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Segue a prova comentada do Concurso TCM SP na disciplina Administração Financeira e Orçamentária para Agente de Fiscalização.
Vou utilizar a numeração da prova da especialidade Administração, mas são questões comuns a diversas áreas.
34 (Concurso TCM SP) A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que:
(A) a divisão da LOA em múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – fere diretamente o princípio da unidade;
(B) a existência do orçamento de investimento das estatais fere explicitamente o princípio da unidade, apesar de não constituir efetivamente um orçamento;
(C) a ocorrência de situações de urgência e calamidade pública são justificativas para permitir a existência de orçamentos paralelos;
(D) a consolidação dos múltiplos orçamentos não atenua o descumprimento do princípio da unidade;
(E) os múltiplos orçamentos – fiscal, de investimento das empresas e da seguridade social – seguem a concepção da totalidade orçamentária.
Houve uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações, sendo por muitos denominado de princípio da totalidade, sendo construído, então, para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. Tal tripartição orçamentária é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola o princípio em estudo.
Resposta: Letra E
35 (Concurso TCM SP) O ciclo de aprovação, execução, controle e prestação de contas do orçamento público apresenta uma série de etapas com suas competências. Associe os órgãos/poderes e suas respectivas competências no ciclo orçamentário.
(1) Controle interno
(2) Órgão central de contabilidade
(3) Órgão central de planejamento
(4) Unidade Orçamentária
( ) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
( ) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa
( ) Elaboração da proposta de Programação Financeira
( ) Execução do Orçamento
( ) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos
A associação correta é:
(A) 3 – 3 – 2 – 4 – 1;
(B) 3 – 2 – 1 – 4 – 2;
(C) 4 – 3 – 2 – 3 – 1;
(D) 4 – 3 – 2 – 2 – 1;
(E) 2 – 1 – 3 – 4 – 2.
(3 – Órgão central de planejamento) Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
(3 – Órgão central de planejamento) Elaboração do quadro de detalhamento da despesa
(2 – Órgão central de contabilidade) Elaboração da proposta de Programação Financeira
(4 – Unidade Orçamentária) Execução do Orçamento
(1 – Controle interno) Acompanhamento, avaliação e correção de rumos
Logo, a associação correta é 3 – 3 – 2 – 4 – 1.
Resposta: Letra A
36 (Concurso TCM SP) O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na Constituição Federal de 1988 em termos de orçamento, que estabeleceu seus objetivos e conteúdos. Acerca do PPA, avalie as afirmativas a seguir.
I) O PPA deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística.
III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar.
IV) A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é competência exclusiva do Poder Legislativo.
É correto somente o que se afirma em:
(A) I e II;
(B) II e III;
(C) II e IV;
(D) I, II e III;
(E) II, III e IV.
Cabe recurso!
I) Errado. A LDO deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
II) Correto pela Banca, mas está errado.
A Banca se baseou no artigo de Vander Gontijo, chamado de Instrumento de Planejamento e Orçamento (em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html). De acordo com o autor, “Então, um programa que abrigue tal tipo de despesa corrente poderia ser caracterizado também como programa de duração continuada! Foi nesse sentido as interpretações dadas por ocasião do PPA 1991-96 e na apreciação dos Projetos de Lei Complementar nº 222, de 1990, e nº 135, de 1996. Todas focalizavam apenas no caráter finalístico das ações”
Entretanto, finalizando o artigo, ainda segundo o autor, “ao tentar resolver um problema, resolveu-se outro, o da definição do ‘programa de duração continuada’. Agora são aqueles que integram a Lei que institui o PPA”.
Assim, segundo o referido artigo, programas de duração continuada, atualmente, são aqueles que integram o PPA.
III) Correto. Cabe à lei complementar dispor, entre outros, sobre a organização do plano plurianual (art. 165, § 9º, da CF/1988), o que pode incluir os critérios de regionalização.
IV) Errada. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de, entre outros, avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União (art. 74, I, da CF/1988).
Logo, segundo a Banca é correto somente o que se afirma em II e III.
