Olá pessoal!! Tudo bem??
Bom, o que acharam da prova da CEF?
Entendo que prova foi em um nível médio, de acordo com nossas aulas e expectativas. Felizmente, tudo dentro do esperado e de acordo com nosso curso. O aluno mais atento tinha condição de fazer 99% das questões sem maiores problemas. Digo 99%, pois apenas uma questão não foi abertamente discutida, pois é decisão recente do STJ.
Bom, abaixo seguem todas as questões resolvidas e indicações de prováveis recursos. Existem questões flagrantemente incorretas, como a 67, 116 e 119.
Desejo boa sorte a todos!
Abraços!
Vicente.
Julgue os próximos itens, relativos à abertura e à abertura e à movimentação de contas-correntes.
67 É vedada a abertura de conta-corrente em nome de pessoa física que não esteja inscrita no CPF.
O Cespe começou a prova muito mal. Considerou esta questão como incorreta, quando a apresentação de CPF para a abertura de conta corrente é obrigatória. Desta forma, cabe recurso para alteração do gabarito.
O fundamento para o recurso está na Resolução n 2.025:
Art. 1º Para abertura de conta de depósitos é obrigatória a completa identificação do depositante, mediante preenchimento de ficha-proposta contendo, no mínimo, as seguintes informações, que deverão ser mantidas atualizadas pela instituição financeira: (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
I – qualificação do depositante:
a) pessoas físicas: nome completo, filiação, nacionalidade, data e local do nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, se casado, profissão, documento de identificação (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor) e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; (Redação dada pela Resolução nº 2.747, de 28/6/2000.)
GABARITO CESPE: ERRADA
68 Candidato a cargo legislativo que esteja inscrito no CCF não pode abrir conta-corrente.
É facultativo à IF abrir conta de pessoa inscrita no CCF.
ERRADA
No que concerne ao uso de cheque, julgue os itens seguintes.
69 A instituição financeira é obrigada a fornecer, gratuitamente, até dez folhas de cheques por mês ao correntista que reúna os requisitos legais para o uso desse documento.
Sim. Até 10 folhas por mês é serviço essencial, sendo obrigatório o fornecimento sem custas.
CERTA
70 Em caso de conta-corrente conjunta, a emissão de cheque sem a necessária provisão de fundos acarretará a inscrição de todos os titulares da conta no CCF.
O CESPE se valeu de uma decisão da Ministra Nancy Andrighi do STJ para esta questão. Como a Lei do Cheque não prevê responsabilidade solidária, deve ser inscrito no CCF o nome do emissor do cheque
ERRADA
71 Caso um cheque fique bloqueado por motivo de compensação por prazo superior ao regulamento, o valor depositado deve ser remunerado, por dia de excesso, pela taxa de juros equivalente à taxa referencial do SELIC.
Correto! A não observância do prazo de compensação gera rendimentos à taxa SELIC.
CERTA
Julgue os itens que se seguem, referentes ao SPB.
72 Até 2002, o SPB não estava estruturado para que o BCB pudesse acompanhar as operações em tempo real, razão por que a autoridade monetária tinha de arcar com o risco de crédito em eventual inadimplência de alguma instituição.
Sim. Somente a partir de 2002, após a mudança conduzida no SPB pelo Bacen, as IFs se tornaram responsáveis pelos eventuais riscos de crédito do sistema.
CERTO
73 Caso a instituição financeira que será debitada não apresente saldo suficiente no momento da liquidação, a correspondente mensagem eletrônica enviada ao BCB por essa instituição será imediatamente cancelada.
E o redesconto intradia? Mesmo que a IF não apresente saldo ela pode realizar uma operação de redesconto intradia, deixando em custódia títulos públicos federais.
ERRADO
74 A conta de reserva bancária é de titularidade obrigatória para os bancos de investimento e bancos múltiplos sem carteira comercial.
Incorreto, pois a Conta de Reservas do SPB é obrigatório às instituições com carteira comercial.
ERRADA
Com referência às funções do BCB, julgue os itens subsequentes.
75 As agências de turismo autorizadas a operar com câmbio não fazem parte do SFN, mas fazem parte do universo fiscalizável por parte do BCB.
Sim! Vimos em aula que as agências de turismo autorizadas, mesmo não sendo IF, podem realizar operações de câmbio e, desta forma, são fiscalizadas pelo Bacen.
CERTA
76 As operações de arrendamento mercantil, por não serem operações de crédito, não fazem parte do escopo de fiscalização do BCB.
As instituições de arrendamento mercantil são sim fiscalizadas pelo Bacen. As entidades de fomento mercantil (factorings) que não.
