Fala, galera!
Neste exato momento estou no aeroporto de Brasília aguardando o meu voo para o Jalapão. Vou comentar rapidamente para vocês as questões de direito ambiental enquanto isso!
Foram várias questões! Vamos a elas!
Questões foram tranquilas para quem estudou conosco. Tudo dentro do que vimos no curso!
QUESTÃO 83 O órgão consultivo e deliberativo responsável pelo SISNAMA e pelo SNUC é o
A Ministério do Meio Ambiente.
B Conselho Nacional do Meio Ambiente.
C Instituto Chico Mendes.
D IBAMA.
E Conselho de Governo
Gabarito: Letra B.
Galera, muito simples! Questão exige poucos segundos para resolução. Assunto batido em nossas aulas, com várias questões comentadas sobre o mesmo tema.
Veja as respostas:
A – MMA é órgão central.
B – CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo.
C e D – ICMBio e Ibama são órgãos executores.
E – Conselho de Governo é órgão superior.
Tranquilo, né! Assunto da nossa aula sobre a Lei 6.938/81 (PNMA) e também falamos sobre isso na aula sobre a Lei 9.985/00 (SNUC).
QUESTÃO 84 Considere que, em 1999, a União tenha criado, por decreto presidencial, determinada unidade de conservação. Nessa situação, de acordo com a CF, a União
A poderá alterá-la por meio de decreto.
B poderá suprimi-la por meio de decreto.
C somente poderá alterá-la ou suprimi-la por meio de lei.
D poderá alterá-la por meio de portaria do Ministério do Meio Ambiente.
E terá cometido ato nulo, já que o ato de criação dessa unidade deveria ter sido a lei.
Gabarito: Letra C.
Assunto também muito cobrado.
Veja o que diz o art. 225, 1º, III, da CF/88:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;”
QUESTÃO 85 Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental. Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo
(a) A município de Recife ou, caso ele não possua órgão ambiental capacitado para promover esse licenciamento, pelo estado de Pernambuco.
B União.
C município de Recife.
D estado de Pernambuco. E estado de Pernambuco ou, caso ele não possua conselho de meio ambiente, pela União.
Gabarito: Letra B.
Pessoal, compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;
g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen).
Importante acrescentar que o mar territorial é um bem da União, conforme dispõe o artigo 20, VI, da CF/88.
QUESTÃO 86 Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental antes da implantação de empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui exigência que atende ao princípio do (a)
A prevenção.
B poluidor-pagador.
C proibição do retrocesso ambiental.
D participação comunitária.
E usuário-pagador.
Gabarito: Letra A.
O licenciamento ambiental consagra, entre outros, o princípio da prevenção. Nesse caso, busca-se evitar ou, pelo menos, minimizar ou mitigar os impactos ambientais negativos.
QUESTÃO 87 Determinada pessoa física foi autuada por, supostamente, ter comercializado produtos, instrumentos e objetos que implicam a caça de espécimes da fauna silvestre. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Decreto n.º 6.514/2008 — que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
A A defesa do autuado deverá ser conhecida, ainda que seja apresentada fora do prazo.
B O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de edital.
C O autuado não poderá ser intimado da lavratura do auto de infração por meio de carta registrada.
D Se o auto de infração apresentar erro no enquadramento legal, o vício será insanável.
E Se o auto de infração apresentar vício sanável, ele poderá ser convalidado a qualquer tempo.
Gabarito: Letra E.
Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:
I – pessoalmente;
II – por seu representante legal;
III – por carta registrada com aviso de recebimento;
IV – por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.
A defesa não será conhecida quando apresentada:
I – fora do prazo;
II – por quem não seja legitimado; ou
III – perante órgão ou entidade ambiental incompetente.
O auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.
Constatado o vício sanável, sob alegação do autuado, o procedimento será anulado a partir da fase processual em que o vício foi produzido, reabrindo-se novo prazo para defesa, aproveitando-se os atos regularmente produzidos.
O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.
QUESTÃO 88 A concessão florestal, prevista na Lei n.º 11.284/2006, é
A uma delegação, a pessoas físicas ou jurídicas, do direito de praticar manejo florestal sustentável.
B um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.
C uma delegação onerosa que dispensa licitação.
D vedada a pessoas jurídicas de pequeno porte.
E uma delegação gratuita formalizada mediante contrato.
Gabarito: Letra B.
Concessão florestal, de fato, é um instrumento da Lei 6.938/81. Para ser mais específico é um instrumento econômico!
Sabendo isso, já daria para responder a questão! Vocês se recordam que eu disse para memorizar os instrumentos??? Que era para tatuar no cérebro! Então! Está aí mais uma questão que era certa!
Além disso, cabe dizer que a concessão é uma delegação ONEROSA, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante LICITAÇÃO, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
QUESTÃO 89 O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Instituto Chico Mendes) é uma
A sociedade de economia mista criada pela União.
B empresa pública federal.
C autarquia federal.
D fundação pública de direito público.
E instituição da administração direta do Poder Executivo federal.
Gabarito: Letra C.
Molezinha! Jogo rápido! Tanto o IBAMA quanto o ICMBio são autarquias federais.
QUESTÃO 90 As unidades de conservação
A devem possuir um plano de manejo, com exceção das reservas particulares do patrimônio natural.
B são constituídas de espaços territoriais e seus recursos naturais, com exceção das águas jurisdicionais.
C de proteção integral devem ser de posse e de domínio públicos.
D de uso sustentável devem ser de posse e de domínio privados.
E devem possuir zonas de amortecimento, com exceção das áreas de proteção ambiental e das reservas particulares do patrimônio natural.
Gabarito: Letra E.
Acreditem! um aluno do Nordeste me enviou um áudio pelo facebook ontem, agradecendo e comemorando, pois eu havia alertado sobre essa pegadinha.
Vamos lá!
Unidade de conservação é um espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais. Todas as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo! Nos dois grupos (proteção integral e uso sustentável) há categorias de domínio público ou privado. As UCs devem possuir zonas de amortecimento, com exceção das áreas de proteção ambiental e das reservas particulares do patrimônio natural (RPPN).
QUESTÃO 91 A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação será
A subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.
B objetiva, informada pela teoria do risco criado.
C objetiva, informada pela teoria do risco integral.
D subjetiva, informada pela teoria do risco criado.
E subjetiva, informada pela teoria do risco integral.
Gabarito: Letra C.
Havia inclusive alertado isso no bizu que publiquei no site na semana anterior à prova. A responsabilidade civil é OBJETIVA, independe da comprovação de culpa!
Desejo sucesso a todos!
Um abraço!
Prof. Rosenval Jr.