109.
A
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados estabelece que o Estado que
tenha assinado um tratado, ainda que não o tenha ratificado, está obrigado a
não frustrar seu objeto e finalidade antes de sua entrada em vigor.
Comentários:
Essa questão trata
dos efeitos da assinatura de um tratado, sobre os quais transcrevemos o trecho
abaixo, disponível em nossa Aula 02, página 04:
Mas quais são os efeitos da assinatura
de um tratado já que ela representa apenas um consentimento provisório?
A assinatura representa, de fato, o
consentimento provisório, mas isso não quer dizer que ela seja desprovida de valor
jurídico. Ao contrário, são vários os efeitos
da assinatura.
O art. 18 da CV/69 estabelece que um
Estado é obrigado a abster- se da prática
de atos que frustrem o objeto e a finalidade do tratado quando o houver assinado.
Com efeito, a assinatura representa uma obrigação
moral e política do Estado em não atuar de forma a comprometer o objeto do tratado.
Trata-se de obrigação fundamentada no princípio da boa fé.
Questão correta.
110.
Diferentemente
dos arquivos diplomáticos, os arquivos consulares podem ser violados em caso de
fundada suspeita de atentado contra a incolumidade do Estado receptor.
Comentários:
Essa é uma questão
sobre privilégios diplomáticos e consulares. Escrevemos na Aula 03, página 35,
do nosso curso, o seguinte:
“Os arquivos e documentos consulares, a exemplo dos diplomáticos, são invioláveis em qualquer circunstância e onde quer que se encontrem.“
Questão errada.
111.
Após
o reconhecimento de pleito formulado perante a Comissão de Delimitação de
Plataformas Continentais da Organização das Nações Unidas, o Brasil passou a
exercer, na plataforma continental que excede as 200 milhas náuticas, até o
limite de 350 milhas náuticas, competências equivalentes às exercidas no mar
territorial.
Comentários:
Essa questão trata
daquilo que conhecemos como Amazônia Azul.
Segundo a Convenção
de Montego Bay, o Estado costeiro
deve traçar o limite exterior da sua plataforma continental, quando esta se
estender além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais se
mede a largura do mar territorial. Assim, verifica-se que uma plataforma
continental cuja extensão ultrapasse as 200 milhas marítimas é situação
excepcional. Tendo em vista a excepcionalidade da situação, esta precisa ser
reconhecida pela ONU (Organização das Nações Unidas).
Pois bem, o Brasil realizou
estudos acerca da sua plataforma continental e constatou que, em diversos
pontos de nosso literal, o bordo exterior da margem continental prolonga-se
além das 200 milhas marítimas. Já tendo apresentado à ONU a proposta de
extensão da plataforma continental, o Brasil apenas aguarda a decisão daquela
organização internacional (seu pleito ainda não foi reconhecido!). Caso
a decisão seja positiva, o território marítimo brasileiro irá aumentar bastante
e, com isso, as riquezas minerais sob o domínio do País. Nessa imensa área, estão
as maiores reservas de petróleo e gás, fontes de energia imprescindíveis para o
desenvolvimento do Brasil, além da existência de potencial pesqueiro.
Questão errada.
112.
Somente
Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos perante a Corte
Internacional de Justiça.
Comentários:
Questão tranquila! De
fato, somente Estados podem figurar como parte em procedimentos contenciosos
perante a CIJ. A CIJ é o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Questão
correta.
113.
É
fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos juristas mais
qualificados das diferentes nações.
Comentários:
Essa foi uma
questão bastante tranquila, que tem como base o art. 38 do Estatuto da CIJ. As
fontes do DIP são os tratados, os costumes, os princípios gerais de direito, a
doutrina e a jurisprudência. Abordamos o tema na aula 00 (ver esquema da página
17). Questão correta.
114.
A
extradição poderá ser concedida pelo Estado brasileiro quando o pedido do governo
estrangeiro for fundado em tratado ou em promessa de reciprocidade.
Comentários:
Abordamos o tema na
Aula 04, página 31, do nosso curso de DIP, conforme transcrito abaixo:
A extradição possui como fundamento jurídico um tratado
entre os dois países envolvidos ou ainda, na falta de um tratado, uma promessa
de reciprocidade. Se um país A encaminha a um país B um pedido de extradição de
um indivíduo poderemos ter duas situações que fundamentem o ato de extradição:
– Existe um tratado entre A e B, no qual há um compromisso
mútuo de extraditar um estrangeiro mediante solicitação um do outro. Segundo
Mazzuoli, quando o pleito extradicional tiver fundamento em um tratado
internacional este não poderá ser indeferido pelo Presidente da República.
– O país A se compromete a acatar futuros
pedidos de extradição feitos por B. (Promessa de reciprocidade). Quando o
pleito extradicional tem fundamento em promessa de reciprocidade, é plenamente
possível a negativa da extradição pelo Presidente da República
Questão correta.
115.
Consoante
as normas referentes à igualdade entre brasileiros e portugueses, o gozo de direitos
políticos no Estado de residência importa na suspensão do exercício dos mesmos direitos
no Estado de nacionalidade.
Comentários:
Abordamos o tema na
Aula 04, página 15, do nosso curso:
E quanto ao gozo de
direitos políticos? Pode o português votar no Brasil?
Sim. Entretanto, o gozo de direitos
políticos por portugueses no Brasil e brasileiros em Portugal somente será
reconhecido aos que tiverem três anos de residência habitual, dependendo,
ainda, de requerimento à autoridade competente. Destaque-se que o gozo de direitos políticos no Estado de
residência implica na suspensão do exercício desses direitos no Estado de
nacionalidade. Assim, se ao português for garantido o exercício dos
direitos políticos no Brasil, ficará suspenso o exercício desses mesmos
direitos em Portugal.
Questão correta.