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Vou comentar a prova do TCE/BA, para o cargo de Analista de Controle Externo, no que tange a Orçamento Público, que possuía tópicos esparsos em Contabilidade Pública. Foram apenas duas questões.
57. Quanto aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A chamada “janela orçamentária” é a inclusão de rubricas de valores pequenos na lei orçamentária anual a fim de, caso necessário, possibilitar a abertura de créditos suplementares.
II. Os créditos adicionais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo, podendo nos casos dos créditos especiais e extraordinários apresentar vigência para o ano seguinte de sua abertura.
III. A fonte de recurso de operações de créditos utiliza‐se do cálculo da taxa de incremento em razão de seu limite de endividamento.
Assinale:
(A) se somente a afirmativa I estiver correta.
(B) se somente a afirmativa II estiver correta.
(C) se somente a afirmativa III estiver correta.
(D) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
I) Correto. Muito interessante essa questão. Utilizou-se de uma expressão que usamos no dia a dia da “gíria orçamentária” e não é utilizada na linguagem formal. A chamada “janela orçamentária” é uma dotação simbólica, na lei orçamentária, em valor significativamente inferior ao custo da ação correspondente, com a finalidade de viabilizar, mediante pressões políticas, futuras suplementações. É um artifício político para esconder programas prioritários cujas despesas não deveriam chamar a atenção ou até mesmo esconder uma ação do governo que será negociada durante o ano.
II) Errado. Nem todos os créditos adicionais são autorizados por lei e abertos por decreto do executivo. Os créditos adicionais extraordinários são abertos por medida provisória.
III) Errado. A fonte de recurso de operações de créditos utiliza-se do produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Logo, somente a afirmativa I está correta.
Resposta: Letra A
58. O valor apurado da receita corrente líquida de um Estado da Federação, em determinado período, foi de 200 bilhões de reais. Considerando o que define a Lei de Responsabilidade Fiscal para a despesa total com pessoal, caberá ao Poder Legislativo Estadual, incluindo o Tribunal de Contas, o valor de
(A) 4 bilhões.
(B) 5 bilhões.
(C) 6 bilhões.
(D) 7 bilhões.
(E) 12 bilhões
Na esfera estadual, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, as despesas com pessoal não poderão exceder o percentual de 3% (três por cento) da receita corrente líquida – RCL Assim, se a RCL foi de R$ 200 bilhões, 3% desse valor representa R$ 6 bilhões.
Resposta: Letra C
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