Prova comentada da FCC para CLDF! (Cargo: Arquiteto)

Questão de interpretação de levantamento topográfico.

Vamos à Lei 13.089/2015: (Lei Federal, 2015)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13089.htm

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

(…)

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

(…)

VI – plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico-financeira e gestão, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes da região metropolitana e aglomeração urbana; (Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)

(…)

CAPÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO

Art. 9º Sem prejuízo da lista apresentada no art. 4o da Lei no 10.257, de 10 de julho 2001, no desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I – plano de desenvolvimento urbano integrado;

(…)

Art. 10. As regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado, aprovado mediante lei estadual.

(…)

Art. 11. A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

Art. 12. O plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais.

§ 1º O plano previsto no caput deste artigo deverá contemplar, no mínimo:

I – as diretrizes para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos;

II – o macrozoneamento da unidade territorial urbana;

III – as diretrizes quanto à articulação dos Municípios no parcelamento, uso e ocupação no solo urbano;

IV – as diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetas à unidade territorial urbana;

V – a delimitação das áreas com restrições à urbanização visando à proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco de desastres naturais, se existirem;

VI – o sistema de acompanhamento e controle de suas disposições; e (Redação dada pela Lei nº 13.683, de 2018)

VII – as diretrizes mínimas para implementação de efetiva política pública de regularização fundiária urbana, nos termos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Vamos à Lei 6.138/2018: (Poder Executivo, 2018)

http://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/94156cc83d524f1ba6d0c0555ec9cd9d/Lei_6138_26_04_2018.html

Art. 90. A cota de soleira, a ser fornecida pelo órgão gestor de planejamento urbano e territorial, pode ser determinada com uma variação de 50 centímetros, caso solicitado pelo interessado.

§ 1º Para o início das obras, é necessário requerer ao Poder Executivo o certificado de demarcação do lote ou projeção, a certidão de alinhamento e de cota de soleira.

§ 2º A altura máxima ou cota de coroamento da edificação é medida a partir da cota de soleira indicada no projeto arquitetônico.

(…)

Cota de soleira – Referência altimétrica a partir da qual se mede a altura máxima da edificação.

Vamos à Lei 6.138/2018: (Poder Executivo, 2018)

http://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/94156cc83d524f1ba6d0c0555ec9cd9d/Lei_6138_26_04_2018.html

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 149. Os pilotis de habitações multifamiliares em projeções localizadas no Conjunto Urbanístico de Brasília – CUB não podem ser cercados, salvo nos trechos onde a diferença de nível entre a soleira do edifício e o logradouro público seja maior ou igual a 60 centímetros.

Parágrafo único. O elemento de proteção deve apresentar, no mínimo, 75% de permeabilidade ou transparência visual e ter altura máxima de 110 centímetros, garantida a acessibilidade e a circulação de pedestres.

Vamos à Lei 8.666/1993: (Lei Federal 8.666/93)

Art. 22. São modalidades de licitação:

I – concorrência;

II – tomada de preços;

III – convite;

IV – concurso;

V – leilão.

(…)

§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

(…)

Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital.

§ 1º O regulamento deverá indicar:

I – a qualificação exigida dos participantes;

II – as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;

III – as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos.

§ 2o Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

Vamos à Lei 10.257/2001: (Lei Federal, 2001)

Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III – constituição de reserva fundiária;

IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

IX – (VETADO)

Parágrafo único. A lei municipal prevista no § 1º do art. 25 desta Lei deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este artigo.

Vida útil residual

Período de tempo, após a vida útil de projeto, em que o produto apresenta decréscimo continuado do desempenho em função do uso e ou do envelhecimento natural. Para retornar a níveis adequados de conforto, segurança, saúde e higiene, são necessárias manutenções e reformas mais dispendiosas.

http://www.fau.usp.br/arquivos/disciplinas/au/aut0188/Aut188_desempenho.pdf

NBR 15575-1:2013: (ABNT, 2013)

3.43 Vida Útil de Projeto (VUP)

Período estimado de tempo para o qual um sistema é projetado a fim de atender aos requisitos de desempenho estabelecidos nesta norma, considerando o atendimento aos requisitos das normas aplicáveis, o estágio do conhecimento no momento do projeto e supondo o cumprimento da periodicidade e correta execução dos processos de manutenção especificados no respectivo Manual de Uso, Operação e Manutenção (a VUP não deve ser confundida com tempo de vida útil, durabilidade, prazo de garantia legal e certificada).