ERRADA
77 O CMN, órgão normativo que estabelece as regras de funcionamento dos entes participantes do SFN, é hierarquicamente subordinado ao BCB.
Questão batida. O CMN é a entidade máxima do SFN.
ERRADA
78 Nas operações de mercado aberto, o BCB emite títulos no mercado primário com o propósito de regular a taxa básica de jutos SELIC.
O Bacen não emite títulos. Apenas negocia os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional no mercado secundário.
ERRADA
79 O Brasil segue o regulamento de metas da inflação. Caso a meta não seja cumprida, o presidente do BCB divulgará publicamente as razões do descumprimento, por meio de carta aberta ao ministro de estado da Fazenda.
Correto! Este é o procedimento quando a meta não for atingida.
CERTA
No que concerne às entidades operadas do SFN, julgue os itens a seguir.
80 Os bancos de investimento não recebem depósitos à vista, mas estão sujeitos à regulação do sistema de normas de Basileia.
Esta questão está correta. As normas de Basileia servem para prevenir o sistema financeiro de riscos de liquidez, entre outros. O que me preocupa nesta questão é o fato das normas de Basileia não terem sido solicitadas no edital.
Desta forma, entendo que a questão merece recurso para anulação.
CERTO
81 Os bancos de desenvolvimento possuem, tal como os bancos comerciais, a faculdade de criar moeda na forma de empréstimos bancários.
Banco de desenvolvimento não recebe depósitos à vista e, desta forma, não cria moeda.
ERRADO
82 As cédulas hipotecárias fazem parte das operações ativas das sociedades de crédito imobiliário.
São parte das operações passivas, pois servem de funding destas entidades.
ERRADO
83 O financiamento de capital de giro e a subscrição ou aquisição de títulos e valores mobiliários fazem parte das operações ativas dos bancos de investimento.
Sim. Ambas operações são formas de concessão de crédito aos clientes destes bancos.
CERTO
84 As debêntures fazem parte das operações passivas das sociedades de arrendamento mercantil.
As debentures servem para captação de recursos destas entidades, pelo que são consideradas operações passivas.
CERTO
85 As sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários podem intermediar operações no mercado de câmbio.
Sim! Vimos isto em aula, destacando que elas podem realizar operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$100.000,00, ou valor equivalente em outras moedas;
CERTO
Acerca das funções e das características da CETIP e do SELIC, julgue os itens subsecutivos.
86 As transações realizadas na CETIP envolvem basicamente títulos públicos de renda fixa com alta liquidez.
Não! As transações na CETIP são constituídas, em sua maioria, por títulos privados.
ERRADO
87 A liquidez das operações na CETIP restringe-se à compensação bilateral.
Compensação MULTILARERAL.
ERRADO
88 O SELIC funciona em tempo real, com liquidação da operação mediante a transferência dos recursos para a instituição financeira vendedora e a transferência dos títulos para a instituição financeira compradora.
Exato! Dispensa maiores comentários, visto que foi um dos temais mais tratados em aula.
CERTO
A respeito das funções da CVM, julgue os próximos itens.
89 As bolsas de mercadorias e futuros têm autonomia financeira, patrimonial e administrativa e são fiscalizadas pela CVM.
Sim! As bolsas de mercadorias e futuros são entidades autônomas e fiscalizadas pela CVM.
CERTO
90 A CVM é uma entidade privada sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente.
A CVM é uma autarquia especial federal.
ERRADO
91 Compete à CVM manter o registro de companhias para negociação em bolsa e em mercado de balcão.
Sim, esta é função de “Registros” mantida pela CVM.
CERTO
Com relação ao CRFSN, julgue os itens a seguir.
92 Compete ao CRSFN julgar, em primeira instância, as infrações e penalidades relativas à legislação cambial.
Obvio que não. O Conselho julga em segunda e última instância
ERRADA
93 Constitui atribuição do CRSFN julgar a aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório.
Ótima questão! Discutimos em aula que o CRSFN julga recursos contra a aplicação de penalidades impostas pela CVM e BACEN. Portanto, a imposição de penalidades associadas ao recolhimento compulsório, como é função do Bacen (afinal, é o Bacen que exerce este recolhimento), é julgada pelo Conselho.
CERTO
Julgue os seguintes itens, relativos à formulação e execução da política monetário no Brasil.
94. A redução da alíquota do recolhimento compulsório e a compra de títulos em operações de mercado aberto são exemplos da adoção de política monetária expansionista, uma vez que ambas elevam a quantidade de moeda em circulação na economia.
Correto. As duas operações elevam a quantidade de moeda na economia.
