Olá, pessoal, tudo bem?
No concurso para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, foi cobrada a disciplina de Direito Tributário. Com a recente publicação dos gabaritos provisórios, comentamos todas as questões cobradas da nossa disciplina nesta prova!
Os comentários estão ao final deste artigo.
Desejo muito sucesso a todos vocês!
Um abraço e boa sorte!
Prof. Fábio Dutra
Questão 74 – De acordo com as disposições do CTN, é causa de extinção da exigibilidade do crédito tributário
A a consignação em pagamento.
B as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
C a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
D o parcelamento.
E a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Comentário:
Alternativa A: A consignação foi prevista no art. 156, VIII, do CTN, como causa de extinção do crédito tributário. Alternativa correta.
Alternativa B: As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa C: A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa D: O parcelamento constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa E: A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 75 – Tendo como referência o disposto no CTN, assinale a opção correta.
A A capacidade tributária passiva é plena e independe da capacidade civil.
B Não haverá incidência tributária sobre atividades ilícitas.
C A obrigação tributária principal nasce com o lançamento do fato gerador.
D Fato gerador corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária.
E A denominação do tributo e a destinação legal do produto de sua arrecadação são essenciais para qualificá-lo.
Comentário:
Alternativa A: De acordo com o art. 126, I, do CTN, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil. Assim sendo, o civilmente incapaz possui capacidade tributária passiva plena. Alternativa correta.
Alternativa B: De acordo com o art. 118, I, do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Portanto, é possível que haja incidência tributária sobre atividades ilícitas, se na prática destas atividades restar caracterizado o fato gerador da obrigação tributária. Alternativa errada.
Alternativa C: A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador. Não há que se falar em “lançamento” do fato gerador. Alternativa errada.
Alternativa D: Na realidade, é a hipótese de incidência que corresponde ao momento abstrato previsto em lei que habilita o início da relação jurídico-tributária. O fato gerador é aquele ocorrido no mundo dos fatos que se amolda à hipótese de incidência. Alternativa errada.
Alternativa E: De acordo com o art. 4º, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo seu fato gerador, sendo irrelevantes para qualificá-la tanto a denominação e demais características formais adotadas pela lei como a a destinação legal do produto da sua arrecadação. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 76 – No que diz respeito aos institutos da prescrição e da decadência, assinale a opção correta.
A A prescrição e a decadência estão previstas no CTN como formas de exclusão do crédito tributário.
B O direito de ação para a cobrança do crédito tributário decai em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
C O protesto judicial é uma forma de interrupção da prescrição.
D O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário prescreve após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
E As normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.
Comentário:
Alternativa A: Na realidade, em conformidade com o art. 156, V, do CTN, a prescrição e a decadência constituem formas de extinção do crédito tributário. Alternativa errada.
Alternativa B: Na verdade, o que ocorre é a prescrição no prazo citado na assertiva, e não decadência, como informado. Alternativa errada.
Alternativa C: Nos termos do art. 174, par. único, II, do CTN, o protesto judicial configura uma forma de interrupção da prescrição. Alternativa correta.
Alternativa D: Novamente na tentativa de confundir o candidato, a banca substitui a decadência pela prescrição, tornando a assertiva incorreta. Alternativa errada.
Alternativa E: De acordo com o art. 146, III, “b”, da CF/88, as normas gerais sobre prescrição e decadência na matéria tributária devem ser estabelecidas por meio de lei complementar.
Gabarito: Letra C
Questão 77 – Considerando-se que uma autarquia federal estabelecida em determinado município receba pagamentos de tarifas pelos serviços prestados a seus usuários, é correto afirmar, em respeito às imunidades recíprocas, que essa autarquia
A deverá contribuir somente sobre os tributos relativos ao patrimônio.
B está isenta apenas dos tributos federais e municipais.
C está isenta apenas do pagamento do IPTU.
D está isenta de qualquer tributo, seja ele federal, estadual ou municipal.
E deverá contribuir sobre tributos relativos ao patrimônio, renda e serviços.
Comentário: Primeiramente, devemos nos lembrar de que a imunidade recíproca se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Contudo, tal imunidade não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. Consequentemente, no caso citado na questão, não há que se falar em imunidade, devendo a autarquia contribuir sobre tributos relativos ao patrimônio, renda e serviços.
A questão está imprecisa, já que o enunciado diz “em respeito às imunidades recíprocas” e não evidencia em nenhuma das alternativas que a imunidade recíproca aplica-se apenas aos impostos, e não aos tributos de um modo geral. O fato de a autarquia receber pagamentos de tarifas pelos serviços prestados a seus usuários apenas a torna contribuinte relativamente aos impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, já que, em relação às demais espécies tributárias, já seria contribuinte, de qualquer modo, não se aplicando a referida imunidade.
Gabarito: Letra E
Questão 78 – A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.
A Nem mesmo as pessoas que possuem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal serão solidariamente obrigadas.
B Um dos efeitos da solidariedade tributária é que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
C As pessoas que são solidariamente obrigadas por expressa determinação legal devem respeitar o benefício de ordem.
D O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita os demais.
E O responsável tributário, também denominado sujeito passivo indireto, corresponde àquele que, apesar de não ser o contribuinte, possui obrigação decorrente de convenção entre as partes.
Comentário:
Alternativa A: O art. 124, I, do CTN, estabelece justamente que as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas ao cumprimento desta. Alternativa errada.