Resposta: Letra B
Gabarito proposto: Anulada
37 (Concurso TCM SP) A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:
a) as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;
b) a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;
c) a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;
d) a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;
e) um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.
a) Errada. As metas de apuração da receita corrente líquida foram definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 2º, IV, da LRF).
b) Errada. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos (art. 48, parágrafo único, I, da LRF).
c) Errada. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).
d) Correta. O calendário das matérias orçamentárias nos traz problemas em virtude da não edição da lei complementar sobre o assunto. Temos que no 1º ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA. Veja que incongruência, pois neste primeiro ano não há integração. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA.
e) Errada. Um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
Resposta: Letra D
38 (Concurso TCM SP) Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:
(A) autorização para contratação de operações de créditos;
(B) definição de critérios e forma de limitação de empenho;
(C) definição sobre forma de utilização da reserva de contingência; (D) estimativa e compensação da renúncia de receita;
(E) estabelecimento de limite para abertura de créditos adicionais especiais.
a) Correta. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
b) c) e d) Erradas. Segundo a LRF, estão na lei de diretrizes orçamentárias, entre outros: definição de critérios e forma de limitação de empenho; definição sobre forma de utilização da reserva de contingência; estimativa e compensação da renúncia de receita.
e) Errada. Uma das exceções ao princípio da exclusividade é a autorização para a abertura de créditos suplementares e não de créditos especiais.
Resposta: Letra A
39 (Concurso TCM SP) Os dados a seguir foram obtidos junto ao Sistema de Contabilidade em um município do Estado de São Paulo, relativo a um determinado exercício e estão expressos em milhares de reais
Quadro I: Descrição/Valor
Superávit financeiro do exercício anterior 16.300,00
Excesso de arrecadação 28.500,00
Créditos adicionais especiais reabertos no exercício 5.400,00
Créditos adicionais extraordinários abertos no exercício 11.200,00
Créditos adicionais suplementares abertos no exercício 9.100,00
Operações de crédito por antecipação da receita 7.800,00
Recursos de dotações para anulação 9.500,00
Recursos de convênios não vinculados não previstos na LOA 7.000,00
Recursos de reserva de contingência 12.000,00
Recursos decorrentes de vetos na LOA 4.900,00
O objetivo da solicitação das informações do Quadro I foi verificar recursos disponíveis para a abertura de créditos adicionais. Considerando as disposições legais e os dados apresentados, o montante disponível é:
(A) 86.000,00;
(B) 78.500,00;
(C) 78.200,00;
(D) 69.400,00;
(E) 61.600,00.
São fontes para abertura de créditos adicionais:
Superávit financeiro do exercício anterior = +16.300,00
Excesso de arrecadação = +28.500,00
Recursos de dotações para anulação = + 9.500,00
Recursos de reserva de contingência = +12.000,00
Recursos decorrentes de vetos na LOA = +4.900,00
Recursos de convênios não vinculados não previstos na LOA (é arrecadação de recursos não prevista, ou seja, é excesso de arrecadação) = +7.000,00
Total das fontes = 78.200,00
Devem ser descontados das fontes para abertura de créditos adicionais:
Créditos adicionais especiais reabertos no exercício (utiliza suas fontes) = – 5.400,00
Créditos adicionais extraordinários abertos no exercício (deve ser descontado do excesso de arrecadação) = -11.200,00
Total dos descontos = – 16.600,00
Não interferem no crédito:
Operações de crédito por antecipação da receita 7.800,00 (se fossem apenas operações de crédito, seria fonte, mas operações por ARO destinam-se a insuficiências de caixa).
Créditos adicionais suplementares abertos no exercício 9.100,00 (a banca interpretou que as fontes citadas já consideraram o crédito aberto no exercício).
Total dos que não interferem = zero (claro, pois não interferem).
Total geral = Total das fontes – Total dos descontos
Total geral = 78.200,00 – 16.600,00
Total geral = 61.600,00
Resposta: Letra E
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Sérgio Mendes
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