Olá, pessoal, tudo bem?
Neste final de semana, foram aplicadas as tão aguardadas provas para o concurso do TRE-PE! A disciplina de Direito Tributário foi cobrada para o Cargo 02 – Analista Judiciário – Área Administrativa – Especialidade em Contabilidade.
Com a recente publicação dos gabaritos provisórios, comentamos as questões cobradas da nossa disciplina nessas provas, com exceção daquelas que se referem exclusivamente ao Direito Previdenciário (questões 57, 58 e 59).
Vislumbramos um possível recurso na questão 50.
Os comentários seguem abaixo.
Desejo muito sucesso a todos vocês!
Um abraço e boa sorte!
Fabio Dutra
Professor de Direito Tributário no Estratégia Concursos
Questão 49 – A respeito de tributo, assinale a opção correta.
a) É vedado o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária.
b) Tributo deve ser criado por lei ou por qualquer norma que tenha força de lei.
c) O tributo pode ser instituído por procedimentos administrativos que não sejam proibidos por lei.
d) O tributo constitui direito real do Estado perante o contribuinte.
e) A vontade do sujeito passivo é irrelevante na relação tributária.
Comentário:
Alternativa A: O art. 3º, do CTN, estabelece que tributo é uma prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. Embora ainda não seja assunto desta aula, o pagamento de tributos com títulos da dívida mobiliária configura uma forma de compensação (os títulos representam os créditos do contribuinte contra a Fazenda), prevista no art. 156, II, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa B: O tributo deve, necessariamente, ser instituído por meio de lei. Alternativa errada.
Alternativa C: A instituição do tributo deve sempre ocorrer por meio de lei. Alternativa errada.
Alternativa D: Os direitos reais são determinados no art. 1225, do Código Civil, dentre os quais não se encontra o crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa E: O tributo é uma prestação compulsória. Isso significa que se o fato gerador do tributo ocorre, não há relevância na vontade do sujeito passivo quanto ao dever de cumprir a obrigação tributária. Alternativa correta.
Gabarito: Letra E
Questão 50 – O princípio tributário que transfere o ônus fiscal do contribuinte de direito para o contribuinte de fato é o princípio do(a)
a) seletividade.
b) isonomia ou da igualdade tributária.
c) anterioridade da legislação.
d) não confisco.
e) não cumulatividade.
Comentário: O princípio tributário que está relacionado aos impostos sobre a produção e circulação de mercadorias (plurifásicos), os quais acabam por transferir o ônus fiscal do contribuinte de direito para o contribuinte de fato, é o princípio da não cumulatividade.
Observe que não é o princípio que transfere o ônus, mas sim a própria natureza do tributo (sobre produção e circulação de mercadorias), de modo que o ônus seria transferido ainda que fossem tais tributos cumulativos, o que impactaria o consumidor, evidentemente, de forma bem mais gravosa. Acreditamos que cabe recurso quanto a este aspecto.
Gabarito: Letra E
Questão 51 – Considerando que o prejuízo fiscal apurado por determinada entidade optante pelo regime de tributação do imposto de renda sobre o lucro real poderá ser compensado com os lucros líquidos ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação, assinale a opção correta.
a) O recolhimento do tributo já reconhecido pode ser postergado em determinadas situações até o recebimento da receita correspondente.
b) É vedada a cobrança de acréscimos de qualquer natureza no caso de imposto apurado após a compensação.
c) O percentual máximo de compensação para entidades que apuram o lucro real anual é diferente do das entidades que apuram esse lucro trimestralmente.
d) O livro contábil essencial para a apuração do lucro que será objeto de compensação é o livro razão.
e) No caso de recolhimento mensal dos tributos, é vedada a dedução do imposto pago na apuração do tributo de cada mês.
Comentário:
Alternativa A: De fato, embora a regra seja a apuração do lucro real segundo o regime de competência, existem situações excepcionais que admitem a apuração com base no regime de caixa, isto é, admite-se a postergação do imposto até o recebimento da receita correspondente. Alternativa correta.
Alternativa B: A legislação prevê a aplicação do adicional ao imposto de renda, à alíquota de 10%, incidente sobre o valor do lucro que exceder a R$ 20.000,00 multiplicado pelo número de meses do período de apuração. Alternativa errada.
