Prova comentada AFO – TRF/2 – AJ – Administrativa

Prova comentada AFO – TRF/2 – Analista Judiciário – Área Administrativa – Consulplan – 2017

Olá amigos! Como é bom estar aqui!

Com base na prova tipo 2, vamos lá para a nossas questões de Administração Financeira e Orçamentária de AJAA do TRF/2. Falarei da parte que eu ministrei no nosso curso. A outra parte de AFO, que na verdade é mais atinente à contabilidade, foi comentada pelo Prof. Gabriel Rabelo e extrapolaram o edital: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/ajaa-trf-2-questoes-fora-do-edital-cabe-recurso/

Apesar de termos abordado no nosso curso o conteúdo necessário para a resolução das duas questões abaixo, considero que foram bem difíceis. Vamos lá!

43 Muitos debates e discussões sobre o desequilíbrio nas contas públicas, no Brasil, ganharam espaço na mídia. A partir de então, muito se questiona sobre o conteúdo, a interpretação e a efetividade da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e, também, o Ministério Público, quando verificarem que as metas fiscais legalmente estabelecidas para o resultado primário ou nominal poderão estar comprometidas, promoverão a limitação de empenho e a movimentação financeira, segundo critérios legalmente fixados. Contudo, referidas limitações possuem restrições na própria LRF, que faz menção a obrigações que se encontram grafadas em normas constitucionais e legais, as quais escapam a este tipo de controle.

( ) O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, são atribuições do Conselho de Gestão Fiscal, cujas finalidades, dentre outras, são: promover a harmonização e a coordenação entre os entes da Federação e promover a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

A sequência está correta em

A) F, V.

B) V, F.

C) F, F.

D) V, V.

(verdadeiro) Explicamos nas páginas 5 e 6 da aula 13 do nosso curso, as quais cito a seguir:

É o previsto de maneira explícita na LRF, a qual dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

(…)

Outra observação é a de que, além do Poder Executivo, há a extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público.

(…)

A LRF apresenta despesas que não podem sofrer a limitação de empenho. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

(verdadeiro) Explicamos nas páginas 12 e 13 da aula 13 do nosso curso, as quais cito a seguir:

O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal – CGF.

(…)

O Conselho será constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:

• Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
• Disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.
• Adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal de que trata a LRF, normas e padrões mais simples para os pequenos municípios, bem como outros, necessários ao controle social.
• Divulgação de análises, estudos e diagnósticos.

Logo, a sequência correta é VV.

Resposta: Letra D

44 “O processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) se desenvolve no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas e um cronograma gerencial e operacional com especificação de etapas, de produtos e da participação dos agentes. Esse processo compreende a participação dos órgãos central, setoriais e das Unidades orçamentárias, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.” (Manual Técnico de Orçamento – MTO 2017.) Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) devem ser consideradas as seguintes premissas, EXCETO:

A) Elaboração do projeto e execução da LOA, realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, permitindo o amplo acesso da sociedade.

B) Acompanhamento das despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União; ciclo orçamentário desenvolvido como processo contínuo de análise e decisão ao longo de todo o exercício.

C) Orçamento visto como instrumento de viabilização do planejamento do governo; ênfase na análise da finalidade do gasto da Administração Pública, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações.

D) Avaliação da execução orçamentária com o objetivo de subsidiar a elaboração da nova proposta orçamentária, com base em relatórios gerenciais, conferindo racionalidade ao processo; atualização das execuções de receita e de projeções das despesas e de elaboração da proposta orçamentária, com o intuito de se atingir as metas fiscais fixadas no Plano Plurianual (PPA).

A única alternativa errada é a Letra D. Como vimos na página 19 da aula 12 do nosso curso e em vários exercícios sobre o assunto, o anexo de metas fiscais integra a lei de diretrizes orçamentárias.

Resposta: Letra D

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Forte abraço!

Sérgio Mendes

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