Alternativa B: O art. 125, do CTN, prevê os efeitos da solidariedade. Um desses efeitos é o de que a interrupção da prescrição, a favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. Alternativa correta.
Alternativa C: Primeiramente, cabe esclarecer que também existe solidariedade entre as pessoas expressamente designadas por lei, conforme determina o art. 124, II, do CTN. Neste caso, bem como no caso em que as pessoas tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, não há que se falar em benefício de ordem. É o que estabelece o par. único, do art. 124, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa D: Outro efeito da solidariedade previsto no art. 125, I, do CTN, é que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. Alternativa errada.
Alternativa E: Ao definir os sujeitos passivos da obrigação tributária principal, o art. 121, par. único, do CTN, previu que há o contribuinte e o responsável. Contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Já o responsável é a pessoa que, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Não há que se falar, pois, em convenção entre as partes. Alternativa errada.
Gabarito: Letra B
Questão 79 – No que diz respeito ao STN, assinale a opção correta.
A Sempre que for possível, os impostos terão caráter pessoal, facultado à administração tributária identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
B O imposto sobre produtos industrializados (IPI), além de ser não cumulativo, será progressivo em função da essencialidade do produto.
C Lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária não pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos estados, do DF e dos municípios.
D Compete à União e aos estados federados instituir contribuições sociais que sejam de interesse das categorias profissionais.
E As contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas: as primeiras têm por base a unidade de medida adotada; as segundas, o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
Comentário:
Alternativa A: Foi cobrada a previsão contida no art. 145, § 1º, da CF/88: sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Alternativa correta.
Alternativa B: Na realidade, o IPI, além de ser não cumulativo, será seletivo em função da essencialidade do produto. Alternativa errada.
Alternativa C: Com o advento da EC 42/03, foi previsto na CF/88 a possibilidade de uma lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, podendo também instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Alternativa errada.
Alternativa D: As contribuições sociais de interesse das categorias profissionais são de competência apenas da União, não podendo os estados federados instituí-las. Alternativa errada.
Alternativa E: Não obstante seja realmente possível que as contribuições sociais e as contribuições de intervenção no domínio econômico tenham alíquotas ad valorem ou específicas, a banca trocou a definição destas. Alíquotas específicas têm por base a unidade de medida adotada, e as alíquotas ad valorem, tem como base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 80 – Considerando que lançamento é o procedimento pelo qual a autoridade administrativa constitui o crédito tributário, assinale a opção correta.
A A revisão do lançamento só poderá ser iniciada enquanto não tiver sido extinto o direito da fazenda pública.
B O ato de lançamento é corretamente classificado como um ato discricionário.
C Os erros contidos na declaração do sujeito passivo não poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa responsável.
D Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento não poderá ser alterado.
E Salvo disposição legal em contrário, o lançamento realizado em moeda estrangeira terá a sua conversão para moeda nacional com base no câmbio do dia do pagamento do tributo.
Comentário:
Alternativa A: A revisão de ofício do lançamento, conforme estabelece o art. 149, par. único, do CTN, só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Alternativa correta.
Alternativa B: De acordo com o art. 142, par. único, do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Alternativa errada.
Alternativa C: A permissão para que a autoridade administrativa responsável retifique de ofício os erros contidos na declaração do sujeito passivo consta no art. 147, § 2º, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa D: Após a regular notificação do sujeito passivo, o lançamento poderá ser alterado, mas apenas nas estritas hipóteses do art. 145, do CTN. Alternativa errada.
Alternativa E: Neste caso, o câmbio a ser utilizado é aquele correspondente ao dia do fato gerador da obrigação, e não a data do pagamento. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 81 – A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.
A É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
B A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.
C A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.
D A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.
E Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.
Comentário:
Alternativa A: De acordo com a Súmula 394, do STJ, é admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Alternativa correta.
Alternativa B: De acordo com o art. 11, § 1º, da Lei 6.830/80, excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. Alternativa errada.
Alternativa C: Conforme prevê o art. 3º, da Lei 6.830/80, a presunção de certeza e liquidez que goza a dívida ativa regularmente inscrita é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Alternativa errada.
Alternativa D: De acordo com o art. 6º, § 3º, da Lei 6.830/80, a produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. Alternativa errada.
Alternativa E: De acordo com o art. 16, § 1º, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Alternativa errada.
Gabarito: Letra A
Questão 82 – A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
A Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.
B Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
C Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.
D O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.
E O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.
Comentário:
Alternativa A: De acordo com o art. 167, par. único, do CTN, a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Este é, inclusive, o entendimento do STJ, contido em sua Súmula 188. Alternativa errada.
Alternativa B: Trata-se da literalidade do art. 169, do CTN: Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Alternativa correta.
Alternativa C: De acordo com a Súmula 162, do STJ, na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, e não do pagamento indevido. Alternativa errada.
Alternativa D: O art. 165, do CTN, foi bastante claro, ao estabelecer que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos ali previstos. Alternativa errada.
Alternativa E: O direito de pleitear a restituição extingue-se após cinco anos, e não dois, como informado. Ademais, regra geral, a contagem se dá a partir da data da extinção do crédito tributário, que pode ocorrer com o pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN. No caso dos tributos lançados por homologação, considera-se como termo inicial para a contagem do referido prazo a data do pagamento antecipado. Alternativa errada.
Gabarito: Letra B