como forma de investidura em cargo público, a realização de concurso público juntamente com as seleções internas, buscando que o aperfeiçoamento dos servidores públicos seja incentivado.

(E) incorreta, pois basta o ingresso na seleção interna efetuada pela Prefeitura Municipal para que X incorra em acumulação indevida de cargos, já que a Constituição Federal estabelece, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

Comentário: No caso apresentado, o servidor X passou a ocupar um cargo diferente do qual foi aprovado em concurso, havendo, inclusive, ascensão profissional, pois o novo cargo é de um nível superior ao anterior.

Essas formas de ascensão funcional foram declaradas inconstitucionais pelo STF, vez que constituíam formas de provimento com afronta direta à exigência de ingresso por concurso público compatível com a complexidade do cargo a ser exercido.

O Supremo, inclusive, editou uma súmula vinculante sobre o assunto:

“SV 43-STF: é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Gabarito: alternativa “c”

(VUNESP – PC/BA 2018) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o processo administrativo.

(A) No Direito brasileiro, há uma sistematização uniforme para o processo administrativo, tal qual como existe para o processo judicial. Nela são fixadas regras sobre aspectos gerais do processo administrativo, como competência, prazos, requisitos, entre outros.

(B) A relação jurídica formada entre os agentes administrativos e as empresas para seleção com vistas a futuro contrato administrativo materializa o processo administrativo de licitação; a sequência dos atos e das fases previstas na lei constitui o procedimento administrativo concernente àquele processo.

(C) Os processos administrativos litigiosos são os de maior número e por meio deles se concretiza o desempenho da função administrativa nos seus mais variados aspectos, desde os mais simplórios até os mais complexos; neles não incide o princípio da ampla defesa e do contraditório, diferentemente do processo judicial.

(D) O princípio da inércia, que rege o processo judicial, é aplicado ao processo administrativo: a relação processual administrativa é deflagrada por iniciativa da parte, a Administração não atua de ofício, havendo tutela administrativa somente se o interessado tomar providências para instaurar o processo.

(E) Pelo princípio da verdade formal, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento meramente material.

Comentários: vamos analisar cada alternativa:

a) ERRRADA. Não existe uma sistematização uniforme para o processo administrativo. Existem leis mais gerais, a exemplo da Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal, mas também existem leis específicas que disciplinam processo específicos, como o processo administrativo disciplinar o processo licitatório. Ademais, vale lembrar que os entes federados podem editar leis próprias para regulamentar os respectivos processos.

b) CERTA. A licitação é um procedimento administrativo, isto é, um conjunto de atos interligados, produzidos em sequência, que preparam o ato final visado pela Administração (a celebração do contrato). Os atos do procedimento são formalizados em um processo, conduzido segundo os ditames da Lei 8.666/93.

c) ERRADA. A função administrativa não tem como foco os processos litigiosos, os quais são afetos à função jurisdicional. Outro erro é que nos processos administrativos em que existam conflitos, o direito de defesa deve ser sempre respeitado.

d) ERRADA. O processo administrativo não é regido pelo princípio da inércia, e sim pelo princípio da oficialidade. Por este princípio, a Administração deve movimentar os processos de ofício, independentemente de provocação.

e) ERRADA. O princípio que o item descreve é o da verdade material, e não o da verdade formal.

Gabarito: alternativa “b”

(VUNESP – PC/BA 2018) Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções.

Essa passagem trata do poder

(A) vinculado.

(B) de polícia.

(C) regulamentar.

(D) hierárquico.

(E) disciplinar.

Comentário: O dever que os superiores possuem de fiscalizar a atuação de seus subordinados decorre do poder hierárquico.

Gabarito: alternativa “d”

(VUNESP – PC/BA 2018) Suponha-se que o veículo de uma sociedade de economia mista, não prestadora de serviços públicos típicos, por estar em excesso de velocidade, colida com outro veículo, de particular. É possível afirmar que, nesse caso, a responsabilidade civil da sociedade de economia mista é

(A) objetiva, porque o regime estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é o da responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa, sempre que se discutir a responsabilidade de uma pessoa jurídica.