Alternativa C: O percentual máximo de compensação de prejuízo fiscal independe do período de apuração do lucro a que se submete o contribuinte, sendo em ambos os casos 30% dos lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. Alternativa errada.
Alternativa D: O livro fiscal essencial para a apuração do lucro que será objeto de compensação é o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Alternativa errada.
Alternativa E: Ao que nos parece, a assertiva trata do pagamento do IRPJ por estimativa, mensalmente. Neste caso, trata-se do regime anual na apuração do IRPJ pelo lucro real, hipótese em que o contribuinte pode deduzir ao longo do ano-calendário o que já foi pago, mediante o levantamento de balanço ou balancete de suspensão ou redução. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 52 – Assinale a opção correta a respeito do IRPJ.
a) O período de incidência do IRPJ é sempre anual, ainda que a apuração obedeça a outro período.
b) O lucro presumido é o método de lançamento realizado pela autoridade fiscal.
c) O lucro arbitrado consiste na aplicação de coeficientes definidos pelo legislador sobre a receita bruta anual.
d) O imposto em questão pode incidir sobre pessoas físicas.
e) A cobrança do IRPJ deve ser feita no local onde a renda foi auferida.
Comentário:
Alternativa A: Na realidade, em regra, o período de apuração do IRPJ é trimestral, ressalvado no caso do regime de tributação pelo lucro real, em que se admite a apuração trimestral do imposto. Alternativa errada.
Alternativa B: O lucro presumido constitui um dos regimes de tributação do IRPJ à opção do contribuinte. Alternativa errada.
Alternativa C: Como no regime de tributação pelo lucro arbitrado, o período de apuração do imposto é trimestral, não se pode considerar para fins de cálculo a receita bruta anual. Alternativa errada.
Alternativa D: De fato, o IRPJ pode incidir sobre pessoas físicas que sejam, por definição na legislação tributária, equiparadas a pessoas jurídicas. Alternativa correta.
Alternativa E: Quanto ao IRPJ, cabe ao contribuinte efetuar o recolhimento antecipado do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, ficando esta apenas responsável pela homologação posterior. Nos casos em que não haja pagamento por parte do sujeito passivo, caberá à União, por meio da Receita Federal promover a atividade de cobrança, seguindo as regras do domicílio fiscal, previstas no Regulamento do Imposto de Renda. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D
Questão 53 – Com referência à CSLL, assinale a opção correta.
a) O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.
b) Os lucros decorrentes de participações societárias integram a base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.
c) A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.
d) O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica, a partir de autorização dada em lei complementar.
e) Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
Comentário:
Alternativa A: O regime de tributação da CSLL segue as regras do regime do IRPJ, conforme opção realizada pelo contribuinte. Alternativa errada.
Alternativa B: Via de regra, os lucros decorrentes de participações societárias não integram a base de cálculo da CSLL. Alternativa errada.
Alternativa C: Sendo a CSLL uma contribuições de seguridade social, não se lhe aplica o princípio da anterioridade anual, mas tão somente a regra da noventena, disposta no art. 195, § 6º, da CF/88. Alternativa errada.
Alternativa D: A definição de regras gerais em lei complementar a respeito de fatos geradores é aplicável apenas aos impostos, e não às contribuições, como a CSLL. Alternativa errada.
Alternativa E: Conforme prevê o art. 15, § 2º, da Lei 9.532/97, para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Alternativa correta.
Gabarito: Letra E
Questão 54 – A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal
a) o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro.
b) o representante, no país, do transportador estrangeiro.
c) a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.
d) o subcontratado para a realização do transporte multimodal.
e) o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.
Comentário: De acordo com o art. 5º, da Lei 10.865/04, são contribuintes da contribuição PIS-Importação os seguintes:
I – o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;
II – a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e
III – o beneficiário do serviço, na hipótese em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.
Concluímos, assim, que a única alternativa que aponta um contribuinte da referida contribuição é a Letra E.