Nota: A VUP é uma estimativa teórica de tempo que compõe o tempo de vida útil. O tempo de VU pode ou não ser confirmado em função da eficiência e registro das manutenções, de alterações no entorno da obra, fatores climáticos, etc.

JUSTIFICATIVA DA RESPOSTA CORRETA (BANCA)

Denominação correta quanto a definição apresentada. Conforme: DEL MAR, Carlos Pinto. Falhas, responsabilidades e garantias na Construção Civil. 1.ed. São Paulo. Editora Pini. 2007. 366 p.

Essa questão “pegou pesado”, pois, aparentemente, fácil, nos cobra quais são os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana, misturando princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Lei nº 12.587:2012: (Poder executivo, 2012)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

Seção II

Dos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Art. 5º  A Política Nacional de Mobilidade Urbana está fundamentada nos seguintes princípios:

I – acessibilidade universal;

II – desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

III – equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

IV – eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V – gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

VI – segurança nos deslocamentos das pessoas;

VII – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

VIII – equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e

IX – eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.

Art. 6º  A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:

I – integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;

II – prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

III – integração entre os modos e serviços de transporte urbano;

IV – mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

V – incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

VI – priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e

VII – integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional.

VIII – garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.              (Incluído pela Lei nº 13.683, de 2018)

Art. 7º  A Política Nacional de Mobilidade Urbana possui os seguintes objetivos:

I – reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

II – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais;

III – proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;

IV – promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas cidades; e

V – consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

Três pontos importantes:

•   Edificação existente
•   Uso: público
•   Qual o nº mínimo de sanitários acessíveis com entradas independentes?

Lei nº 9.050:2015: (ABNT, 2015)

No conceito BIM, o modelo é construído num espaço virtual, compartilhado entre vários profissionais, e é desenvolvido através de informações gráficas e não gráficas, vinculadas com precisão e claramente estruturadas.

Ao iniciarem os projetos na metodologia BIM, é necessário que seja identificado o objetivo para com o modelo, pois isto irá definir o nível de definição dos dados que irão alimentá-los. Tais níveis se diferem pelas quantidades de dados que estarão disponíveis em cada fase do projeto. E é muito importante que todos os envolvidos estejam cientes desta necessidade, pois estes níveis definirão o produto final. É a partir destas informações que se obterá um projeto detalhado e, bem resolvido entre todas as disciplinas, além do que estas informações serão utilizadas para análises do modelo até mesmo com relação a planejamento, orçamento e manutenção da construção.

O LOD de um modelo é caracterizado pela combinação do Level of Model Information (LMI), nível de informação do modelo, e do Level of Model Detail (LMD) nível de detalhe do modelo.

LMI – é a quantidade de informação não gráfica desenvolvida em uma determinada etapa do projeto.

LMD – é a quantidade de informação gráfica desenvolvida em uma determinada etapa do projeto.

Observa-se, porém, que não há uma definição padronizada sobre estes níveis. Analisando-se publicações de referência de vários países, verifica-se que as classificações podem variar bastante.

Comparações das Referências

Na tabela abaixo pode-se verificar as classificações das principais referências:

https://biminformation.blog/2017/03/16/lodmodelobim/

JUSTIFICATIVA DA RESPOSTA CORRETA (BANCA)

MANZIONE, Leonardo. Proposição de uma estrutura conceitual de gestão do processo de projeto colaborativo com o uso de BIM. Tese de Doutorado apresentada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, 2013.

“De cara”, podemos eliminar as alternativas (A) e (C), pois, tanto uso de blocos, quanto o de xrefs, deixam o desenho mais leve, e podem ser usados com arquivos inteiros.

Vamos analisar as outras:

(B)  Incorreta. Os arquivos Xref não podem ser explodidos como os blocos.

