Prova comentada do Banco Central – AFO

BACEN – 2013 – Cargo 5 – Infraestrutura e Logística

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Vou comentar a prova do Banco Central do Brasil, no que tange à Administração Financeira e Orçamentária, cargo 5 – Infraestrutura e Logística.

Considerei a prova bem equilibrada, com questões de nível médio e difícil. Possivelmente foi a prova mais difícil de AFO do CESPE em 2013.

Se a prova fosse apenas difícil, não haveria ressalvas. O problema foi que duas delas extrapolaram claramente o edital. São elas que merecem recursos.

Com relação aos instrumentos de planejamento, orçamento e execução do programa de trabalho do governo, julgue os seguintes itens.

81 Se determinado ente da Federação precisar estipular um limite para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, então a matéria deverá ser incluída no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

O anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (art. 4º, § 2º, V, da LRF).

Resposta: Certa

82 O detalhamento da proposta orçamentária para as despesas decorrentes de sentenças judiciais bem como para as despesas com a parcela da dívida contratual que não diz respeito aos encargos financeiros da União deve ser feito no âmbito dos órgãos setoriais de planejamento e orçamento.

Questão difícil!

O detalhamento da proposta orçamentária para as despesas com sentenças/precatórios e com a parcela da dívida contratual, que não diz respeito aos encargos financeiros da União, é feito diretamente pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF. As informações para elaboração da proposta relativa a essas despesas são captadas pela SOF junto, respectivamente, aos Tribunais Superiores e aos órgãos setoriais.

Resposta: Errada

83 O programa temático, orientando a ação governamental, desdobra-se em objetivos e iniciativas e deve retratar, no âmbito do plano plurianual, a agenda de governo organizada pelos temas das políticas públicas.

Os programas temáticos retratam no PPA a agenda de governo organizada pelos Temas das Políticas Públicas e orienta a ação governamental. Sua abrangência deve ser a necessária para representar os desafios e organizar a gestão, o monitoramento, a avaliação, as transversalidades, as multissetorialidades e a territorialidade. O programa temático se desdobra em objetivos e iniciativas.

Resposta: Certa

A respeito dos princípios orçamentários e das despesas e receitas públicas, julgue os próximos itens.

84 É vedada a vinculação de receita de qualquer espécie a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal.

É vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos autorizados na Constituição Federal. É o princípio da não vinculação de receitas.

Resposta: Errada

85 A classificação segundo a esfera orçamentária deve indicar se a despesa será consignada no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social.

Questão fora do edital!

O edital previu: 2.6 Despesas públicas: categorias, estágios.

Pois é! Não há a previsão de classificação por esfera, tampouco termos genéricos como “classificações orçamentárias”.

Assim, a questão deveria ser anulada por ter extrapolado o edital.

Quanto ao conteúdo, a primeira classificação da programação qualitativa é a classificação por esfera orçamentária. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais, conforme disposto no § 5º do art. 165 da CF/1988. Como podem perceber a questão ainda está incompleta.

Gabarito da Banca: Certa

Gabarito proposto: Anulada

86 O princípio do orçamento bruto, que é decorrente da evolução das funções orçamentárias relacionadas com a implantação do orçamento-programa, fundamenta-se na obrigatoriedade de se especificarem os gastos por meio de programas de trabalho que permitem a identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.

O princípio da programação, que é decorrente da evolução das funções orçamentárias relacionadas com a implantação do orçamento-programa, fundamenta-se na obrigatoriedade de se especificarem os gastos por meio de programas de trabalho que permitem a identificação dos objetivos e metas a serem atingidos.

Resposta: Errada

Com relação às normas de utilização da conta única do Tesouro Nacional e às regras de gestão estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.

87 Considere que determinado município deseje receber transferências voluntárias da União. Nessa situação, além de obedecer aos limites e critérios estabelecidos na LRF, será indispensável a formalização da transferência por meio de convênio.

Questão fora do edital!

O edital previu: 4 Tópicos selecionados da Lei Complementar n.º 101/2000: princípios, conceitos, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal.

Pois é! Não há a previsão de “Transferências Voluntárias”.

Assim, a questão deveria ser anulada por ter extrapolado o edital.

Quanto ao conteúdo, são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na LDO (art. 25, §1º, da LRF):

a) Existência de dotação específica;

b) Observância do disposto no inciso X do art. 167 da CF/1988, o qual veda a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) Comprovação, por parte do beneficiário, de:

_ que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;

_ cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;

_ observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

_ previsão orçamentária de contrapartida.

Logo, não há previsão de celebração obrigatória de convênio.

Gabarito da Banca: Errada

Gabarito proposto: Anulada

88 Considere que determinado órgão público disponha em seu orçamento de receitas vinculadas, e que, em certo período do exercício financeiro, uma parcela dessas receitas ainda não tenha sido arrecadada. Nessa situação, é vedado ao Tesouro Nacional antecipar recursos financeiros por meio das disponibilidades de caixa existentes.

Questão difícil.

Fica o Tesouro Nacional autorizado a antecipar recursos provenientes de quaisquer receitas para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa. O disposto neste artigo não prejudicará a entrega das receitas vinculadas aos respectivos beneficiários (art. 3º, caput e § 1º, da Medida Provisória 2.170-36/2001).

Resposta: Errada

Forte abraço!

Sérgio Mendes

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