Gabarito: Letra E
Questão 55 – Com relação à incidência da COFINS sobre operações, realizadas por pessoa jurídica, de aquisição de imóveis para venda, para a promoção de empreendimento de desmembramento e para loteamento de terrenos, assinale a opção correta.
a) A receita da venda deve ser descontada dos custos vinculados à unidade vendida e incorridos após a venda.
b) Ocorrendo modificação do valor do custo orçado antes do término do melhoramento do imóvel, a compensação incidirá sobre a média aritmética entre o valor orçado original e o valor efetivo final.
c) A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido da COFINS deve determinar a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado.
d) Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, é vedada a utilização de crédito de qualquer espécie relativo à COFINS.
e) O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor do custo do imóvel, permitida tão somente a exclusão de encargos trabalhistas pagos.
Comentário: Trata-se de disposições específicas contidas na IN SRF 404/04:
Alternativa A: A base de cálculo da referida contribuição é o faturamento mensal, tornando-se inaplicável a situação descrita na assertiva. Alternativa errada.
Alternativa B: Na realidade, nessa hipótese, o novo valor orçado deve ser considerado, admitindo-se apenas as alterações que se relacionem com a quantidade ou a qualidade dos materiais, bens, obras ou serviços, ou com a natureza dos encargos ou despesas estipulados no orçamento. Alternativa errada.
Alternativa C: De acordo com a IN SRF 404/04, art. 13, § 10, a pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido da COFINS deve determinar a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado, com os devidos ajustes previstos na legislação tributária. Alternativa correta.
Alternativa D: Contrariamente ao que foi afirmado, o art. 13, § 1º, da IN SRF 404/04, prevê que, na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, a pessoa jurídica pode utilizar crédito presumido, em relação ao custo orçado, de que trata a legislação do imposto de renda, observado, no que couber, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84/79, de 20 de dezembro de 1979, e alterações posteriores. Alternativa errada.
Alternativa E: Dispõe a referida instrução normativa que o crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 7,6% sobre o valor do custo orçado para conclusão da obra ou melhoramento, ajustado pela exclusão dos valores a serem pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Alternativa errada.
Gabarito: Letra C
Questão 56 – Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de lançamento do ISS.
a) A revisão do lançamento será ineficaz no caso de inexatidão das informações.
b) Profissionais autônomos devem efetuar o lançamento ainda que não tenham exercido a atividade.
c) O lançamento do ISS é exclusivamente mensal.
d) O lançamento regularmente notificado pode ser modificado.
e) O contribuinte é responsável pelo lançamento em todas as modalidades e deve comunicá-lo à secretaria de fazenda.
Comentário:
Alternativa A: No caso de inexatidão das informações, o art. 149, do CTN, permite que a autoridade administrativa providencie a revisão do lançamento de ofício. Alternativa errada.
Alternativa B: Se não há prestação de serviço, não há fato gerador do ISS, e, consequentemente, não há que se falar em lançamento. Alternativa errada.
Alternativa C: Não há qualquer regra obrigando o ISS a ter o lançamento realizado mensalmente. Alternativa errada.
Alternativa D: De acordo com o art. 145, do CTN, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado nos casos ali previstos. Alternativa correta.
Alternativa E: A atividade de lançamento tributário é privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142, do CTN. Na modalidade de lançamento por homologação, porém, a lei atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento antecipado e a comunicação à Fazenda, por meio de declaração, nos termos da legislação específica do tributo. Portanto, não se pode afirmar isso. Alternativa errada.
Gabarito: Letra D
Questão 60 – O ISS
a) é devido por serviços prestados que não constituam atividade preponderante do prestador.
b) é de competência da União, com arrecadação destinada aos municípios.
c) exclui a cobrança sobre serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
d) pode ser cobrado em conjunto com o ICMS.
e) tem sua incidência condicionada à denominação dada ao serviço prestado.
Comentário:
Alternativa A: De fato, o ISS é devido por serviços prestados, ainda que não constituam atividade preponderante do prestador. Alternativa correta.
Alternativa B: O ISS é de competência dos Municípios, e não da União. Alternativa errada.
Alternativa C: O ISS incide sobre serviços cuja prestação se tenha iniciado no exterior. Alternativa errada.
Alternativa D: O serviço tributado pelo ISS não pode ser tributado pelo ICMS, pois tal situação configuraria clara bitributação, ofendendo a rígida repartição de competência tributária definida na CF/88. Alternativa errada.
Alternativa E: De acordo com o art. 1º, § 4º, da LC 116/03, a incidência do ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A