Olá, pessoal, tudo bem?
Sou o professor Fábio Dutra, da disciplina Direito Tributário e Legislação Tributária do Estratégia Concursos!
Estamos hoje aqui para comentar as questões envolvendo legislação tributária que foram cobradas na prova da LIQUIGÁS recentemente. Não vislumbramos possibilidades de recursos!
Ao final do comentário das questões, gostaria de compartilhar com vocês um vídeo que gravei, comentando sobre os 3 segredos que garantiram a minha aprovação no concurso da Receita Federal. Talvez possa ajudá-los de alguma forma!
Um abraço e muito sucesso neste concurso!
Fábio Dutra
Questão 36 – Admita, para todos os efeitos, que uma empresa, atendendo a todos os requisitos e determinações legais e a aspectos formais da reorganização societária, foi cindida totalmente em janeiro de 2018.
Nesse contexto e de acordo com os prazos estabelecidos pela Instrução Normativa da RFB no 1.774/2017, essa empresa cindida deve entregar a ECD até o último dia do mês de
(A) fevereiro/2018
(B) março/2018
(C) maio/2018
(D) julho/2018
(E) dezembro/2018
Comentário: Estabelece a referida norma, em seu art. 5º, § 3º, que, nos casos de extinção da pessoa jurídica, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deve ser entregue pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, observados os seguintes prazos:
I – se a operação for realizada no período compreendido entre janeiro a abril, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês de maio daquele ano; e
II – se a operação for realizada no período compreendido entre maio a dezembro, a ECD deve ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Gabarito: Letra C
Questão 38 – Os livros fiscais físicos de Registro de Entradas, Registro de Saída e Registro de Inventário foram substituídos, no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), pela(o)
(A) Conhecimento de Transporte Eletrônico
(B) Controle Fiscal Contábil de Transição
(C) e.Lalur
(D) Escrituração Contábil Digital
(E) Escrituração Fiscal Digital
Comentário: É a Escrituração Fiscal Digital ou EFD que constitui no conjunto de escriturações de documentos fiscais bem como de livros fiscais físicos de Registro de Entradas, Registro de Saída e Registro de Inventário.
Gabarito: Letra E
Questão 39 – Estão obrigadas à apresentação da Escrita Contábil Digital (ECD), de acordo com as determinações da Instrução Normativa RFB no 1.774/2017, as
(A) Autarquias Públicas
(B) Fundações Públicas
(C) Pessoas jurídicas inativas
(D) Pessoas jurídicas imunes, com receita de doações superior a R$ 1.200.000,00
(E) Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional
Comentário:
Alternativa A: As autarquias foram dispensadas da apresentação da ECD. Alternativa errada.
Alternativa B: As fundações públicas foram dispensadas da apresentação da ECD. Alternativa errada.
Alternativa C: Foram também dispensadas da apresentação da ECD as pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham realizado, durante o ano-calendário, atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais as quais devem cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação específica. Alternativa errada.
Alternativa D: As pessoas jurídicas imunes, com receita de doações superior a R$ 1.200.000,00, são obrigadas à apresentação da ECD, nos termos da legislação vigente. Alternativa correta.
Alternativa E: A IN RFB 1.774/2017 também dispensou as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional da apresentação da ECD. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D
Questão 40 – O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) tem implícita
na sua criação e aplicação a probabilidade de oferecer aos contribuintes alguns benefícios, principalmente aqueles que são direcionados para a redução de gastos em geral.
Nesse contexto, dentre as vantagens expressas para os contribuintes, encontra-se a(o)
(A) reestruturação organizacional
(B) submissão total a leiautes impostos pelo fisco
(C) possível redução e simplificação das obrigações acessórias
(D) alto investimento em tecnologia
(E) treinamento técnico especializado em aspectos contábeis e tributários
Comentário: Trata-se de uma questão bastante óbvia, já que até o enunciado aponta para o fato de que o SPED “tem implícita na sua criação e aplicação a probabilidade de oferecer aos contribuintes alguns benefícios, principalmente aqueles que são direcionados para a redução de gastos em geral”. Assim, a alternativa correta é a Letra C: possível redução e simplificação das obrigações acessórias.
Gabarito: Letra C
Questão 41 – Nos termos do Decreto no 3.000/1999, a escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e transportes para as margens. Os erros cometidos serão corrigidos por meio de lançamento
de
(A) retificação
(B) identificação
(C) estorno
(D) individualização
(E) conta
Comentário: De acordo com o art. 269, § 2º, do RIR/99, os erros cometidos na escrituração do contribuinte serão corrigidos por meio de lançamento de estorno, transferência ou complementação. Logo, a única alternativa correta é a Letra C.
Gabarito: Letra C
Questão 42 – Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto Nº 3.000/1999, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo
(A) estimada
(B) arbitrada
(C) real
(D) prevista
(E) definida
Comentário: No caso de opção pelo regime de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica pagará mensalmente o imposto e seu respectivo adicional por meio de base de cálculo estimada.
Gabarito: Letra A
Questão 43 – Nos termos da legislação de regência do ISS, os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte
ou atribuindo-a a este quanto ao cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais de natureza, em caráter
(A) parcial
(B) supletiva
(C) pessoal
(D) solidaria
(E) conjunta
Comentário: O art. 6º, da LC 116/03, estabelece que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
Gabarito: Letra B
Questão 44 – Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto N° 3.000/1999, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta
(A) saldada
(B) alheia
(C) compensada
(D) fechada
(E) controlada
Comentário: De acordo com o art. 279, do RIR/99, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.
Gabarito: Letra B
Questão 45 – Nos termos da Lei Complementar nº 87/1996, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será, em relação às operações antecedentes ou concomitantes, o valor
da(do)
(A) agregação
(B) somatório
(C) dedução
(D) operação
(E) transferência
Comentário: É o que prevê o art. 8º, I, da LC 87/96, no sentido de que a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será, em relação às operações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.
Gabarito: Letra D
Questão 46 – De acordo com a legislação de regência, as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são, em regra, para os seus titulares,
(A) indisponíveis
(B) alienáveis
(C) hipotecáveis
(D) graváveis
(E) transmissíveis
Comentário: É o que prevê o art. 4º, da LC 26/75: as importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e indisponíveis por seus titulares.
Gabarito: Letra A
Questão 47 – Nos termos da lei de regência, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação
(A) financeira
(B) econômica
(C) contábil
(D) patrimonial
(E) comercial
Comentário: De acordo com o art. 1º, da Lei 10.833/03, com redação dada pela Lei 12.973/14, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.
Gabarito: Letra C
Questão 48 – Nos termos da legislação de regência do ISS, como regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
(A) cliente
(B) empregado
(C) autônomo
(D) empreendedor
(E) prestador
Comentário: Como regra, o art. 3º, da LC 116/03, estabelece que, em relação ao ISS, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
Gabarito: Letra E
Questão 49 – De acordo com a legislação de regência, o valor da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido, CSLL, não pode ser deduzido para efeito de determinação do lucro
(A) fixado
(B) previsto
(C) negativo
(D) real
(E) contábil
Comentário: A legislação tributária não admite a dedução do valor devido a título de CSLL para fins de determinação do lucro real.
Gabarito: Letra D
Questão 50 – Nos termos da Constituição Federal, o ICMS não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará, quanto ao crédito relativo às operações anteriores, sua
(A) capitalização
(B) transmissão
(C) anulação
(D) inserção
(E) retenção
Comentário: A CF/88 estabelece que II – a isenção ou não incidência de ICMS, salvo determinação em contrário da legislação:
Gabarito: Letra C