Olá, pessoal! Tudo bem?
Segue, abaixo, a prova comentada de Direito Constitucional, do concurso de Agente da Polícia Federal – 2014. Infelizmente, não vejo possibilidades de recurso em Direito Constitucional!
Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado.
A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.
113 O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal.
Comentários:
A CF/88 apenas prevê, expressamente, a violação do sigilo das comunicações telefônicas mediante ordem judicial. O sigilo das correspondências não é absoluto e pode ser violado por ordem judicial. Porém, isso não está expresso na CF/88. Questão errada.
114 Mesmo que o investigado ofereça resistência à ordem de prisão, não será possível o uso de algemas para conduzi-lo, uma vez que a CF garante que nenhum cidadão será submetido a tratamento desumano ou degradante.
Comentários:
A resposta a essa questão exigia o conhecimento da Súmula Vinculante nº 11, que dispõe o seguinte:
Súmula Vinculante nº 11: “Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”
Pela leitura dessa Súmula Vinculante, é possível perceber que, em caso de resistência à ordem de prisão, é possível o uso de algemas. Questão errada.
115 Mesmo sem o consentimento do proprietário, é permitido ao agente entrar no escritório profissional onde se encontrem os objetos de busca e apreensão.
Comentários:
É isso mesmo. O agente da Polícia Federal, por possuir uma ordem judicial, não precisa do consentimento do proprietário para entrar em seu escritório profissional. É o que se pode entender a partir da leitura do art. 5º, XI, CF/88.
XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Questão correta.
A respeito dos direitos sociais e das instituições democráticas, julgue o item abaixo.
116 É livre a associação sindical das categoriais profissionais, sendo vedado ao poder público exigir, para a fundação de um sindicato, que haja seu registro prévio em órgão competente.
Comentários:
Segundo o art. 8º, I, CF/88, a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. Assim, ao contrário do que diz o enunciado, é possível que seja exigido o registro prévio em órgão competente para a fundação do sindicato. Questão errada.
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Abraços,
Nádia Carolina