(D)  Correta. Sim, é possível! Guia insert, painel referência, editar referência, conforme prints abaixo.

Para editar uma Refex ou referências de bloco no local

1.      Clique na guia Inserir  painel Referência  Editar referência.

2.      No desenho atual, selecione a referência que você deseja editar.

Se o objeto selecionado na referência pertencer a referências aninhadas, todas as referências disponíveis para seleção serão exibidas na caixa de diálogo Editar referência.

3.      Na caixa de diálogo Editar referência, selecione a referência específica que deseja editar.

O arquivo de referência é bloqueado para prevenir usuários múltiplos de abrir o arquivo ao mesmo tempo. Não é possível editar uma referência no local se o arquivo de desenho estiver sendo utilizado por outro usuário.

4.      Clique em OK.

5.      Selecione os objetos que você gostaria de editar na referência e pressione Enter.

6.      Os objetos selecionados se tornam o conjunto de trabalho. Por padrão, todos os outros objetos estão bloqueados e esmaecidos.

Edite os objetos no conjunto de trabalho. Clique em Salvar alterações de volta para a referência.

Os objetos no conjunto de trabalho são salvos para a referência e a refex ou o bloco é atualizado.

http://help.autodesk.com/view/ACD/2016/PTB/?guid=GUID-B4C77039-395A-4F5A-82D9-B6C7F69E4898

(E)   Incorreta. Os blocos trazem camadas em definitivo, mas quando inserimos o arquivo como referência externa, quando esta referência for removida todas suas camadas vão embora junto, sem deixar vestígio. Curiosidade: as layers do arquivo base são carregadas com a designação do arquivo no início do nome de cada layer.

https://qualificad.com.br/trabalhar-com-referencias-externas-xref/

OMURA, George. Dominando o Autocad 2000. Rio de Janeiro: LTC, 2000.

É um composto que possui sílica reativa, que quando finamente moído e em contato com cal atua como ligante hidráulico, confere ao cimento uma maior impermeabilidade, possibilitando a sua aplicação e melhorando a sua performance em ambientes úmidos e subterrâneos.

http://www.colegiodearquitetos.com.br/dicionario/2013/02/o-que-e-pozolana/

JUSTIFICATIVA DA RESPOSTA CORRETA (BANCA)

Materiais pulverulentos, definição de pozolanas. CONFORME: BAUER, L. A. Falcão. Materiais de Construção. 5. ed. Revisada. Rio de Janeiro. LTC. 2016. 488 p.

No Edital, não veio o conteúdo de manutenção predial de forma explícita, mas, ainda bem que mantive esse tema na aula sobre Patologias. Atualmente, a manutenção também está muito ligada à sustentabilidade nas edificações.

NBR 5674:2012: (NBR 5674:2012 – Manutenção de Edificações – Requisitos para o sistema de gestão de manutenção, 2012)

4 Requisitos para a manutenção

4.1 Organização

4.1.1 A gestão do sistema de manutenção deve considerar as características das edificações, como:

a) tipologia da edificação;

b) uso efetivo da edificação;

c) tamanho e complexidade da edificação e seus sistemas;

d) localização e implicações do entorno da edificação.

JUSTIFICATIVA DA RESPOSTA CORRETA (BANCA)

Os itens I, II, III e IV são corretos. CONFORME: GOMIDE, Tito Lívio Ferreira. Técnicas de Inspeção e Manutenção Predial. 1.ed. São Paulo. Editora Pini. 2006. 227 p.

Visa, principalmente, a motivar e orientar

Visa comandar e medir

Creio que essa questão deveria ser anulada, pois, no meu ponto de vista, não faz parte do conteúdo programático do edital…

JUSTIFICATIVA DA RESPOSTA CORRETA (BANCA)

Conceito correto quanto a defeito, devendo ser aplicados os artigos 12 a 17 do CDC. Conforme: DEL MAR, Carlos Pinto. Falhas, responsabilidades e garantias na Construção Civil. 1.ed. São Paulo. Editora Pini. 2007. 366 p.

Abaixo, vou passar o que tínhamos no nosso material.

