Prova Comentada – Direito Constitucional p/ CBM-BA (Banca IBFC)

Olá, aluno do Estratégia Concursos!

Hoje comentarei a prova do concurso CBM-BA de Direito Constitucional (Soldado), banca IBFC.

Cabe anulação de uma questão! Confira:

2017 – CBM/BA (Soldado)

1. (IBFC/ CBM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta que contenha apenas princípios fundamentais contemplados na Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Independência nacional e prevalência dos direitos humanos
b) Hierarquia entre os Estados e autodeterminação dos povos
c) Solução militar dos confitos e defesa da paz
d) Hierarquia entre os Estados e solução militar dos confitos
e) Autodeterminação dos povos e prevalência dos direitos humanos

Comentários:

A questão possui duas alternativas corretas e, por isso, deve ser anulada.
Letra A: correta. Os dois princípios estão previstos, respectivamente, nos incisos I e II do art. 4º, da CF.
Letra B: errada. O correto seria “igualdade entre os Estados” (art. 4º, V, CF).
Letra C: errada. O correto seria “solução pacífica dos conflitos” (art. 4º, VII, CF).
Letra D: errada. Ver comentários das letras B e C.
Letra E: correta. Os dois princípios estão contidos, respectivamente, nos incisos III e II, do art. 4º da Constituição.
Gabarito: a questão deve ser anulada.

2. (IBFC/ CBM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre a proteção do domicílio nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de determinação judicial.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial.
e) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de desastre, durante o dia.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento do art. 5º, XI, da Constituição, segundo o qual “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O gabarito é a letra C.

3. (IBFC/ CBM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre o direito de ir e vir nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
b) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da Constituição, nele entrar, permanecer ou dele sair desde que sem os seus bens.
d) É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens, mediante autorização judicial.
e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou guerra, podendo qualquer brasileiro nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

Comentário:

A questão cobra o conhecimento da literalidade do inciso XV do art. 5o da Constituição, segundo o qual “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. O gabarito é a letra B.

4. (IBFC/ CBM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Tais normas têm aplicação diferida.
b) Tais normas têm aplicação condicionada à existência de lei ordinária.
c) Tais normas têm aplicação limitada à existência de lei delegada.
d) Tais normas têm aplicação imediata
e) Tais normas têm aplicação condicionada à existência de lei especial.

Comentário:

Reza o art. 5º, §1º, da Constituição que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.” O gabarito é a letra D.

5. (IBFC/ CBM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre nacionalidade nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto nos casos previstos na própria Constituição Federal.
b) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, em qualquer caso.
c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território.
e) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, exceto no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para o exercício de direitos civis diversos da permanência em seu território.

Comentários:

Em regra, a CF dispõe que “será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade”. Contudo, traz no próprio texto constitucional algumas exceções (art. 12, § 4º, I, II, “a” e “b”, CF). Vejamos quais são elas:

Art. 12, § 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

O gabarito é a letra A.

6. (IBFC/ CBM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre os direitos políticos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Os estrangeiros residentes são elegíveis.
b) Os inalistáveis são elegíveis.
c) Os brasileiros naturalizados são inelegíveis.
d) Os analfabetos são inelegíveis.
e) Os brasileiros natos são inelegíveis.

Comentários:

Letra A: errada. A nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade (art. 14, § 3º, I, CF).
Letra B: errada. Os inalistáveis são inelegíveis (art. 14, § 4º, CF).
Letra C: errada. A Constituição impõe como condição para ser elegível apenas ser brasileiro, independentemente de ser nato ou naturalizado (art. 14, § 3º, I, CF).
Letra D: correta. Reza o art. 14, § 4º, da Constituição que “são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”.
Letra E: errada. Tanto os brasileiros natos quanto os naturalizados são elegíveis (art. 14, § 3º, I, CF).
O gabarito é a letra D.

7. (IBFC/ CBM-BA – 2017) Assinale a alternativa INCORRETA sobre organização político-administrativa nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
b) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, sendo o Distrito Federal a Capital Federal.
c) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
e) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Comentário:

Letra A: correta. Reza o “caput” do art. 18 da Constituição que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição”.
Letra B: errada. Segundo o art. 18, § 1º, da Constituição Federal, a capital do Brasil é Brasília, e não o Distrito Federal.
Letra C: correta. É o que prevê o § 2º do art. 18, da Constituição.
Letra D: correta. Trata-se da literalidade do § 3º do art. 18, da Constituição.
Letra E: correta. É o que determina o § 3º do art. 18, da Constituição.
O gabarito é a letra B.

8. (IBFC/ CBM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre o regime de previdência dos servidores públicos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) Apenas os servidores da União que sejam titulares de cargos efetivos ou não, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservado aos demais servidores, regime diferenciado de caráter não contributivo.
b) Apenas os servidores da União e do Distrito Federal que sejam titulares de cargos efetivos, excluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservado aos demais servidores, regime diferenciado de caráter não contributivo.
c) Os servidores da União e dos Estados que sejam titulares de cargos não efetivos, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservados aos servidores efetivos um regime diferenciado quanto ao caráter contributivo.
d) Apenas os servidores dos Municípios que sejam titulares de cargos efetivos ou não, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal, sendo reservado aos demais servidores, regime diferenciado de caráter não contributivo.
e) Os servidores da União que sejam titulares de cargos efetivos, incluídas os das autarquias e fundações, têm a garantia de regime de previdência de caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e outras disposições da própria Constituição Federal.

Comentário:

A questão cobra o conhecimento do art. 40, “caput”, da Constituição, segundo o qual “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”. O gabarito é a letra E.

9. (IBFC/ CBM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta sobre o Congresso Nacional nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos.
b) O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos.
c) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos.
d) O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados sendo que cada legislatura terá a duração de oito anos.
e) O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de seis anos.

Comentário:

De acordo com o art. 44 da CF, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura tem a duração de quatro anos. O gabarito é a letra C.

10. (IBFC/ CBM-BA – 2017) Assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, sobre a participação no Conselho da República e no Conselho de Defesa Nacional, além do Vice-Presidente da República, do Presidente da Câmara dos Deputados, do Presidente do Senado Federal, dos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, dos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal e do Ministro da Justiça.

a) Dez cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida a recondução.
b) Doze cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, quatro eleitos pelo Senado Federal e quatro eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, vedada a recondução.
c) Oito cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo quatro nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
d) Quatro cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo um nomeado pelo Presidente da República, um eleito pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de quatro anos, permitida a recondução.
e) Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

Comentário:

A questão cobra o conhecimento da participação dos cidadãos na composição do Conselho da República. Segundo o art. 89, VII, da Constituição, fazem parte desse órgão “seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução”. O gabarito é a letra E.

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Abraços,

Nádia Carolina

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