Prova de Economia Comentada – Consultor Legislativo (Área de Administração Pública, Orçamento e Finanças) da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Olá pessoal, tudo bem?

Abaixo seguem os comentários das questões de Economia cobradas no concurso de Consultor Legislativo (Área de Administração Pública, Orçamento e Finanças) da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Abs!

Prof. Vicente Camillo

41. Sobre o Balanço de Pagamentos do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No Balanço de Pagamentos, a Conta de Capital representa o somatório dos valores líquidos dos investimentos diretos, investimentos em carteira, derivativos e outros investimentos.

( ) No Balanço de Pagamentos, a Balança de Transações Correntes representa o somatório dos valores líquidos da balança comercial, serviços, rendas e transferências unilaterais correntes.

( ) O Balanço de Pagamentos é o registro estatístico de todas as transações (fluxo de bens e direitos de valor econômico) entre os residentes de uma economia e o restante do mundo, ocorridos em determinado período de tempo.

( ) As transações entre os residentes no Brasil e os residentes no exterior, independentemente da moeda utilizada, de acordo com as normas em vigor no país, são realizadas por intermédio do sistema bancário ou de agentes credenciados pelo Banco Central do Brasil.

A sequência está correta em

1. A) F, V, V, V. B) V, V, F, F. C) V, F, V, F. D) F, F, V, F.

Comentando:

I – Falso. É a Conta Financeira que registra estes valores

II – Falso. No Balanço de Pagamentos, a Balança de Transações Correntes representa o somatório dos valores líquidos da balança comercial, serviços, renda primário e renda secundária

III – Verdadeiro

IV – Falso. Se realizadas em Reais, não necessariamente é preciso de instituição financeira intermediando. A necessidade é prevista quando envolver divisas internacionais.

GABARITO: LETRA E

43 “A informalidade assume distintos significados nos diferentes debates em torno das suas manifestações cotidianas, uma vez que a sua compreensão na opinião pública, na academia e entre os formuladores de políticas públicas costuma variar de acordo com a visão de mundo, os compromissos e os interesses imediatos de cada segmento social. Mas, qualquer que seja o significado atribuído às suas manifestações, a questão não pode ser pensada de forma compartimentalizada,como se o problema estivesse restrito a um setor atrasado e estanque da economia.”

(Economia informal: aspectos conceituais e teóricos / José Dari Krein e Marcelo Weishaupt Proni; Escritório da OIT no Brasil. – Brasília: OIT, 2010 1 v. 1.)

Em relação à economia informal, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A) Os trabalhadores da economia informal são reconhecidos pelas agências governamentais, são precisamente mensurados nas estatísticas oficiais, estão contemplados pela legislação trabalhista, mas se beneficiam de forma limitada da seguridade social.
2. B) Os trabalhadores da economia informal estão impossibilitados de desfrutar plenamente dos direitos sociais que alicerçam a cidadania. E quando reivindicam outra forma de tratamento, raramente são ouvidos pelas autoridades públicas, por não estarem organizados e não terem representantes legítimos.
3. C) Apesar de haver discrepância no uso dos conceitos e na mensuração da extensão da economia informal, existe uma compreensão amplamente difundida de que a economia informal se tornou um fenômeno expressivo nos países subdesenvolvidos ou em transição e que começa a aparecer nos países centrais.
4. D) Há, no meio acadêmico, uma relativa concordância de que sob a noção da informalidade há uma grande diversidade de situações heterogêneas, que, em geral, correspondem a condições desfavoráveis aos trabalhadores: indefinição do local de trabalho, condições de trabalho prejudiciais à saúde e à segurança, baixos níveis de qualificação e de produtividade do trabalho, rendimentos baixos e irregulares, extensas jornadas de trabalho, falta de acesso à informação e à tecnologia, além das dificuldades para a obtenção de financiamento e para uma inserção legal no mercado.

A Letra A está incorreta.

Em que pese o IBGE apresentar as estatísticas sobre o trabalho informal (https://www.ibge.gov.br/estatisticas-novoportal/sociais/trabalho/9025-economia-informal-urbana.html?&t=o-que-e), estes dados possuem imprecisão, em função da própria natureza informal do trabalho.

GABARITO: LETRA A

44 Sobre políticas e planos de Desenvolvimento Regional, em âmbito nacional, analise as afirmativas a seguir.

1. A Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR tem como objetivo a redução das desigualdades de nível de vida entre as regiões brasileiras e a promoção da equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento, e deve orientar os programas e ações federais no Território Nacional.
2. A redução das desigualdades regionais se norteia pelas estratégias de estímulo e apoio a processos e a oportunidades de desenvolvimento regional, em múltiplas escalas e pela articulação de ações que, no seu conjunto, promovam uma melhor distribuição da ação pública e investimentos no Território Nacional, com foco particular nos territórios selecionados e de ação prioritária.

III. As estratégias da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR devem ser convergentes com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade ambiental e competitividade econômica.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

1. A) I, II e III. B) I, apenas. C) II, apenas. D) III, apenas.

Questão elaborada com base no Decreto 6047/2007. Comentando:

I – Correto. Art. 1^o  A Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR tem como objetivo a redução das desigualdades de nível de vida entre as regiões brasileiras e a promoção da eqüidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento, e deve orientar os programas e ações federais no Território Nacional, atendendo ao disposto no inciso III do art. 3^o da Constituição. 

