Oi amigos! Tudo bem com vocês?
Hoje trago os comentários das questões de Direito Civil do concurso do TRT 11ª Região para o cargo de Técnico Judiciário – área administrativa.
Já adianto que não foi uma prova muito complicada. Vamos lá:
39. A respeito das pessoas jurídicas, é correto afirmar que
(A) as associações não podem ter finalidade econômica, mesmo com expressa previsão estatutária.
(B) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
(C) o registro dos atos constitutivos das organizações religiosas depende de autorização do poder público.
(D) as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.
(E) velará pelas fundações o Ministério Público Federal, quando estenderem a atividade por mais de um Estado da Federação.
Comentário:
Alternativa “a” – correta. As associações se prestam aos mais variados fins, desde que não econômicos, e preenchem, assim, as mais variadas finalidades na sociedade. Qualquer atividade lícita e de fins não econômicos pode ser buscada por uma associação.
Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Alternativa “b” – errada. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I – as associações;
II – as sociedades;
III – as fundações.
IV – as organizações religiosas;
V – os partidos políticos.
VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Alternativa “c” – errada.
Art. 44. § 1º. São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Alternativa “d” – errada.
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I – a União;
II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;
III – os Municípios;
IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;
V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Alternativa “e” – errada.
Art. 66. § 2º. Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Gabarito preliminar letra A.
40. Rafael vendeu uma fazenda para Valdir, estabelecendo que o comprador só entrará na posse do imóvel quando tiver construído uma igreja para os colonos. Tal negócio está sujeito
(A) à condição suspensiva.
(B) a encargo.
(C) a termo final.
(D) a termo inicial.
(E) à condição resolutiva.
Comentário:
Este negócio tem uma condição suspensiva:
Condição suspensiva é quando as partes protelam a eficácia do negócio jurídico. Este só terá sua eficácia após o implemento de uma condição, um acontecimento futuro e incerto.
Não se adquire o direito enquanto nos se verificar a condição (art. 125).
Gabarito preliminar letra A.
41. A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, considere:
I. O erro de cálculo autoriza a parte prejudicada a obter o desfazimento do negócio.
II. Se ambas as partes tiverem procedido com dolo, qualquer delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
III. Presumem-se fraudatórios dos direitos de outros credores às garantias reais de dívidas que o credor insolvente tiver dado a algum credor.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) II e III.
(B) I.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.
Comentário:
Afirmativa I – errada.
Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Afirmativa II – errada.
Art. 150. Se ambas as partes agirem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.
Afirmativa III – correta.
Art. 163. Presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor.
Gabarito preliminar letra C.
Espero que todos tenham feito uma excelente prova!
Até mais! Abraços!
Aline Baptista Santiago.