Olá, pessoal, tudo bem?
Comentarei, hoje, a prova de Direito Constitucional do Concurso TRT 14 (TRT 14a Região ou TRT RO e AC), cargo de Técnico Judiciário, cujo gabarito preliminar foi divulgado pela FCC.
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Prova de Direito Constitucional do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região (TRT 14a Região) – Técnico Judiciário
21) Considere os seguintes cargos:
I – Desembargador de Tribunal de Justiça.
II – Juiz Estadual.
III – Juiz do Trabalho.
IV – Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
V – Procurador de Justiça do Estado de Rondônia.
Poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em:
a) IV e V, apenas.
b) I, IV e V, apenas.
c) I, II, IV e V, apenas.
d) I, II, III e IV, apenas.
e) I, II, III, IV e V.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento da composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o art. 103-B da CF/88, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV – um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI – um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X – um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
O gabarito é a letra E.
22) O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á no total de:
a) vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
b) vinte e sete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
c) dezessete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
d) dezessete Ministros nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
e) onze Ministros nomeados pelo Congresso Nacional, após aprovação do Presidente da República.
Comentários:
De acordo com o art. 111-A da Constituição, o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. O gabarito é a letra B.
O gabarito é a letra B.
23) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, ele será submetido a julgamento perante o:
a) Supremo Tribunal Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
b) Senado Federal, quando tratar de crime de responsabilidade.
c) Congresso Nacional, quando tratar de crime de responsabilidade.
d) Senado Federal, quando tratar de infração penal comum.
e) Congresso Nacional, quando tratar de infração penal comum.
Comentários:
Segundo o art. 86 da CF/88, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. O gabarito é a letra B.
24) No tocante à associação sindical, considere:
I – A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II – É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III – O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
IV – Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em:
a) I, II e IV.
b) I e III.
c) II, III e IV.
d) II e III.
e) I, III e IV.
Comentários:
O item I está incorreto. De acordo com o art. 8o, I, da CF/88, a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
O item II está correto. É o que prevê o inciso II do art. 8o da Constituição, que trata do princípio da unicidade da organização sindical.
O item III está correto. Tem-se a literalidade do inciso VII do art. 8o da CF/88.
O item IV está incorreto. Segundo o art. 11 da Constituição, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
O gabarito é a letra D.
25) As irmãs Catarina e Gabriela são brasileiras naturalizadas. Ambas possuem carreira jurídica brilhante, destacando-se profissionalmente. Catarina almeja ocupar o cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal e Gabriela almeja ocupar o cargo de Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, com relação ao requisito nacionalidade,
a) nenhuma das irmãs poderá alcançar o cargo almejado.
b) ambas as irmãs poderão alcançar o cargo almejado, independentemente de qualquer outra exigência legal.
c) apenas Gabriela poderá alcançar o cargo almejado.
d) apenas Catarina poderá alcançar o cargo almejado.
e) ambas as irmãs só poderão alcançar o cargo almejado se tiverem mais de quinze anos de naturalização.
Comentários:
O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato, por isso não poderá ser ocupado por Catarina (art. 12, § 3o, IV, CF). Não há tal exigência para o cargo de Ministro do TST, que poderá ser ocupado por Gabriela.
O gabarito é a letra C.
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Abraços,
Nádia Carolina
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