Olá amigos! Como é bom estar aqui!
Comento agora as questões relacionadas ao Orçamento Público da Prova de Finanças Públicas para Especialista em Previdência Social da RioPrevidência.
Várias questões fora do edital! Transcrevo o edital para a sua comparação:
FINANÇAS PÚBLICAS: Conceitos básicos de micro e macroeconomia do setor público; Funções do Governo. Papel do Governo na economia: estabilização econômica, promoção do desenvolvimento e redistribuição de renda. A função do Bem-Estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização; Bens públicos, semi-públicos e privados; Conceito de Déficit e Dívida Pública; financiamento do déficit; economia da dívida pública; Política fiscal. Política Cambial. Comportamento das contas públicas e financiamento do déficit público no Brasil. Distribuição de renda, desigualdades regionais. Indicadores Sociais; O financiamento dos gastos públicos – tributação e equidade. Incidência tributária; Princípios teóricos da tributação. Tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade; Orçamento público e os parâmetros da política fiscal; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Financeiras – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA; Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e controle orçamentário; Avaliação de Políticas Públicas e Programas Governamentais: referencial teórico, conceitos básicos e tipos de avaliação.
72. Entre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, segundo a Constituição Federal:
A) a apuração dos limites de gastos com pessoal
B) estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte
C) orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA
D) alteração da legislação tributária
E) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
Não cabe à LDO a apuração dos limites de despesas com pessoal
Resposta: Letra A
74. Correspondem às três fases de realização da despesa pública:
A) licitação, ordenação e liquidação
B) licitação, empenho e penhora
C) licitação, empenho e liquidação
D) empenho, liquidação e pagamento
E) adjudicação, empenho e pagamento
Questão fora do edital! Em nenhum momento aparece no edital termos como estágios ou etapas ou fases da despesa pública.
Resolvendo a questão.
Empenho, liquidação e pagamento são estágios da execução da despesa.
Resposta da Banca: Letra D
Gabarito proposto: Anulada, por falta de previsão em edital.
75. O PPA – Plano Plurianual é o instrumento:
A) de planejamento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do Estado
B) que garante o gerenciamento anual das origens e aplicações de recursos; é nele que se definem os montantes de recursos aplicados
C) de formulação e adaptação de leis, normas e regulamentos e instruções para aquisição de bens e serviços durante a vigência de um governo
D) de reconhecimento dos passivos contingentes do ente público dos quais fazem parte os processos judiciais que envolvem o governo
E) de planejamento que objetiva definir e ampliar a participação privada na formação do produto nacional
Questão fora do edital! Em nenhum momento aparece no edital o Plano Plurianual. Pelo contrário, o edital é bem claro que cobraria apenas os demais instrumentos de planejamento e orçamento: Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
Resolvendo a questão.
Devemos procurar a resposta que mais se aproxima do conteúdo do PPA, já que a questão não trata do conceito constitucional.
O PPA é um instrumento de planejamento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do Estado. Reflete o plano de governo do chefe do Poder Executivo eleito pelo povo.
Resposta: Letra A
Gabarito proposto: Anulada, por falta de previsão em edital.
77. A reavaliação da expectativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho em conformidade com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, deverá ser efetuada a cada:
A) mês
B) bimestre
C) trimestre
D) quadrimestre
E) semestre
Questão fora do edital! Em nenhum momento aparece no edital a Lei de Responsabilidade Fiscal ou termos como “limitação de empenho”.
Resolvendo a questão.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (art. 9°, caput, da LRF).
Resposta: Letra B
Gabarito proposto: Anulada, por falta de previsão em edital.
Forte abraço!
Sérgio Mendes
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