Olá, pessoal! Neste artigo, comentaremos as questões de Direito Constitucional da prova do Detran-SP, realizada pela Fundação Carlos Chagas- FCC.
Em nossa opinião, a questão referente a Controle de Constitucionalidade deveria ser anulada! Veja o motivo e deixe sua opinião nos comentários! =D
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15) (FCC/ DETRAN-SP -2019) No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder
a) Legislativo, em caráter preventivo, na hipótese de sustação de lei delegada do Poder Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa.
b) Legislativo, na hipótese de não aprovação de medida provisória, por atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.
c) Executivo, em caráter repressivo ou a posteriori, quando do veto do Presidente da República a projeto de lei, por entendê- lo inconstitucional, no todo ou em parte.
d) Judiciário, de forma preventiva, nos julgamentos realizados pelos tribunais em observância à cláusula de reserva de plenário.
e) Legislativo, em caráter repressivo ou a posteriori, na hipótese de não aprovação de projeto de lei pela Comissão de Constituição e Justiça de qualquer uma de suas casas.
Comentários:
Letra A: errada. De fato, a Carta Magna prevê que compete exclusivamente ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF). Todavia, o controle realizado pelo Poder Legislativo, nesse caso, é repressivo, uma vez que a lei já foi editada.
Letra B: errada. O controle de constitucionalidade, nesse caso, dar-se-á pela não aprovação de medida provisória, por falta de atendimento dos pressupostos constitucionais pertinentes.
Letra C: errada. O controle de constitucionalidade realizado pelo Presidente da República quando do veto jurídico é do tipo preventivo, uma vez que se dá no âmbito do processo legislativo.
Letra D: errada. Nesse caso, o controle de constitucionalidade é do tipo repressivo, incidente sobre a lei já editada.
Letra E: errada. O controle de constitucionalidade realizado pelas Comissões quando da aprovação de um projeto de lei é do tipo preventivo.
Apesar de a banca ter publicado que o gabarito é a letra B, entendemos que a questão deveria ser anulada, pela redação imprecisa da assertiva.
16) (FCC/ DETRAN-SP -2019) À luz do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da ordem econômica e financeira,
a) não se pode estabelecer tratamento favorecido para empresas de pequeno porte, ainda que sejam constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, sob pena de ofensa ao princípio da livre concorrência.
b) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todos determinantes tanto para o setor público como para o privado.
c) a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, e deverá observar, dentre outros princípios, a defesa do meio ambiente.
d) o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitará ao regime jurídico próprio dos órgãos da Administração pública, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
e) fere a livre iniciativa, bem como a livre concorrência, qualquer interferência estatal com o intuito de reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência ou ao aumento arbitrário dos lucros, cabendo ao próprio mercado tal controle.
Comentários:
Letra A: errada. É princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País (art. 170, IX, CF).
Letra B: errada. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado (art. 174, “caput”, CF).
Letra C: correta. De fato, a defesa do meio ambiente é um princípio da ordem econômica, previsto no art. 170, VI, da Constituição.
Letra D: errada. Segundo o art. 173, § 1º, II, da Constituição, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Letra E: errada. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (art. 173, § 4º, CF).
O gabarito é a letra C.
17) (FCC/ DETRAN-SP -2019) Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das Finanças Públicas e do Orçamento,
a) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa.
b) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
c) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados de forma privativa pelo Senado Federal, na forma de seu regimento interno.
d) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal para período coincidente com o do mandato do Presidente da República.
e) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Comentários:
Letra A: errada. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa (art. 166, § 8º, CF).
Letra B: errada. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são leis de iniciativa do Poder Executivo (art. 165, CF).
Letra C: errada. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum (art. 166, “caput”, CF).
Letra D: errada. O período da LDO não coincide com o mandato do Presidente da República. Ela tem vigência por um ano.
Letra E: correta. É o que determina o art. 165, § 9º, I, da Constituição.
O gabarito é a letra E.
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Abraços,
Nádia Carolina