(B) subjetiva, porque o excesso de velocidade é uma falha no serviço prestado, por conta da conduta do agente público que conduzia o veículo, independentemente do objeto da sociedade de economia.

(C) objetiva, porque a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva indistintamente para todos os órgãos e entes da Administração, sem diferenciá-los em razão da personalidade que possuem.

(D) subjetiva, porque a Constituição Federal expressamente prevê que a responsabilidade objetiva somente se estende a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

(E) objetiva, porque o agente público que dirigia o veículo omitiu-se, deixando de ter a cautela necessária, e a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva para atos comissivos e omissivos da Administração.

Comentário: A responsabilidade das empresas estatais que não prestam serviços públicos é de natureza subjetiva, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, expressamente prevê que a responsabilidade objetiva somente se estende a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Gabarito: alternativa “d”

(VUNESP – PC/BA 2018) Considere a seguinte situação hipotética: João e Maria trabalham no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN de algum Estado-membro da Federação Brasileira. Maria trabalha no balcão, no atendimento ao público, enquanto José trabalha com processos e tem acesso ao sistema de dados, fazendo inclusões e alterações de informações, como a pontuação da Carteira Nacional de Habilitação. João e Maria conversam e decidem atuar ilicitamente. Se algum cidadão se apresentasse querendo dar baixa em sua pontuação indevidamente, sem preencher os requisitos legais, Maria afirmaria que conseguiria fazer isso, mediante o pagamento de R$ 500,00. Se o cidadão concordasse com essa prática, Maria passaria o pedido a João, que faria a alteração no sistema, dando a baixa na pontuação, dividindo, os dois, o resultado da prática ilícita. Certo dia, José, na qualidade de cidadão, solicita a Maria que diminua seus pontos, que já haviam atingido a quantia de 62. Maria impõe a condição do pagamento ilegal e José aceita. José retorna com o dinheiro e, quando vai entregá-lo a Maria, é flagrado pela Corregedoria do DETRAN. No que tange à responsabilização pela Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que poderá(ão) responder no polo passivo da demanda:

(A) João e Maria, na qualidade de agentes públicos, e José, porque, mesmo não sendo agente público, concorreu para a prática do ato de improbidade.

(B) João e Maria, pois a Lei de Improbidade Administrativa atinge somente agentes públicos, ainda que em sentido amplo.

(C) Maria, pois José não responde por não pertencer aos quadros da Administração, e João não havia recebido sua parte, portanto não se poderia caracterizar enriquecimento ilícito.

(D) Maria e José, porque, mesmo não sendo José funcionário público, ele participou ativamente da ilicitude, inclusive tomando a iniciativa da prática ímproba e instigando Maria a se beneficiar da proposta; João não recebeu nenhuma vantagem, então não responde.

(E) João e Maria, na qualidade de agentes públicos; José poderá ser demandado, todavia, subsidiariamente, por ação própria, apenas para ressarcir o Erário pelo dano causado, caso João e Maria sejam condenados a ressarcir os cofres públicos.

Comentário: Podem responder por improbidade administrativa tantos os agentes públicos que praticam o ato como os terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram, induzam ou se beneficiem do ato ímprobo (Lei 8.429/92, arts. 2º e 3º).

No caso, portanto, podem responder por improbidade tanto João e Maria, na qualidade de agentes públicos, como José, na qualidade de terceiro, porque, mesmo não sendo agente público, concorreu para a prática do ato de improbidade ao aceitar pagar a propina.

Gabarito: alternativa “d”

(VUNESP – PC/BA 2018) Os serviços públicos que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores, são classificados como

(A) coletivos.

(B) singulares.

(C) delegáveis.

(D) indelegáveis.

(E) sociais.

Comentários: Os serviços públicos que podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores são classificados como serviços delegáveis ou serviços exclusivos.

