Prova Comentada – Direito Constitucional p/ Soldado da PM/BA (Banca IBFC)

Olá, aluno do Estratégia Concursos!

Hoje comentarei a prova da PM/BA de Direito Constitucional (Soldado), banca IBFC. Não vejo qualquer possibilidade de recurso.

Vamos lá?

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2017 – PM/BA (Soldado)

1. (IBFC/ PM-BA – 2017) Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. O poder capaz de criar uma nova realidade a partir da elaboração de uma Constituição Federal é chamado___________________________.

a) Poder Constituinte Originário.

b) Poder Constituinte Derivado.

c) Poder Constituinte de Grau Inicial.

d) Poder Constituinte Contextual.

e) Poder Constituinte Estruturativo.

Comentário:

O Poder Constituinte Originário é aquele que pode criar uma Constituição, inaugurando uma nova ordem jurídica. O gabarito é a letra A.

2. (IBFC/ PM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre os remédios constitucionais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

b) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se aplicando essa regra ao agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

c) Conceder-se-á habeas data para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se aplicando essa regra ao agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

d) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

e) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições da iniciativa privada.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento do art. 5º, LXIX, da Constituição, segundo o qual “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O gabarito é a letra D.

3. (IBFC/ PM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre a condição de uma criança nascida no Brasil, enquanto seus pais estejam visitando o país como turistas, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Brasileira naturalizada

b) Estrangeira

c) Estrangeira residente

d) Brasileira desde que seja sua opção voluntária, assim declarada por pelo menos um dos genitores.

e) Brasileira nata.

Comentário:

Uma criança nascida no Brasil enquanto seus pais viajam como turistas é brasileira nata, conforme disposição do art. 12, I, “a”, da Constituição:

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (…).

O gabarito é a letra E.

4. (IBFC/ PM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre a idade mínima para candidatura nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Vinte e um anos para o cargo de Presidente da República e dezoito anos para o cargo de Vereador.

b) Trinta e cinco anos para o cargo de Senador e dezoito anos para o cargo de Vereador.

c) Trinta e cinco anos para o cargo de Presidente da República e dezoito anos para o cargo de Deputado Estadual.

d) Trinta anos para o cargo de Deputado Federal e Vinte e cinco anos para o cargo de Vereador.

e) Trinta e cinco anos para o cargo de Presidente da República e dezoito anos para o cargo de Deputado Federal.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento da idade mínima estabelecida pela Constituição como condição de elegibilidade para alguns cargos. Vejamos o que determina o art. 14, § 3º, VI, da Constituição:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

VI – a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

O gabarito é a letra B.

5. (IBFC/ PM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ficando excluída a possibilidade da ação penal cabível.

b) Não haverá prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

c) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, afastadas quaisquer ações de ressarcimento.

d) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

e) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ficando afastado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Comentários:

Letra A: errada. A possibilidade da ação penal cabível não fica excluída (art. 37, § 4º, CF).

Letra B: errada: Ao contrário do que se afirma na alternativa, há sim prescrição, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento (art. 37, § 5º, CF).

Letra C: errada. As ações de ressarcimento não são afastadas (art. 37, § 5º, CF).

Letra D: correta. É o que dispõe a literalidade do art. 37, § 4º, da Constituição.

Letra E: errada. O direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa é assegurado pela Constituição Federal (art. 37, § 6º, CF).

O gabarito é a letra D.

6. (IBFC/ PM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre o Servidor Público, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

b) São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

c) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável perderá o cargo, entre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

d) São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

e) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e o servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Comentário:

A questão cobra o conhecimento do art. 41, § 1º, que trata da estabilidade dos servidores públicos e das hipóteses em que o estável perderá o cargo. Vejamos o que diz o texto constitucional:

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

O gabarito é a letra C.

7. (IBFC/ PM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre a segurança pública nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) A polícia federal, instituída por lei como órgão provisório, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.

b) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e pelos Estados e estruturado em carreira.

c) A polícia federal, instituída por lei como órgão provisório, organizado e mantido pela União e pelos Estados e estruturado em carreira.

d) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e pelos Estados e não estruturado em carreira.

e) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira.

Comentário:

Reza o art. 144, § 1º, da Constituição, que a polícia federal é instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira. O gabarito é a letra E.

8. (IBFC/ PM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre a Defensoria Pública nos termos da Constituição do Estado da Bahia.

a) O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.

b) O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 30 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos melhor classificados no Concurso Público específico para a função de Defensor Público-Geral.

c) O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Advogados, no efetivo exercício de suas funções.

d) O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 25 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos melhor classificados no Concurso Público específico para a função de Defensor Público-Geral.

e) O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 30 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos e Promotores de Justiça, no efetivo exercício de suas funções ou em afastamento.

Comentário:

Segundo o art. 145, § 1º, da Constituição do Estado da Bahia: “o Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções”. O gabarito é a letra A.

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Abraços,

Nádia Carolina