II – Correto. Art. 2^o  A redução das desigualdades regionais se norteia pelas seguintes estratégias: I – estimular e apoiar processos e oportunidades de desenvolvimento regional, em múltiplas escalas; e II – articular ações que, no seu conjunto, promovam uma melhor distribuição da ação pública e investimentos no Território Nacional, com foco particular nos territórios selecionados e de ação prioritária. 

III – Correto. Art. 2º. Parágrafo único.  As estratégias da PNDR devem ser convergentes com os objetivos de inclusão social, de produtividade, sustentabilidade ambiental e competitividade econômica. 

GABARITO: A

45 Regular é disciplinar por meio de regra. Em sentido largo, é o conjunto de regras editadas com o propósito de disciplinar determinada matéria, o que permite o emprego do vocábulo para referir a disciplinas dos mais variados campos de incidência de normas legais. Sobre regulação e fiscalização da atividade econômica, assinale a alternativa

INCORRETA.

1. A) A regulação econômica é baseada em valores de eficiência e concorrência, e geralmente envolve a correção de falhas ou imperfeições de mercado.
2. B) A regulação econômica se justifica por inúmeros problemas de mercado, dentre os quais a existência de falhas de mercado na presença de bens públicos.
3. C) Regulação econômica é um conjunto de regras genéricas implementadas diretamente pela administração pública para evitar a interferência direta no mecanismo de alocação de mercado, ou indiretamente, para evitar alterações nas decisões de oferta e de demanda originárias de produtores e consumidores.
4. D) Os instrumentos de regulação econômica são genericamente classificados como Comando e Controle e Incentivos Financeiros. Os instrumentos de Incentivos Financeiros estão associados a transferências de recursos por meio de impostos e subsídios. Já os instrumentos de Comando e Controle são aqueles associados a regras particulares implementadas por agências governamentais especialmente concebidas para esses fins, fazendo o uso de regulamentos e sanções.

A Letra C está incorreta.

A regulação econômica não necessariamente é implementada pela administração pública (pode ser aplicada pelos próprios participantes no setor via autorregulação) e não pode ser considerada como um conjunto de regras genéricas. Muito pelo contrário, os normativos que estabelecem as regras da regulação econômica nos mais distintos mercados são bem detalhados.

GABARITO: C

46 A Dívida Pública, em termos gerais, é a dívida contraída pelo Tesouro Nacional, Estadual ou Municipal para financiar o déficit orçamentário, nele incluído o refinanciamento da própria dívida, bem como para realizar operações com finalidades específicas definidas em lei. A respeito de dívida pública e alternativas de financiamento do déficit público, analise as afirmativas a seguir.

1. A Dívida Pública Federal pode ser classificada de distintas formas, sendo as principais: quanto à forma utilizada para o endividamento e quanto à moeda na qual ocorrem os fluxos de recebimento e pagamento da dívida.
2. Os títulos públicos federais são instrumentos financeiros de renda fixa emitidos pelo Governo Federal via oferta pública (leilão) ou diretamente ao detentor.
3. Em relação à moeda na qual ocorrem seus fluxos de recebimento e pagamento, a Dívida Pública Federal pode ser classificada como interna ou externa. Quando os pagamentos e recebimentos são realizados na moeda corrente em circulação no país, no caso brasileiro o real, a dívida é chamada de interna. Por sua vez, quando tais fluxos financeiros ocorrem em moeda estrangeira, usualmente o dólar norte-americano, a dívida é classificada como externa.
4. Atualmente, toda a Dívida Pública Federal em circulação no mercado nacional é paga em real e captada por meio da emissão de títulos públicos, sendo por essa razão definida como Dívida Pública Mobiliária Federal interna. Já a Dívida Pública Federal existente no mercado internacional é paga em outras moedas que não o real e tem sido captada tanto por meio da emissão de títulos quanto por contratos, sendo por isso definida como Dívida Pública Federal externa.

Estão corretas as afirmativas

1. A) I, II, III e IV. B) I e III, apenas. C) I e IV, apenas. D) III e IV, apenas.

Todos os itens estão corretos.

GABARITO: LETRA A

47A Política Fiscal reflete o conjunto de medidas pelas quais o Governo arrecada receitas e realiza despesas de modo a cumprir três funções precípuas: a estabilização macroeconômica, a redistribuição da renda e a alocação de recursos.

Sobre a Política Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

1. A) A Política Fiscal busca a criação de empregos, o aumento dos investimentos públicos e a ampliação da rede de seguridade social, com ênfase na redução da pobreza e da desigualdade.
2. B) O uso equilibrado dos recursos públicos visa à eliminação da dívida líquida como percentual do PIB, de forma a contribuir com a instabilidade econômica, o crescimento e o desenvolvimento econômico do país.
3. C) Os resultados da Política Fiscal podem ser avaliados sob diferentes ângulos, que podem focar na mensuração da qualidade do gasto público, bem como identificar os impactos da Política Fiscal no bem-estar dos cidadãos.
4. D) O resultado fiscal primário é a diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias durante um determinado período. O resultado fiscal nominal, por sua vez, é o resultado primário acrescido do pagamento líquido de juros. Assim, fala-se que o Governo obtém superávit fiscal quando as receitas excedem as despesas em dado período; por outro lado, há déficit quando as receitas são menores do que as despesas.

O uso equilibrado dos recursos públicos visa à ESTABILIZAÇÃO/REDUÇÃO da dívida líquida como percentual do PIB, de forma a contribuir com a ESTABILIDADE econômica, o crescimento e o desenvolvimento econômico do país.

GABARITO: B