Gabarito: alternativa “c”

(VUNESP – PC/BA 2018) O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado denomina-se

(A) Administração Indireta.

(B) Administração Direta.

(C) Fundação Pública.

(D) Sociedade de Economia Mista.

(E) Empresa Pública.

Comentário: Trata-se da definição doutrinária para Administração Direta.

Gabarito: alternativa “b”

(VUNESP – PC/BA 2018) Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Organização Administrativa.

(A) Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público e, exatamente por isso, são incentivados pelo poder público, sendo que, neste caso, a atuação estatal é de fomento e não de prestação de serviço público. Não se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele transferisse para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento da descentralização. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.

(B) Em relação às entidades paraestatais, fica muito clara a intenção de fugir ao seu enquadramento entre as entidades da Administração Indireta e, em consequência, ao regime jurídico imposto a elas como licitação, concurso público e controle. No entanto, considerando que tais entidades administram, em regra, bens do patrimônio público, inclusive dinheiro público, não é possível que fiquem inteiramente à margem de determinados preceitos publicísticos, sob pena de burla aos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública.

(C) Entidades de apoio são pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e às quais o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo; não abrangem as entidades da Administração Indireta; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo aos hipossuficientes, de assistência social, de formação profissional.

(D) Por Organizações Sociais, pode-se entender as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.

(E) Organizações Sociais de Interesse Público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.

Comentário: Nesta questão, a banca praticamente reproduziu trechos do livro da autora Maria Sylvia Di Pietro. Vamos analisar cada alternativa:

a) CERTA, conforme definição da autora.

b) ERRADA. A autora faz essa crítica em relação especificamente às Organizações Sociais, e não às entidades paraestatais de forma geral.

c) ERRADA. A autora usa essa definição para se referir às entidades paraestatais no geral, e não apenas às entidades de apoio.

d) ERRADA. Essa é a definição para entidades de apoio, e não para Organizações Sociais.

e) ERRADA. O vínculo que formaliza a qualificação das OSCIps é o termo de parceria.

Gabarito: alternativa “a”

(VUNESP – PC/BA 2018) Segundo a Constituição Federal, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será efetuada, no âmbito federal, pelo

(A) controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Supremo Tribunal Federal.

(B) controle interno, que deverá remeter suas conclusões para análise e ratificação do Tribunal de Contas da União.

(C) controle externo, realizado pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

(D) controle interno de cada Poder, o que dispensa a necessidade de existência de um controle externo.

(E) controle externo, realizado pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Comentário: A resposta está nos art. 70 e 71 da Constituição Federal:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.                                   

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Gabarito: alternativa “e”

(VUNESP – PC/BA 2018) Os atos discricionários

(A) são equiparados aos atos políticos, não sendo, portanto, possível a sua apreciação pelo Poder Judiciário, mesmo que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

(B) sujeitam-se à apreciação judicial, que será plena, em todos os aspectos, inclusive aqueles submetidos à avaliação de conveniência e oportunidade pelo gestor.

(C) não se prestam ao controle judicial, que não pode apreciar os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato, sua ausência ou até mesmo falsidade.

(D) sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública.

(E) serão submetidos a controle judicial, em regra geral, se pertencerem à categoria de atos interna corporis, ou seja, aqueles derivados de Regimentos do Poder Legislativo.

Comentários: Vamos analisar cada alternativa:

a) ERRADA. Os atos políticos ou discricionários que causem lesão a direitos são ilegais e, por isso, podem ser apreciados pelo Poder Judiciário.

b) ERRADA. O Judiciário não aprecia plenamente os atos discricionários, pois não pode avaliar o mérito, mas apenas os aspectos de legalidade.

c) ERRADA. A ausência ou falsidade do motivo é um vício de legalidade, razão pela qual pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.

d) CERTA. Os atos discricionários podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, especificamente quanto aos aspectos de legalidade, não podendo adentrar o mérito.

e) ERRADA. Como regra geral, os atos interna corporis não se submetem à apreciação judicial, exceto em caso de ilegalidade.

