Prova Comentada e 3 Recursos – AFO – Polícia Federal 2014

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

 

Vou comentar a prova de Noções de Administração Financeira e Orçamentária para Agente Administrativo da Polícia Federal, bem como apresentar possibilidades de recursos.

 

No que se refere ao funcionamento e às normas que regem a elaboração do orçamento público, julgue os próximos itens.

66 A Secretaria do Tesouro Nacional pode determinar, mediante portaria, a desconsideração das operações de crédito vinculadas ao saldo dos créditos adicionais, para a apuração do superávit financeiro.

 

O Superávit Financeiro corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Como tal conceito está previsto no art. 43, § 2º, da Lei 4320/1964, não pode ser alterado por meio de Portaria.

Resposta: Errada

 

67 Considere que a prefeitura de determinado município brasileiro tenha planejado, para 2014, uma sequência de operações para originarem receitas classificadas, segundo a lei, como receita de capital. Nessa situação, essas receitas deverão ser consideradas na apuração da receita orçamentária do município.

 

Cabe recurso!

 

JUSTIFICATIVA DA BANCA: As receitas de capital são parte integrante das receitas orçamentárias.

 

Entretanto, de acordo com a Lei 4320/1964:

 

São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente (art. 11, § 2º, da Lei 4320/1964).

 

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, não constituirá item de receita orçamentária (art. 11, § 3º, da Lei 4320/1964).

 

Assim, se a sequência de operações do município citada na questão visar ao superávit do orçamento corrente, tais receitas de capital não serão orçamentárias.

 

Gabarito da Banca: Correta

 

Gabarito Proposto: Anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.

 

68 O orçamento público constitui norma legal a ser aplicada integralmente e contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pelo governo em determinado exercício financeiro, sendo objeto de estudo tanto do direito financeiro quanto do direito tributário.

 

Cabe recurso!

 

JUSTIFICATIVA DA BANCA: O direito financeiro tem por objeto a disciplina jurídica de toda atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos. O direito tributário, por sua vez, tem por objeto específico a disciplina jurídica de uma das origens da receita pública: o tributo. Fonte: Brasil. MP. Secretaria de Orçamento Federal. Manual técnico de orçamento. MTO. Edição 2014. Brasília, 2013, p. 15.

 

O objeto de estudo do direito tributário, tampouco de qualquer outra disciplina alheia ao direito financeiro, ainda que eventualmente previsto em manuais ou livros de orçamento público, não é parte integrante da disciplina, bem como não constitui tópico previsto no edital.

 

Resposta da Banca: Errada

 

Gabarito proposto: Anulada, por falta de previsão editalícia.

 

69 O plano plurianual — instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal — estabelece objetivos e metas para despesas de capital, incluindo-se despesas correntes necessárias a investimentos a serem realizados durante mais de um exercício financeiro.

Cabe recurso!

 

JUSTIFICATIVA DA BANCA: O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do governo federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

O texto aparece truncado. O PPA contém despesas correntes decorrentes das despesas de capital, bem como despesas correntes consideradas de duração continuada. Entretanto, o item fala em “despesas correntes necessárias a investimentos”. Não é possível ter certeza se são decorrentes dos investimentos (o que deixaria a questão certa) ou se são despesas correntes de investimentos (o que deixaria a questão errada, pois os investimentos são despesas de capital).

 

Resposta da Banca: Certa

 

Gabarito proposto: Anulada, por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.

 

70 De acordo com o princípio da unidade, ou da totalidade orçamentária, todos os entes federados devem reunir seus diferentes orçamentos em uma única lei orçamentária, que consolidará todas as receitas e despesas públicas do Estado.

 

De acordo com o princípio da unidade todos os entes federados devem reunir seus diferentes orçamentos em uma única lei orçamentária por ente e por exercício financeiro, ou seja, a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município possuem o seu próprio orçamento. Não há um orçamento estadual consolidando todas as receitas e despesas públicas do Estado.

Resposta: Errada

 

Tendo em vista as normas que regem o orçamento público, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que PPA se refere ao plano plurianual; LDO, à lei de diretrizes orçamentárias; e LOA, à lei orçamentária anual.

