Olá pessoal, finalizamos a análise das questões aplicadas na prova de hoje para Agente Penitenciário do Ceará (AGEPEN-CE) em Direitos Humanos.
ASSISTA A CORREÇÃO AO VIVO:
https://youtu.be/ST9zCQDoHZU
Não identificamos maiores problemas em relação às questões, com exceção de uma das questões, conforme você verá nos comentário.
No restante a prova foi tranquila e tenho convicção de que nossos alunos obtiveram excelente aproveitamento. Inclusive, das quatro questões de Direitos Humanos, três delas poderíamos resolver tão somente com a revisão de véspera de ontem :) Isso mesmo! Caso deseje, é só conferir:
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Vamos às questões?!
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31. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir, acerca da Carta das Nações unidas de 1945, e assinale a alternativa correta.
( ) É um dos propósitos das Nações Unidas desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal.
( ) É um dos propósitos das Nações Unidas manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim, tomar, individualmente, medidas paliativas para evitar ameaças a paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura de paz e chegar, por meios bélicos em conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a algum ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perpetração da paz.
( ) É um dos propósitos das Nações Unidas conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.
A) V – V – F
B) F – F – V
C) V – F – V
D) F – V – F
Comentários
O primeiro item está VERDADEIRO, pois respeita o artigo 1, 2, da Carta das Nações Unidas.
O segundo item está FALSO, pois primeiramente os Estados devem agir coletivamente, e não de forma individual. Além disso, ao contrário do afirmado, devem usados meios pacíficos para a solução de conflitos.
O terceiro item está VERDADEIRO, pois respeita o art. 1, 3, da Carta das Nações Unidas.
Logo, a alternativa C é a correta e gabarito da questão.
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31. Durante o exercício da função, um agente penitenciário se depara com dois presos com exigências peculiares em relação à alimentação. O primeiro, por questões religiosas, não ingere proteína animal e o segundo, por prescrição médica, não pode consumir leite e derivados. Acerca dessa situação hipotética e tendo em vista as garantias a pessoa em privação de liberdade, assinale a alternativa correta.
A) Nenhuma das necessidades dos dois preços citados pelo precisa ser observada pelo estado, pois ambos, por estarem cumprindo pena não tem direito a receber alimentação diferenciada.
B) Apenas o preço que depende de alimentação específica por prescrição médica deve ter a sua necessidade observada.
C) O primeiro preso pode, em virtude de aplicação de medida disciplinar, ser compelido a ingerir proteínas animal, dado que sua restrição decorre de uma mera opção religiosa, não advindo deste tipo de alimentação, qualquer prejuízo a sua saúde.
D) Ambas as necessidades mencionadas no enunciado devem ser observadas pelo estado durante o cumprimento das penas.
Comentários
Essa questão cobrou conhecimento específico, reportando-se aos “Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas”. Trata-se de documento do sistema regional de Direitos Humanos. Confirma o Princípio XI:
“Alimentação e água potável
Alimentação As pessoas privadas de liberdade terão direito a receber alimentação que atenda, em quantidade, qualidade e condições de higiene, a uma nutrição adequada e suficiente e leve em consideração as questões culturais e religiosas dessas pessoas bem como as necessidades ou dietas especiais determinadas por critérios médicos. Essa alimentação será oferecida em horários regulares e sua suspensão ou limitação, como medida disciplinar, deverá ser proibida por lei.”
Nesse contexto, a alternativa D é a correta e gabarito da questão.
Mesmo não conhecendo expressamente o dispositivo internacional, é possível, seria possível com lógica e razoabilidade acertar a presente questão.
De todo modo, em nosso sentir, devido à delimitação do edital, seria mais interessante que a banca especificasse os tratados e documentos internacionais que poderia exigir em prova. Ainda mais quando cita, explicitamente, a Declaração Universal dos Direitos, a Carta das Nações Unidas e a Convenção contra o Genocídio. Porque não constar expressamente os Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas. Isso gera insegurança e falta objetividade.
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32. De acordo com a convenção para a prevenção e a repressão do crime de genocídio, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O ato de causar lesão grave a integridade física ou mental de membros de grupo nacional, étnico, racial ou religioso constituir genocídio que somente deve ser a apenas caso praticado por integrantes do governo.
b) Entende-se por genocídio, dentre outros atos, efetuar a transferência de crianças de um grupo nacional étnico, racial ou religioso para outro grupo, com a intenção de destruir o grupo no todo ou em parte
c) Adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso constitui ato de genocídio.
d) As pessoas que tiverem cometido o genocídio serão punidas sejam governistas, funcionários ou particulares.
Comentários
A alternativa A é a incorreta e é o gabarito da questão, pois o genocídio não será praticado apenas por integrantes do governo. Veja o que afirmam os arts. 3º e 4º da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime e Genocídio:
“Art. 3º – Serão punidos os seguintes atos:
(a) o genocídio;
(b) o conluio para cometer o genocídio;
(c) a incitação direta e pública a cometer o genocídio;
(d) a tentativa de genocídio;
(e) a cumplicidade no genocídio.
Art. 4º – As pessoas que tiverem cometido o genocídio ou qualquer dos outros atos enumerados do art. III serão punidas, sejam governantes, funcionários ou particulares.”
Em razão do acima afirmado, a alternativa D está correta.
As alternativas B e C estão corretas e reproduzem as alíneas “d” e “e”, respectivamente, do art. 1º da Convenção.
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35. Acerca do que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma seguir e assinale alternativa com a sequência correta.
( ) Todo ser humano tem o direito a saída e ao regresso de qualquer país.
( ) Todo ser humano, vítima de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum, tem o direito de procurar de gozar asilo em outros países.
( ) Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada estado.
A) V – F – V
B) F – V – F
C) F – V – V
D) F – F – V
Comentários
O primeiro item está VERDADEIRO, em face do que prevê o artigo 13, 2, da DUDH.
O segundo item está FALSO, pois são duas as exceções nas quais a perseguição será legítima: a) prática de crime de comuns; e b) atos contrários aos propósitos das Nações Unidas.
O terceiro item está VERDADEIRO, em face do que prevê o artigo 13, 1, da DUDH.
Logo, a alternativa A é a correta e gabarito da questão.
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