 Gabarito: alternativa “d”

Escrivão

(VUNESP – PC/BA 2018) A gestão, direção e o planejamento das atividades das organizações

(A) são exclusivas da Administração de Empresas.

(B) são exclusivas do Chefe do Poder Executivo e expressão da sua função política.

(C) são exercidas pela Administração Pública e expressam a função administrativa.

(D) públicas são exercidas pela sociedade de forma indireta, por meio de seus representantes eleitos pelo voto direto e aberto.

(E) públicas são exercidas pela sociedade de forma indireta, por meio do orçamento participativo.

Gabarito: alternativa “c”

(VUNESP – PC/BA 2018) Pessoas jurídicas de direito privado cuja criação é autorizada por lei para prestação de serviço público ou para exploração de atividade econômica são

(A) fundações ou autarquias fundacionais.

(B) consórcios públicos.

(C) serviços sociais autônomos.

(D) empresas públicas e sociedades de economia mista.

(E) agências executivas.

Gabarito: alternativa “d”

(VUNESP – PC/BA 2018) Constitui exercício de poder hierárquico da Administração Pública

(A) delegar e avocar atribuições não privativas do superior ou do subordinado.

(B) criar obrigações para os particulares independentemente de sua vontade.

(C) apreender bens em comércio com prazo de validade vencido.

(D) aplicar multa ao prestador de serviço terceirizado pelo descumprimento de cláusula de contrato administrativo.

(E) fiscalizar as atividades de pessoas jurídicas exploradoras de atividade econômica de risco para a sociedade.

Gabarito: alternativa “a”

(VUNESP – PC/BA 2018) Sobre a apuração de infração administrativa praticada por agente público e aplicação de sanção disciplinar, de acordo com as disposições da Lei Federal no  8.112/1990 e alterações posteriores, é correto afirmar que

(A) é possível aplicar o princípio da verdade sabida quando o superior hierárquico tiver conhecimento pessoal e direto da infração.

(B) na portaria ou ato de instauração do processo administrativo punitivo, a descrição da conduta poderá ser genérica, permitindo que a escolha do enquadramento de cada caso concreto se dê no momento da decisão da autoridade competente.

(C) diante da notícia de infração praticada por subordinado, a autoridade competente, no exercício de sua competência discricionária, decidirá se instaura ou não processo administrativo com vistas à apuração dos fatos noticiados.

(D) diante da notícia de infração praticada por superior hierárquico, o subordinado deverá, no exercício de competência vinculada, representar para o Chefe do Poder Executivo para designação de Comissão externa independente para apuração dos fatos e circunstâncias da infração.

(E) para fins de dosimetria da penalidade a ser aplicada, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Gabarito: alternativa “e”

(VUNESP – PC/BA 2018) Cabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos porque

(A) vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da supremacia da Administração Pública sobre o interesse particular.

(B) de acordo com o princípio da impessoalidade e a isonomia, a Administração Pública não pode praticar ato concreto que prejudique apenas um administrado ou um grupo específico de pessoas.

(C) os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade.

(D) se presume que os atos administrativos têm liquidez, certeza e exigibilidade.

(E) vige, no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da eficiência, segundo o qual os atos administrativos devem ser aplicados imediatamente para garantia de maior efetividade e coercibilidade.

Gabarito: alternativa “c”

(VUNESP – PC/BA 2018) No exercício da atividade de controle interno, a Administração Pública pode

(A) anular, de ofício, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de conveniência e oportunidade.

(B) revogar, de ofício ou mediante provocação, atos administrativos por ela praticados, segundo critérios de legalidade e constitucionalidade.

(C) anular, de ofício, apenas os atos vinculados.

(D) revogar, de ofício ou mediante provocação, apenas os atos vinculados.

(E) rever, de ofício ou mediante provocação, os atos administrativos por ela praticados.

