Prova do TCDF comentada – Controle da Adm. Pública

Olá pessoal!

Saiu o gabarito preliminar da prova do TCDF. Ao todo, foram 16 questões que exigiram conhecimento de Controle da Administração Pública, isto é, 20% do total, o que demonstra a importância da matéria para os concursos de Tribunais de Contas. O nível de cobrança foi intermediário. Fiquei feliz em observar que os assuntos foram tratados no nosso curso. Assim, a expectativa é de que nossos alunos tenham tido um ótimo desempenho!

Enfim, das 16 questões, identifiquei possibilidade de recurso em apenas duas (23 e 44). As demais, na minha opinião, estão com o gabarito Ok. Não obstante, se alguém estiver com dúvida em outra questão, pode me mandar email que analisamos juntos.

A seguir, seguem meus comentários para as questões de Controle:

Com relação aos conceitos, tipos e formas de controles da administração pública, julgue os itens a seguir.

22 Na esfera federal, o controle administrativo é identificado com a supervisão ministerial, que, no caso da administração indireta, caracteriza a tutela. A sua autonomia, estabelecida nas próprias leis instituidoras, deve ser assegurada, sem prejuízo da fiscalização na aplicação da receita pública e da atenção com a eficiência e a eficácia no desempenho da administração.

Comentário: A assertiva está correta. É a própria definição de supervisão ministerial, que, na esfera federal, é uma das formas pelas quais o controle administrativo se manifesta. O quesito também caracteriza corretamente a tutela exercida pela Administração Direta sobre da Administração Indireta, ao indicar a necessidade de se preservar a autonomia das entidades descentralizadas (Aula 0, p. 15).

Gabarito: Certo

23 As decisões dos tribunais de contas em matéria de sua competência constitucional não podem ser justificadas pelo poder judiciário, dada sua condição de órgão autônomo, auxiliar do poder legislativo.

Comentário: A banca deu o quesito como errado, mas, a meu ver, cabe recurso. É porque se afirma que as decisões dos Tribunais de Contas não podem ser “justificadas” pelo Poder Judiciário. Segundo o dicionário online Michaelis, “justificar” significa “declarar justo”. Portanto, em outras palavras, o quesito afirma que o Judiciário não pode declarar se são justas as decisões dos TCs tomadas no exercício de suas competências constitucionais. Ora, para fazer esse tipo de avaliação (dizer se a decisão é justa ou não), o Judiciário teria que discorrer sobre o mérito da decisão do TC, o que, na visão do STF, não é possível. Com efeito, segundo a jurisprudência da Suprema Corte, ao apreciar as decisões dos TCS, o Judiciário não pode interferir no mérito, mas tão somente verificar se os aspectos formais foram observados e se os direitos individuais foram preservados:

“No julgamento das contas de responsáveis por haveres públicos, a competência é exclusiva dos Tribunais de Contas, salvo nulidade por irregularidade formal grave ou manifesta ilegalidade.”

E essa restrição decorre da própria natureza autônoma dos TCS, órgãos de estatura constitucional que possuem competências próprias e privativas.

O gabarito preliminar parece indicar que a banca considerou o sentido amplo da aludida jurisprudência do STF, qual seja, de que as decisões do TCs não são incólumes à apreciação judicial.  Porém, como visto, a tutela do Judiciário possui restrições e, na minha visão, afirmar que as decisões dos TCs não podem ser justificadas pelo Judiciário significa dizer que este Poder não pode apreciar o mérito das decisões das Cortes de Contas, o que está em consonância com a jurisprudência do Supremo.

Por outro lado, é possível haver dúvida na parte final da questão, na expressão “auxiliar do poder legislativo”. Tal expressão pode denotar alguma espécie de subordinação do TC em relação ao Legislativo, o que, de fato, não ocorre. Assim, essa expressão poderia macular o quesito. Mas creio que a banca não definiu o gabarito por isso, e sim pelo que expus anteriormente.

Dessa forma, entendo que cabe recurso para alterar o gabarito para CERTO.

(Aula 1, p. 18).

Gabarito: Errado (cabe recurso)

24 A fiscalização contábil e financeira dos órgãos e entidades que compõem a estrutura do DF é exercida pela Câmara Legislativa (CLDF), mediante controle externo, com o auxílio do TCDF, e pelo sistema de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo.

Comentário: Questão correta, nos termos do art. 77 da LO/DF:

Art. 77. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Distrito Federal e das entidades da administração direta, indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. (Aula 0, p. 22).