CERTO
95. O Brasil adota, desde 1999, o sistema de metas para a inflação, em que o BCD define a meta para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sobre a qual são aplicados intervalos de tolerância, definidos em lei, de mais ou menos 2%.
A meta de inflação é fixada pelo CMN.
ERRADO
96. O BCD está autorizado a instituir recolhimento compulsório de até 100% sobre os depósitos à vista e de até 60% sobre as demais operações passivas das instituições financeiras.
Correto. Estes são os limites para o compulsório.
CERTA
97. Operações de redesconto bancário são operações compromissadas realizadas entre o BCD e instituições previamente credenciadas, denominadas dealers, com o fim de assistência financeira de liquidez.
Operações compromissadas com dealers são as feitas no mercado monetário com compromisso de revenda, assumindo pelo comprador, ou venda com compromisso de recompra, assumindo pelo vendedor.
ERRADA
98. As operações de mercado aberto são transações, realizadas diariamente, de compra e vendas de títulos da dívida pública emitidos pelo BCB com o objetivo de controlar a liquidez do sistema bancário.
O Bacen não emite títulos.
ERRADO
Com relação às características e funções do mercado monetário e do mercado de crédito, julgue os itens que se seguem.
99. No mercado monetário, a oferta de moeda é definida pelo BCB e atende à seguinte relação: quanto maior for a taxa básica de juros de economia, maior será a demanda por moeda.
Quanto maior a taxa de juros, menor a demanda por moeda. Mais taxa de juros torna mais atrativo os depósitos em poupança. Ou seja, os indivíduos preferem aplicar seus recursos, ao invés de deixarem eles alocados em moeda.
ERRADO
100. São operações típicas do mercado monetário e conhecidas como operações compromissadas as operações de compra com compromisso de revenda, assumindo pelo comprador, ou venda com compromisso de recompra, assumindo pelo vendedor.
Sim. Esta é a definição de operações compromissadas.
CERTO
101. O mercado de balcão compreende as operações realizadas fora do ambiente de bolsa, com ativos não padronizados, que se amoldam às necessidades específicas de cada parte envolvida na transação.
O mercado de balcão é menos formal que o mercado de bolsa, pois negocia ativos não padronizados definidos de acordo com os interessantes das partes envolvidas, além de outras características pertinentes.
CERTO
102. Em caso de alienação do controle acionário de uma companhia, o acionista adquirente é obrigado a realizar oferta pública de aquisição das demais ações ordinárias e preferenciais, podendo, nesse caso, aplicar um desconto de, no máximo, 10% em relação ao valor pago pelo bloco de controle.
O desconto máximo previsto no tag along é de 20%
ERRADO
103. As ações preferenciais, embora não deem direito a voto ou restrinjam o exercício desse direito, conferem prioridades na distribuição de dividendos aos seus titulares.
Esta é a principal característica de uma ação preferencial – a prioridade na distribuição e dividendos/lucros.
CERTO
104. Uma companhia é considerada fechada se menos de 50% dos valores mobiliários de sua emissão, inclusive as debêntures, são admitidos à negociação no mercado secundário.
A companhia é considerada fechada quando não possui registro na CVM.
ERRADO
105. Debêntures são títulos de dívida de médio e longo prazo, emitidos por sociedades por ações, de capital aberto ou fechado, e utilizados para o financiamento de seus projetos.
Sim! Atenção ao detalhe da questão, pois companhias fechadas também podem emitir debentures. É um caso bem específico, mas é possível.
CERTO
106. As operações de compra e de venda de moeda estrangeira de até U$$3,000,00 são dispensadas da formalização de contrato de câmbio, mas devem ser registradas no Sistema Câmbio, administrado pelo BCB.
Questão direta. Está correta.
CERTO
107. A Secretaria de Comércio Exterior, a Receita Federal do Brasil e o Banco Central do Brasil são os órgãos gestores do Sistema Integrado de Comércio Exterior, que controla as exportações e importações realizadas no país.
Como foi salientado em aula, o Sistema Integrado de Comércio Exterior é a sistemática administrativa do comércio exterior brasileiro que integra as atividades afins do Departamento de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria da Receita Federal (SRF) e do Banco Central no registro, acompanhamento e controle das diferentes etapas das operações de exportação e importação
CERTo
108. O mercado brasileiro de câmbio é composto pelo mercado de câmbio de taxas flutuantes (turismo) e pelo mercado de câmbio de taxas livres (comercial), cada um com atribuições específicas, definidas pelo BCB.