NBR 13752:1996: Perícias De Engenharia Na Construção Civil

3.28 Defeitos

Anomalias que podem causar danos efetivos ou representar ameaça potencial de afetar a saúde ou segurança do dono ou consumidor, decorrentes de falhas do projeto ou execução de um produto ou serviço, ou ainda de informação incorreta ou inadequada de sua utilização ou manutenção.

3.75 Vícios

Anomalias que afetam o desempenho de produtos ou serviços, ou os tornam inadequados aos fins a que se destinam, causando transtornos ou prejuízos materiais ao consumidor. Podem decorrer de falha de projeto ou de execução, ou ainda da informação defeituosa sobre sua utilização ou manutenção.

3.76 Vícios redibitórios

Vícios ocultos que diminuem o valor da coisa ou a tornam imprópria ao uso a que se destina, e que, se fossem do conhecimento prévio do adquirente, ensejariam pedido de abatimento do preço pago, ou inviabilizariam a compra.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é obrigatório o respeito às normas técnicas brasileiras elaboradas pela ABNT, e sua desobediência corresponde a uma infração, ensejando as sanções cabíveis.

A falta de observação das normas, bem como deficiências no material e na mão-de-obra, aliadas à eventual negligência dos construtores, podem ocasionar vícios e defeitos construtivos.

Vícios construtivos são anomalias da construção; vícios por inadequação de qualidade prometida ou esperada, ou de quantidade, são falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou lhe diminuem o valor. Isso acontece em casos específicos. Por exemplo, um pequeno defeito na pintura, alguma pequena falha no rejuntamento de azulejos, uma esquadria mal regulada, entre muitos outros, nem tornam o imóvel impróprio para uso e nem lhe diminuem o valor.

Defeitos são falhas que fazem com que o fornecimento de produtos ou serviços afetem ou possam afetar a saúde e a segurança do consumidor. Os vícios e os defeitos podem ser aparentes ou ocultos. Vícios ou defeitos aparentes são os de fácil constatação, que podem ser notados quando da entrega do imóvel. Os demais são os vícios ocultos que diminuem, ao longo do tempo, o valor da coisa ou a tornam imprópria ao uso a que se destina. Se o consumidor, na aquisição do serviço ou produto, tivesse conhecimento do vício oculto, poderia pleitear abatimento no preço ou desistir da compra. Vale ressaltar que, de acordo com o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, somente é possível ao consumidor pleitear abatimento do preço ou desistir da compra no caso da existência de vícios que tornem o imóvel impróprio para o uso ou diminuam o valor, respeitadas as variações decorrentes da natureza do produto, no caso, imóvel construído, e desde que o consumidor tenha exigido a reparação do vício e o mesmo não tenha sido sanado no prazo entre 7 e 180 dias, conforme pactuado entre as partes.

JUSTIFICATIVA DA RESPOSTA CORRETA (BANCA)

O texto refere-se à Resolução 139, de 28/04/2017. Conforme: http://www.caubr.gov.br/resolucao139/. Acessado em: 05/07/2018.

Livro “A Técnica de Edificar”: (Yazigi, 2009)

3.1.3 – NORMAS PARA O CONTROLE ADMINISTRATIVO DA OURA

3.1.3.1 – RECEBIMENTO DOS MATERIAIS

Feito pelo apontador, assistido pelo mestre-de-obras ou mesmo até pelo engenheiro fiscal. Consiste em:

3.1.3.1.1 – Medição (ou contagem) e verificação da qualidade (antes da descarga, se possível) com as quantidades e discriminações constantes da nota fiscal;

3.1.3.1.2 – Confrontação das quantidades, qualidades e discriminações (inclusive o nome da obra), prazo de entrega, preços unitários e condições de pagamento com as do pedido de fornecimento.

Nota: Serão responsabilizados o apontador e o mestre-de-obras por qualquer divergência que houver entre as notas fiscais e os materiais entregues;

3.1.3.1.3 – Verificação dos cálculos da nota fiscal;

3.1.3.1.4 – Lançamentos, com caneta, no RDO (Registro de Despesas da Obra), diária e diretamente, dos materiais recebidos até o último dia do mês, o qual é preenchido em duas vias com carbono;

JUSTIFICATIVA DA RESPOSTA CORRETA (BANCA)

Todos os procedimentos estão corretos. CONFORME: WALID, Yazigi. A Técnica de Edificar. 3.ed. São Paulo. Editora Pini: Sinduscon SP. 2000. 648 p.