Gabarito: alternativa “e”

(VUNESP – PC/BA 2018) A respeito dos atos decorrentes do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que

(A) a licença constitui ato administrativo discricionário e possui caráter definitivo por corresponder a direito subjetivo, quando deferida.

(B) polícia judiciária é, em regra, atividade de caráter repressivo, de competência da polícia civil.

(C) polícia administrativa é atividade de caráter eminentemente preventivo, exercida privativamente pelo Poder Executivo, exceto polícias civil, militar e federal.

(D) a autorização constitui ato administrativo vinculado e possui caráter precário por corresponder a interesse individual, quando deferida.

(E) por caracterizarem atividade exclusiva de Governo, não podem ser objeto de delegação, nem suas etapas preparatórias ou subsequentes.

Gabarito: alternativa “b”

(VUNESP – PC/BA 2018) A respeito dos agentes administrativos, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal,

(A) não existem cargos de provimento vitalício no Brasil.

(B) o servidor estável só pode ser desligado por decisão judicial definitiva que reconheça a prática de infração disciplinar de natureza grave.

(C) aos militares é assegurado o direito à livre associação sindical, porém é vedado o direito à greve.

(D) os integrantes das carreiras policiais serão obrigatoriamente remunerados por subsídios.

(E) é vedada a acumulação de cargo, emprego ou função pública com mandatos de Prefeito ou Vereador, sem exceções.

Gabarito: alternativa “d”

(VUNESP – PC/BA 2018) Servidor público que revelar fato de que tenha ciência em razão do cargo e que deveria manter em segredo, responderá, no âmbito administrativo,

(A) pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de demissão como efeito da condenação judicial transitada em julgado.

(B) pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se, à pena de demissão.

(C) pela prática de infração disciplinar e ato de improbidade administrativa, sujeitando-se à sanção administrativa de perda do cargo público.

(D) pela prática de ato de improbidade administrativa, cuja penalidade alcança as esferas disciplinar, civil e criminal.

(E) pela prática de infração disciplinar, sujeitando-se à pena de advertência ou suspensão por até 90 (noventa) dias.

Gabarito: alternativa “b”

(VUNESP – PC/BA 2018) A respeito do uso do poder pelo agente público, é correto afirmar que

(A) no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.

(B) é imune a controle externo porque sua intensidade decorre de competência discricionária.

(C) ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.

(D) o desvio de finalidade constitui uma forma de abuso de poder.

(E) a prática de ato por autoridade incompetente caracteriza abuso de poder e desvio de finalidade, acarretando nulidade absoluta do ato administrativo.

Gabarito: alternativa “d”

(VUNESP – PC/BA 2018) Na hipótese de o Tribunal de Contas verificar, em fiscalização, que houve transferência de recursos públicos a organização da sociedade civil por meio de parceria com a Administração Pública sem observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, a autoridade responsável pelo repasse responderá por ato de improbidade administrativa

(A) que causa prejuízo ao erário.

(B) que importa enriquecimento ilícito.

(C) que atenta contra os princípios da Administração Pública.

(D) decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro.

(E) que atenta contra o Estado Democrático de Direito.

Gabarito: alternativa “a”

(VUNESP – PC/BA 2018) O ato administrativo viciado do qual não decorra prejuízo ao interesse público, ao interessado, tampouco a terceiros de boa-fé

(A) deverá ser anulado pela própria Administração Pública, no prazo de até 5 (cinco) anos contados da data da publicação do ato.

(B) deverá ser invalidado pelo Poder Judiciário, mediante processo em que se assegure ampla defesa e contraditório, observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

(C) poderá ser convalidado pela Administração Pública.

(D) poderá ser impugnado pelo Ministério Público por meio de Ação Civil Pública por desvio de finalidade.

(E) poderá ser objeto de Ação Popular, ajuizada por qualquer cidadão, por abuso de poder e usurpação de competência.

Gabarito: alternativa “c”

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Espero que nossos alunos tenham ido muito bem! Todas as questões estavam em nosso material.

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