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Segue a prova comentada de Noções de Orçamento e Finanças para Técnico Judiciário – Área Administrativa do TRT/PR de 2015.
Noções de Orçamento Público e Finanças
58) (FCC – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/PR – 2015) Autorização para abertura de créditos Suplementares é uma exceção à aplicação do princípio orçamentário da:
(A) legalidade.
(B) universalidade.
(C) anualidade.
(D) clareza.
(E) exclusividade.
Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Resposta: Letra E
59) (FCC – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/PR – 2015) O reforço de uma dotação que já existe na LOA – Lei Orçamentária Anual deve ser efetuado com:
(A) a abertura de um crédito adicional suplementar.
(B) a anulação parcial de dotação.
(C) o excesso de arrecadação da receita.
(D) a abertura de um crédito adicional extraordinário.
(E) a abertura de um crédito adicional especial.
Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.
Resposta: Letra A
60) (FCC – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/PR – 2015) São consideradas despesas de caráter continuado, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, aquelas que fixem para o ente a obrigação legal da sua execução por um período superior a:
(A) um exercício.
(B) três exercícios.
(C) quatro exercícios.
(D) dois exercícios.
(E) seis meses.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (art. 17, caput, da LRF).
Resposta: Letra D
Forte abraço!
Sérgio Mendes
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