Esse livro é muito cobrado pela FGV.

Livro “Edifício Ambiental”: (Organizadores: Gonçalves & Bode, 2015)

Alta Qualidade Ambiental (Aqua)

Outra certificação nacional originária de um sistema internacional é o selo Aqua, adaptado em 2007 pela Fundação Carlos Alberto Vanzolini (FCAV), vinculada à Escola Politécnica da Universidade de São Paulo, com base na certificação HQE, desenvolvida pelo Comitê Científico da Tecnologia da Construção (CSTB), da França. O selo Aqua se baseia na avaliação do desempenho de um edifício, Até junho de 2013 existiam 80 edifícios com essa certificação no Brasil, com outros em processo de auditoria para a obtenção do selo.

Em 2008, a FCAV participou como membro fundador da organização internacional Sustainable Building Alliance (aliança para edifícios sustentáveis), juntamente com representantes da França, Inglaterra, Alemanha, Itália e Finlândia, com o objetivo de encontrar indicadores comuns para questões-chave da avaliação e da certificação da construção sustentável, a fim de promover a adequação ambiental local.

A certificação Aqua tem uma peculiaridade dentro das certificações verdes existentes no mercado brasileiro: possui uma aplicação mais exigente, comparativamente, porque requer o atendimento a todas as 14 categorias ( Fig. 21.1 ) e a verificação por meio de auditorias presenciais ao longo de três etapas do programa: concepção (projeto), realização (construção) e uso dos empreendimentos (obra concluída).

Fig. 21.1 As 14 categorias da certificação Aqua Fonte: Aqua (2013).

Por exigir desempenho mínimo em todos os critérios, permite maior flexibilidade às soluções de projeto, que podem ser adotadas de acordo com o contexto, considerando fatores como clima, vegetação, cultura e aspectos particulares do ambiente construído e das comunidades locais. Os níveis de desempenho variam de excelente, para as melhores práticas (três pontos com classificação excelente, no mínimo), superior, para as boas práticas (quatro pontos com classificação superior), e bom , para as práticas correntes e legislação (sete pontos no máximo), totalizando 14 itens. A certificação Aqua é definida como um processo de gestão de projeto que tem o objetivo de obter a qualidade ambiental de um empreendimento novo ou reabilitado e, para tanto, baseia-se em duas referências de desempenho (Aqua, 2013):

•   referencial do Sistema de Gestão do Empreendimento (SGE), que avalia o sistema de gestão ambiental implementado pelo empreendedor;
•   referencial da Qualidade Ambiental do Edifício (QAE), que avalia o desempenho técnico e arquitetônico da edificação.

Segundo esse sistema, a conquista da qualidade ambiental desejada para edificação pode ser alcançada por meio da implementação do Sistema de Gestão do Empreendimento (SGE), que também permite controlar o conjunto de processos operacionais relacionados às fases de elaboração do programa, concepção e realização da construção. Além disso, durante a fase de projeto, são consideradas soluções passivas e ativas para a obtenção de conforto e saúde e para a redução de impactos ambientais e custos operacionais da construção. Ao longo de toda sua vida útil, espera-se que essas soluções consumam menos recursos naturais e gerem menos resíduos, além de proporcionarem melhores condições de conforto e saúde aos usuários. Isso abrange as fases de programa, concepção (projeto), realização (construção) e uso dos empreendimentos, quando ocorrem as auditorias da Aqua, conforme indicado na Fig. 21.2 .

Fig. 21.2 Representação de modelo de sistema de gestão do empreendimento Aqua indicando quando ocorrem as auditorias Fonte: Silva (2007).

JUSTIFICATIVA DA RESPOSTA CORRETA (BANCA)

Denominação conforme com o descrito. GONÇALVES, Joana Carla Soares. Edifício Ambiental. 1.ed. São Paulo. Oficina de Textos. 2015. 591 p.

