Prova Comentada de Direito Constitucional – TRT 11a Região (Analista Judiciário – Área Judiciária)

Olá, pessoal, tudo bem?

Dando continuidade à análise das provas Concurso TRT 11^a Região, comentaremos as questões referentes ao cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária (AJAJ), com base no Caderno B02, Tipo 001. Vamos lá?

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

2017 – TRT 11^a Região (Analista Judiciário – Área Judiciária)

31. O pai de Almir, Adalberto, faleceu deixando dívida referente à reparação de danos decorrente de condenação criminal que lhe foi imposta. Almir, preocupado com seu patrimônio, consultou a Constituição Federal para saber se seus bens respondem pela dívida deixada pelo seu pai e descobriu que

a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, salvo nos casos que envolvam credores menores de idade, situação na qual responderão o patrimônio particular e o transferido, ilimitadamente.

b) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, pois deixa de existir com a morte do condenado.

c) a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores e contra eles executada, ilimitadamente, respondendo o seu patrimônio particular e o patrimônio transferido.

d) a pena poderá passar da pessoa do condenado, podendo, a obrigação de reparar o dano por ele causado, ser estendida não apenas aos sucessores, mas a todos os parentes, ilimitadamente.

e) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Comentários:

A questão cobra o conhecimento do “princípio da personalização da pena”, previsto no art. 5^o, XLV, da Constituição. Segundo esse dispositivo, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. O gabarito é a letra E.

32. Considere as situações abaixo.

I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declarada inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade).

II. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

III. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que consta em

a) II e III, apenas.

b) I e II, apenas.

c) I e III, apenas.

d) I, apenas.

e) I, II e III.

Comentários:

Item I: correto. A competência para processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual é originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, CF).

Item II: errado. Trata-se de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, “b”, da Constituição.

Item III: errado. Novamente, trata-se de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105, I, “b”, da Carta Magna.

O gabarito é a letra D.

33. Caio, brasileiro nato, é jogador de futebol profissional e foi contratado para jogar por um grande clube estrangeiro, cuja legislação o país impõe a naturalização de Caio como condição para a permanência em seu território, e, como queria continuar jogando nesse time, procedeu à naturalização. Caio

a) perderá a nacionalidade brasileira enquanto permanecer em território estrangeiro, podendo readquiri-la assim que retornar ao Brasil.

b) perderá a nacionalidade brasileira, tendo em vista que adquiriu outra nacionalidade.

c) tornar-se-á brasileiro naturalizado automaticamente, em razão de ter adquirido outra nacionalidade.

d) não perderá a nacionalidade brasileira apenas se comprovar que mantém vínculos com o Brasil, visitando-o periodicamente.

e) não perderá a nacionalidade brasileira.

Comentários:

A Constituição Federal, em seu art. 12, § 4^o, prevê que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: i) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; ii) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Caio se enquadra na última ressalva e, por isso, não perderá a nacionalidade brasileira. O gabarito é a letra E.

34. Considere a seguinte situação hipotética: Jaime em seu segundo mandato como Governador de determinado Estado, está em dúvida se, nas próximas eleições, irá se candidatar novamente a Governador ou a Presidente da República. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Jaime

a) não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito.

b) não poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

c) poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

d) poderá se candidatar à reeleição para Governador e não há necessidade de renunciar ao seu atual mandato para concorrer ao cargo de Presidente da República.

e) poderá se candidatar à reeleição para Governador e, para concorrer ao cargo de Presidente da República, deverá renunciar ao seu atual mandato até quatro meses antes do pleito.

Comentários:

Considerando que Jaime está no seu segundo mandato de Governador, não poderá se candidatar à reeleição. Poderá, entretanto, candidatar-se ao cargo de Presidente da República, desde que renuncie ao atual mandato até seis meses antes do pleito (art. 14, § 6^o, CF). O gabarito é a letra B.

35. Considere as situações abaixo.

I. Samuel é Governador de determinado Estado e deve ser processado por crime comum.

II. Demétrio impetrou mandado de segurança contra ato de Frederico, que é juiz federal.

III. Tadeu é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e deve ser processado por crime de responsabilidade.

A competência para processar e julgar, originariamente, as ações acima apontadas, cabe ao

a) Superior Tribunal de Justiça; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

b) Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Tribunal de Justiça que Tadeu integra, respectivamente.

c) Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

d) Superior Tribunal de Justiça nas três situações.

e) Supremo Tribunal Federal; ao Superior Tribunal de Justiça; e ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente, respectivamente.

Comentários:

Item I: a competência para processar Governador de Estado em caso de crime comum é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “a”, CF).

Item II: a competência para processar e julgar mandado de segurança contra juiz federal é do Tribunal Regional Federal da Região correspondente (art. 108, I, “c”, CF).

Item III: a competência para processar e julgar desembargador de Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “a”, CF).

O gabarito é a letra A.

……………

Gostou da prova? Deixe seus comentários abaixo! =)

Abraços,

Nádia Carolina

:   @nadiacarolstos

: Clique no  LINK

 (Ricardo Vale):  Clique no LINK