71 No Brasil, a LOA é, de fato, composta por três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.

 

Segundo o § 5º, I, II e III, do art. 165 da CF/1988, a LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais)

Resposta: Certa

 

72 Considere que uma universidade pública seja proprietária de uma fazenda de criação de gado e realize a venda de animais para abate, auferindo, na operação, receita tipicamente classificada como de atividade agropecuária. Nessa situação, tal receita, do ponto de vista orçamentário, deverá ser classificada como receita corrente.

 

São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (art. 11, § 1º, da Lei 4320/1964).

Resposta: Certa

 

73 Considere que, na fronteira entre Brasil e Bolívia, incidentes envolvendo membros das forças de segurança brasileira e traficantes tenham demandado operações extras da Polícia Federal na região e que, apesar de o orçamento prever recursos para essas operações, eles não sejam suficientes para financiá-las. Nessa situação, os recursos adicionais necessários devem ser providos por meio da abertura de créditos extraordinários.

 

Na situação em apreço, os recursos adicionais necessários devem ser providos por meio da abertura de créditos suplementares, pois referem-se a reforço de dotação orçamentária e não se caracterizam como imprevisíveis e urgentes.

Resposta: Errada

 

74 Se uma operação emergencial demandar o deslocamento de agentes da Polícia Federal para uma região de fronteira internacional, o financiamento dessa viagem deverá ser feito por meio de suprimento de fundos e o pagamento deverá ocorrer antes da liquidação.

 

A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da execução da despesa pública, na seguinte ordem: empenho, liquidação e pagamento.

Resposta: Errada

 

75 Na CF, é prevista, para áreas específicas, a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, que, por sua importância, seguem uma dinâmica própria, independentemente de adequação ao PPA.

 

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).

Resposta: Errada

 

76 A LDO orienta a elaboração da LOA e auxilia na coerência entre o PPA e a LOA.

 

A LDO surgiu almejando ser o elo entre o PPA e a LOA. Sua relevância reside no fato de ter conseguido diminuir a distância entre o plano plurianual e as LOAs, as quais dificilmente conseguiam incorporar as diretrizes dos planejamentos estratégicos existentes antes da CF/1988.

Resposta: Certa

 

Sabendo que a organização dos programas governamentais por meio de instrumentos orçamentários tem a dupla função de controlar politicamente o poder e garantir uma administração eficiente e eficaz, julgue os itens subsequentes.

77 No Brasil, o ciclo orçamentário é definido como processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público.

 

O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro.

Resposta: Certa

 

78 Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO.

 

O ciclo orçamentário ampliado é composto por PPA, LDO e LOA.

Resposta: Errada

 

79 Recursos provenientes de caução não devem ser considerados receita orçamentária, pois representam apenas movimentação de fundos.

 

Cauções são receitas extraorçamentárias, pois não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente.

Resposta: Certa

 

Em relação a créditos adicionais, receita, despesa pública, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.

80 A classificação da receita quanto à natureza visa identificar a origem do recurso que ingressa nos cofres públicos segundo o fato gerador, servindo para análise do impacto dos investimentos governamentais na economia.

 

As naturezas de receitas orçamentárias procuram refletir o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos.

O primeiro nível da classificação por natureza obedece ao critério econômico. É utilizado para mensurar o impacto das decisões do Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos etc.).

Resposta: Certa

 

81 É possível que determinada despesa de pessoal relativa ao exercício de 2012, cujo pagamento tenha sido exigido por um servidor em 2013, exercício no qual tenha sido empenhada, seja considerada restos a pagar de 2012 e despesa orçamentária de 2013.

 

Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente são contabilizados como despesas de exercícios anteriores. É o caso em tela: trata-se de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecida pela autoridade competente após o fim do exercício financeiro em que foi gerada, ainda que não tenha saldo na dotação própria ou que a dotação não tenha sido prevista.

Resposta: Errada

 

82 Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, caso em que poderá haver a abertura de créditos especiais destinados à conclusão dos programas, após autorização legislativa.

 

Na execução do orçamento, as dotações inicialmente aprovadas na LOA podem revelar-se insuficientes para a realização dos programas de trabalho, caso em que poderá haver a abertura de créditos suplementares destinados à conclusão dos programas.

Resposta: Errada

 

Forte abraço!

 

Sérgio Mendes

 

 

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