Gabarito: Certo

25 O controle pode ser classificado, quanto ao momento do seu exercício, em prévio, simultâneo ou a posteriori. A exigência de laudos de impacto ambiental, por exemplo, constitui uma forma de controle simultâneo.

Comentário: O quesito está errado. A exigência de laudos de impacto ambiental constitui exemplo de controle prévio, e não simultâneo. Geralmente, esse tipo de laudo é exigido pelo Poder Público como condição para o licenciamento de obras, servindo para demonstrar as consequências para o ambiente de determinado projeto. É o que prescreve o art. 225, IV da CF:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

(Aula 0, p. 10).

Gabarito: Errado

26 O controle legislativo é tanto político quanto financeiro. O controle financeiro, no âmbito parlamentar, é exercido por meio de suas casas e respectivas comissões. Há comissões permanentes e temporárias, entre as quais as CPIs. No caso do DF, cabe precipuamente à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Câmara Legislativa (CLDF) fiscalizar a execução orçamentária e financeira.

Comentário: Afirmativa correta. Trata-se da comissão permanente constituída na CLDF equivalente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, responsável pelo acompanhamento e a fiscalização do orçamento público (Aula 0, p. 30).

Gabarito: Certo

No que se refere à Lei de Improbidade Administrativa e aos tribunais de contas, julgue o próximo item.

27 Constitui ato de improbidade administrativa a aquisição de imóvel por valor notoriamente superior ao de mercado por auditor de controle externo do TCDF.

Comentário: O quesito está errado, eis que trata de situação privada. Ademais, com a aludida aquisição, o servidor não auferiu qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo, não causou prejuízo ao erário e não atentou contra os princípios da Administração Pública (Aula 7, p. 17).

Gabarito: Errado

Com base na Lei Orgânica do TCDF (LODF), no Regimento Interno e no Código de Ética do Auditor de Controle Externo do TCDF, julgue os itens subsequentes.

28 Com a finalidade de assegurar a devida isenção no julgamento, o Ministério Público pode recorrer de decisão do TCDF em processo de tomada de contas, interpondo pedido de revisão, com efeito suspensivo, que será distribuído a outro relator.

Comentário: É certo que o MP/TCDF pode interpor recurso de revisão contra decisão tomada pelo TCDF em processo de contas. O erro é que o recurso de revisão não possui efeito suspensivo. Além disso, o quesito também erra ao afirmar que o recurso será distribuído a outro relator. Na verdade, o recurso de revisão é distribuído ao relator do processo originário para que proceda ao exame de admissibilidade. Somente a análise do mérito do recurso de revisão é que será conduzida por relator diverso do que conduziu a decisão recorrida (Aula 6, p. 36).

Gabarito: Errado

29 Segundo o Regimento Interno do TCDF, o auditor terá as garantias, os vencimentos e os impedimentos do conselheiro, e, quando o substituir, terá as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos de desembargador do TJDFT.

Comentário: Questão errada. Na verdade, o Auditor terá as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Juízes de Direito da Justiça do Distrito Federal e Territórios (Aula 3, p. 32).

Gabarito: Errado

30 O auditor do TCDF, ao ser designado para fiscalizar determinada entidade do DF , deve se declarar impedido se o responsável pela auditoria dessa entidade tiver sido seu sócio em negócio privado que mantiveram antes do ingresso de ambos no setor público.

Comentário: O quesito está correto, nos termos do art. 5º, §2º do Código de Ética do ACE/TCDF:

Art. 5º A imparcialidade relaciona-se à capacidade de decidir com isenção, sem sacrificar a própria opinião em função de interesses particulares ou de outrem.

(…)

§ 2º O ACE deve evitar que a imparcialidade e a objetividade possam ser comprometidas por preconceitos de sua parte ou por envolvimento em qualquer trabalho em que tenha interesse pessoal ou, ainda, por vínculo empregatício recente com a instituição fiscalizada e relacionamentos pessoais ou comerciais que possam causar conflitos de interesse.

(Aula 7, p. 3).

Gabarito: Certo

31 Considere que, em determinado processo de prestação de contas, o TCDF tenha adotado em decisão terminativa, o trancamento das contas, cujo julgamento de mérito se tornou inviável em razão de sinistro que inutilizou a documentação da entidade auditada, e a baixa da responsabilidade do administrador após 5 anos de publicação da referida decisão terminativa, sem fatos novos. Nesse caso, a decisão do TCDF foi adequada.