NBR 12179 – TRATAMENTO ACÚSTICO EM RECINTOS FECHADOS:

Som – Toda e qualquer vibração ou onda mecânica que se propaga num meio dotado de forças internas (P.ex.: elástico, viscoso, etc.), capaz de produzir no homem uma sensação auditiva.

Tom puro – Energia vibratória sonora, cuja propagação no meio elástico, obedece a uma variação senoidal no tempo.

Tom – Atributo de sensação auditiva, função da frequência dos sons.

Notas: a) Para uma mesma frequência, o tom é suscetível de apresentar ligeiras variações com a pressão acústica.

b) O tom pode ser caracterizado pela comparação a um tom puro de determinada frequência e pressão acústica, que ocasionem ao ouvinte normal médio a mesma sensação de altura (frequência).

Ruído – Mistura de sons cujas frequências não seguem nenhuma lei precisa, e que diferem entre si por valores imperceptíveis ao ouvido humano. Todo som indesejável.

JUSTIFICATIVA DA RESPOSTA CORRETA (BANCA)

Conforme a definição. SILVA, Pérides. Acústica arquitetônica e condicionamento de ar. 6.ed. Belo Horizonte. EDTAL. 2011. 347 p.

NR 4

Trata do SESMT (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho), cuja finalidade é promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local onde executa suas atividades.

Uma das exigências da norma na hora de estabelecer o SESMT diz respeito à habilitação e ao registro dos profissionais que irão compor esse serviço (Médico do Trabalho, Engenheiros e Arquiteto, Enfermeiro do Trabalho, Técnico em Segurança do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho).

NR 5

Discorre sobre a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), que objetiva prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho, zelando pela vida e promovendo a saúde dos trabalhadores.

A norma trata, entre outros aspectos, da eleição de representantes para a comissão tanto por parte dos empregados quanto dos empregadores.

NR 6

Dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPIs) que as empresas são obrigadas a fornecer a seus empregados. O intuito desse tipo de proteção, segundo a norma, é resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores.

NR 7

Estabelece a obrigatoriedade, por parte das empresas, da elaboração e implementação do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

O objetivo do programa, segundo a norma regulamentadora 7, é promover e preservar a saúde do conjunto dos trabalhadores da construção civil.

NR 8

Exige padrões em edificações e obras da construção civil e estabelece requisitos técnicos mínimos que devem ser observados nesses locais. O intuito, de acordo com a NR 8, é garantir a segurança e o conforto aos colaboradores da construção civil envolvidos.

NR 9

Trata da obrigatoriedade da elaboração e da implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).

A NR 9 visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio de alguns aspectos, entre eles o reconhecimento e o controle da ocorrência de riscos ambientais.

NR 10

Dispõe sobre instalações e serviços em eletricidade na construção civil. A norma regulamentadora fixa as condições mínimas exigíveis para garantia da segurança dos empregados que realizam esse tipo de trabalho.

Ela diz que toda e qualquer instalação elétrica deve sempre ser executada e fiscalizada por um profissional capacitado e habilitado na área.

NR 12

Trata sobre a utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos. Diz a NR 12 que o empregador deve adotar medidas de proteção para o trabalho em máquinas e equipamentos capazes de garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, entre outras diretrizes.

NR 17

Discorre sobre ergonomia, o estudo das relações entre homem e máquina no ambiente de trabalho.

A norma regulamentadora 17 é importante no sentido de tentar combater várias doenças do trabalho desenvolvidas a partir de exposição de colaboradores a riscos ergonômicos.

NR 18

Estabelece diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização para implementação e controle de medidas de segurança na construção civil.

A NR 18 é uma das mais importantes normas do setor e aborda, entre outros assuntos, questões específicas de uma obra, como escavações, demolições, alojamentos de trabalhadores e proteção contra incêndios.

NR 33

Determina diretrizes para o trabalho em espaços confinados. O intuito da norma regulamentadora é garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente nesses locais de trabalho.

NR 35

Norma regulamentadora que estabelece requisitos mínimos para proteção de trabalhos em altura, ou seja, atividade executada acima de dois metros do nível inferior, onde haja risco de queda.

Lembremos que as quedas são uma das causas mais comuns de acidentes mortais nos locais de trabalho da construção civil.