Esta questão pode ter surpreendido alguns candidatos que resolveram questões antigas do CESPE. No passado, o mercado de câmbio era desta forma. O CESPE inclusive já cobrou em outros certamos esta questão, estando correta.
No entanto, atualmente o mercado de câmbio não é mais segmentado. Ainda bem que isto foi salientado em aula.
ERRADA
109. O BCB pode conceder autorização para a prática de operações no mercado de câmbio aos bancos de desenvolvimento, às sociedades corretoras de títulos e valores imobiliários e às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, entre outras instituições.
Questão direta que dispensa maiores comentários.
CERTO
110. A emissão de títulos públicos pelo Tesouro Nacional é uma operação de mercado primário: a compra e venda desses títulos pelo BCB, como medida de política monetária, é realizada no mercado secundário.
Outra questão que cansamos de comentar em aula. Lançamento no mercado primário de título público é feito pelo Tesouro Nacional, enquanto que as negociações realizadas pelo Bacen são no mercado secundário.
CERTO
111. A oferta pública de ações para o aumento do capital social de uma companhia de capital aberto é classificada como uma operação de mercado secundário.
As operações de underwritting são realizadas no mercado primário.
ERRADO
112. O mercado primário é aquele em que os investidores, após adquirirem títulos ou valores mobiliários diretamente do emissor, podem negociar e transferir entre si esses ativos, seja no ambiente de bolsa de valores, seja no mercado de balcão organizado.
Esta é a definição de mercado secundário.
ERRADO
113. O Microcrédito Crescer CAIXA oferece créditos de R$ 300,00 a R$15 mil, com prazo de pagamento de até doze meses, para o empreendedor pessoa física que deseje investir na compra de equipamentos ou material de construção para aprimorar o seu negócio.
O Microcrédito Crescer CAIXA é a linha de microcrédito produtivo orientado da CEF. Como sabemos, este tipo de crédito possui limite de R$ 15 mil.
CERTO
114. O Penhor CAIXA é uma linha de crédito não renovável, no valor de até 130% do bem oferecido em garantia, cujo pagamento pode ser parcelado pelo prazo de até cento e oitenta dias.
As operações de penhor possuem financiamento superior a 180 dias. Nem precisava saber da linha específica da CEF para responder.
ERRADA
115. As casas lotéricas podem atuar como correspondentes bancários de outras instituições financeiras no país, mas a exploração dos serviços da Loteria Federal do Brasil é exclusiva da CAIXA.
As casa lotéricas são correspondentes bancários da CEF.
ERRADA
116. O programa Minha Casa Minha Vida oferece financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 5 mil.
Esta questão é problemática e entendo que deve ser anulada.
A Lei 11.977/2009, no art. 1, dispõe que:
Art. 1o O Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011).
Ou seja, o limite legal é diferente do apresentado pela questão.
Nada obstante, o Decreto 7.499/2011, que regulamenta a Lei acima exposta, também no art. 1, dispõe que:
Art. 1o O Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos e à produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e compreende os seguintes subprogramas:
Como os dois normativos legais estão vigentes, entendo que a questão resta prejudicada pela inconsistência legal apresentada
GABARITO CESPE: CERTO
117. Nas cidades com população igual ou superior a 250 mil habitantes, são elegíveis a financiamento imobiliário no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida os imóveis com valor de avaliação de até R$ 175 mil.
Os limites são os seguintes:
Municípios integrantes das regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal è R$ 190 mil.
Cidades com população igual ou superior a um milhão de habitantesè R$ 170 mil.
Municípios com população superior a 250 mil habitantes è R$ 145 mil.
Municípios com população igual ou superior a 50 mil habitantes è R$ 115 mil.
Demais cidades è R$ 90 mil.
ERRADO
118. A cobrança do uso de cartões de crédito emitidos por instituições financeiras está limitadas a três tarifas específicas: anuidade, segunda via do cartão magnético e uso da função saque.
Conforme salientamos em aula, existem outras tarifas, como a de aumento de limite.
ERRADO
119. O valor mínimo da fatura de cartão de crédito emitida por instituições financeiras, a ser paga mensalmente, não pode ser inferior a 20% do saldo total da fatura.
O valor mínimo não pode ser inferior a 15%. Mais um erro do CESPE, o que enseja anulação da questão. O percentual mínimo de 20% foi revogado pela Circular 3.563/2011.
ERRADO
120. A cobrança de tarifa para a emissão de segunda via de cartões com a função débito é permitida nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista e decorrentes de motivos não imputáveis à instituição financeira emitente.
Esta é a regra. Caso a emissão de 2 via seja devido a motivo imputável à IF, não cabe a cobrança de tarifa.
CERTO