Comentário: A questão está correta. As contas, inclusive as tomadas de contas especiais, são consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível a adoção de decisão definitiva de mérito. Nesse caso, as contas serão trancadas e o processo será arquivado. Se, em cinco anos, contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial, não surgirem fatos novos, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador (Aula 4, p. 38).

Gabarito: Certo

38 O TCDF, no exercício do controle externo, não pode determinar a suspensão dos benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência dominante do STF.

Comentário: A meu ver, o quesito também está correto, nos termos do Enunciado 20 da Súmula de Jurisprudência do TCDF:

Cabe ao Tribunal de Contas verificar se o ato de aposentadoria, reforma ou pensão e se o cálculo do respectivo provento ou benefício guardam conformidade com a decisão judicial, passada em julgado, de que eventualmente resultem.

A princípio, o fato de determinada decisão judicial estar em desconformidade com jurisprudência dominante do STF não a desautoriza, muito menos afasta a aplicação da aludida Súmula do TCDF, que não possui nenhuma restrição nesse sentido. Isso porque, apesar de usual, não há obrigatoriedade de o juiz decidir conforme dita a jurisprudência. A menos, é claro, que se trate de Súmula Vinculante ou de decisão com efeito erga omnes, mas não é o caso da questão (Aula 5, p. 31).

Gabarito: Certo

Julgue os itens seguintes, relativos aos tribunais de contas.

43 Caso constate ilegalidade na execução de contrato administrativo, o tribunal de contas deverá assinar prazo para a adoção das providências necessárias ao cumprimento da lei, podendo sustar, se não atendido, a execução do referido contrato.

Comentário: Questão errada. No caso de contrato, a sustação deve ser decretada pelo Poder Legislativo. O TC só atua em caso de inércia do Legislativo, no prazo de 90 dias (Aula 2, p. 44).

Gabarito: Errado

44 As competências constitucionais dos tribunais de contas incluem a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, para fins de registro, e as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Comentário: A redação do enunciado está um pouco confusa. Parece que a parte final (“e as nomeações para cargos de provimento em comissão”) está desconectada do restante da frase, o que pode ser motivo para se requerer a anulação do quesito.

Porém, a meu ver, o quesito está mesmo errado, visto que as nomeações para cargos de provimento em comissão constituem exceção à apreciação para fins de registro (Aula 2, p. 25).

Gabarito: Errado (cabe recurso)

45 Conforme entendimento do STF, é possível a criação de procuradoria especial no âmbito de tribunal de contas, com competência para representá-lo judicialmente nos casos em que este necessite praticar, em juízo e em nome próprio, atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes e para exercer a atividade de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos do Tribunal.

Comentário: O quesito está correto. A banca exigiu conhecimento da decisão tomada pelo STF na ADI 94-RO, cuja ementa é a seguinte:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado de Rondônia. Artigos 252, 253, 254 e 255 das Disposições Gerais da Constituição Estadual e do art. 10 das Disposições Transitórias. 3. Ausência de alteração substancial e de prejuízo com a edição da Emenda Constitucional estadual n. 54/2007. 4. Alegação de ofensa aos artigos 22, I; 37, II; 131; 132; e 135, da Constituição Federal. 5. Reconhecimento da possibilidade de existência de procuradorias especiais para representação judicial da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas nos casos em que necessitem praticar em juízo, em nome próprio, série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência em face dos demais poderes, as quais também podem ser responsáveis pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos. (…)

Gabarito: Certo

Com relação a contratos, união estável e improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

67 O herdeiro de deputado distrital que tenha, no exercício do mandato, ocasionado lesão ao patrimônio público e enriquecido ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa, mas somente até o limite do valor da herança recebida.

Comentário: A assertiva está correta. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente também está sujeito às cominações da Lei de Improbidade, até o limite do valor da herança (Lei 8.429/1992, art. 8º) (Aula 7, p. 12).

Gabarito: Certo

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, bem como nos crimes previstos na Lei de Licitações e nos crimes contra as finanças públicas, julgue os itens que se seguem.

78 Considere que José tenha representado contra um servidor público por ato de improbidade mesmo sabendo ser ele inocente. Nesse caso, além da sanção penal, José estará sujeito a indenizar o referido servidor pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Comentário: O quesito está correto, nos termos do art. 19 da Lei 8.429/1992 (lei de improbidade administrativa):

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

(Aula 7, p. 10).

Gabarito: Certo

É isso. Boa sorte a todos!

Erick Alves