Prova Comentada – Direito Constitucional PM MG
Olá, pessoal!
Hoje comentarei algumas questões de de Direito Constitucional cobradas no concurso da PM MG, de 2002 e 2007.
Aproveito para convidar você a conferir o Pacote do Estratégia para esse concurso (PM-MG):
https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/policia-militar-de-minas-gerais-pm-mg-397/
Prova Comentada – Direito Constitucional PM MG 2002
1– (CTSP – PM/ Polícia Militar de Minas Gerais – 2002) A Constituição do Brasil prevê que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”, com base nesta premissa, É ERRADO AFIRMAR que:
- a) os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
- b) o direito à moradia não será concedido aos estrangeiros residentes no país.
- c) ninguém será submetido a tratamento desumano.
- d) é assegurado o livre exercício de cultos religiosos.
Comentários:
A letra A está correta. É o que prevê o inciso I do art. 5o da Constituição.
A letra B está incorreta. Aos estrangeiros são assegurados todos os direitos fundamentais, nos termos da Constituição (art. 5o, “caput”, CF).
A letra C está correta. É o que determina o inciso III do art. 5o da Constituição.
A letra D está correta. É o que prevê o inciso VI do art. 5o da Constituição.
O gabarito é a letra B.
2 – (CTSP – PM/ Polícia Militar de Minas Gerais – 2002) – CONSTITUI objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
- a) garantir o desenvolvimento internacional.
- b) radicar a pobreza e a marginalização.
- c) reduzir as desigualdades sociais e regionais.
- d) promover cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
Comentários:
De acordo com o art. 3o da Constituição, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento nacional;
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
O gabarito é a letra B.
Prova Comentada – Direito Constitucional PM MG 2007
29 (CFS – PM/ Polícia Militar de Minas Gerais – 2007) – Observe as frases abaixo, assinalando V, para as verdadeiras F, para as falsas, e marcando a opção correspondente: A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, prevê que:
- Em hipótese alguma, haverá pena de morte e nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
- São direitos e garantias fundamentais do preso: permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
III. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo nos casos de relevante valor social.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- ( ) F, F, V, V.
- ( ) F, V, F, V.
- ( ) V, V, F, V.
- ( ) V, F, V, F.
Comentários:
O item I é falso. A pena de morte é admitida excepcionalmente, no caso de guerra declarada (art. 5o, XLVII, CF).
O item II é verdadeiro. Vejamos o que determinam os incisos LXIII e LXIV do art. 5o da Constituição:
LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV – o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
O item III é falso. Não há tal exceção. A vedação a provas ilícitas é absoluta (art. 5o, LVI, CF).
O item IV é verdadeiro. É o que prevê o inciso XLIV do art. 5o da Constituição.
O gabarito é a letra B.
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Nádia
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