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• Olá Moema, com relação à essa questão, não podemos esquecer que o subitem 3.7.1 versa sobre a exceção feita às residências unifamiliares, veja: "3.7.1. Não se aplica o disposto no subitem 3.7 às residências unifamiliares e às habitações agrupadas horizontalmente sem formar condomínio." (Lei 16.642/2017 - COE).
  Sendo assim, na minha (humilde) opinião, não caberia recurso, pois tem o mesmo sentido da lei anterior (até gostaria, pois eu errei essa na prova...mas temos que compreender o disposto na Lei, paciência...). Estou errada?
  Gostei muito da revisão da véspera da prova. Parabéns e obrigada!

  • Oi Renata,
    Também entendo que não alterou a resposta mesmo eles tendo colado o enunciado da lei revogada, mas, acho que sempre vale a pena entrar com recurso caso tenha errado.
    Obrigada pelo carinho!
    Abraços e boa sorte! Moema

• Boa tarde professora,

  Acho que houve um equivoco, na própria lei citada, "LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017", Anexo I -DISPOSIÇÕES TÉCNICAS, no item 3.7 diz: "Toda edificação a ser construída com área superior a 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) deve ser dotada de abrigo compartimentado e suficientemente dimensionado para a guarda dos diversos tipos de lixo, tais como o orgânico, o reciclável e o tóxico, localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro. " A própria lei revogadora traz no seu texto esta metragem mínima, por isso não entendi o porquê do recurso.

  Att,

  Mário

  • Boa noite!
    Eu sei, tanto que está na minha prova comentada, no artigo que postei anteriormente.
    Porém, os textos estão diferentes, no COE atual, há a exceção também das habitações agrupadas horizontalmente sem formar condomínio.
    Abraços, Moema

• Prezadas,
  O anexo 1 da lei 16.642/2016 tem o mesmo texto com os seguinte informação:
  "3.7. Toda edificação a ser construída com área superior a 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) deve ser dotada de abrigo compartimentado e suficientemente dimensionado para a guarda dos diversos tipos de lixo, tais como o orgânico, o reciclável e o tóxico, localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro."

  • Boa noite!
    Eu sei, tanto que está na minha prova comentada, no artigo que postei anteriormente.
    Porém, os textos estão diferentes, no COE atual, há a exceção também das habitações agrupadas horizontalmente sem formar condomínio.
    Abraços, Moema

• Entendi agora o que a Renata comentou. Como foi colocado o artigo da lei sem as exceções dos subitens, o artigo fica incompleto, pois da a entender erroneamente que não se consegue o Certificado de Conclusão sem que tenha sido feito o abrigo em qualquer caso, o que não é verdade. Confira o artigo e seu subitem:

  "3.7. Toda edificação a ser construída com área superior a 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) deve ser dotada de abrigo compartimentado e suficientemente dimensionado para a guarda dos diversos tipos de lixo, tais como o orgânico, o reciclável e o tóxico, localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro.
  3.7.1. Não se aplica o disposto no subitem 3.7 às residências unifamiliares e às habitações agrupadas horizontalmente sem formar condomínio."

  • Na lei revogada, só havia a exceção das residências unifamiliares, na nova, excetua-se, também, as habitações agrupadas horizontalmente sem formar condomínio.
    Abraços, Moema

• Bom... De qualquer sorte - apesar de ter acertado a questao, apresentei recurso com o seguinte dizer nna quetao 32:

  "Uma resposta que reproduz o artigo da lei e não apresenta os parágrafos pertinentes a este pedem desvirtuar o sentido da lei. Como foi colocado o artigo da lei sem as exceções dos subitens, o artigo fica incompleto, pois da a entender erroneamente que não se consegue o Certificado de Conclusão sem que tenha sido feito o abrigo em qualquer caso, o que não é verdade. Confira o artigo e seu subitem: "3.7. Toda edificação a ser construída com área superior a 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) deve ser dotada de abrigo compartimentado e suficientemente dimensionado para a guarda dos diversos tipos de lixo, tais como o orgânico, o reciclável e o tóxico, localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro. 3.7.1. Não se aplica o disposto no subitem 3.7 às residências unifamiliares e às habitações agrupadas horizontalmente sem formar condomínio.""

  Já é a setima questao que apresento recurso, sendo que 3 acertei... kkkk

  • Carlos,
    Quais foram as outras que você recorreu?
    Abraços, Moema

• Olá Professora. Não sei se já é de seu conhecimento e não sei se estou certa, mas essa norma está no anexo I do Código de Obras 3.7 : https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/Anexo%20I%20-%20COE.pdf

  • Boa noite!
    Eu sei, tanto que está na minha prova comentada, no artigo que postei anteriormente.
    Porém, os textos estão diferentes, no COE atual, há a exceção também das habitações agrupadas horizontalmente sem formar condomínio.
    Abraços, Moema

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