Vamos comentar a prova de AFO da CGU/2012. Proponho recursos nas questões 21 e 29.
Quem fez meu curso teve oportunidade de estudar todos as questões. Cobrimos tudo.
Quem fez o simulado teve questões praticamente idênticas. Como exemplo, em uma das questões do simulado, eu coloquei no enunciado para responder o que não cabia à LDO, o que a ESAF repetiu na questão 24. As demais seguiram o mesmo nível do simulado.
Muita gente achou a minha parte do simulado fácil, bem como achou igualmente fácil a prova da CGU. Realmente foi fácil pra você que, modéstia à parte, estudou com dedicação pelo meu material. rsrs. Vamos lá!
21- A transparência do processo orçamentário, possibilitando a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo seguinte princípio orçamentário:
a) Publicidade.
b) Universalidade.
c) Unidade (Totalidade).
d) Exclusividade.
e) Transparência (Especificação ou Especialização).
O art. 37 da Constituição cita os princípios gerais que devem ser seguidos pela Administração Pública, que são Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
O princípio da publicidade também é orçamentário, pois as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público, de forma a garantir a transparência na elaboração e execução do orçamento. Assim, tem-se a garantia de acesso para qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.
Já o princípio da especificação ou especialização determina que as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade.
Os dois princípios, em conjunto, possibilitam a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional. Se fosse para escolher um dos dois, certamente a resposta a ser dada seria o princípio da publicidade, pelo seguinte raciocínio:
_ Se apenas tivéssemos publicidade, mas não especificação, haveria alguma possibilidade de fiscalização, ainda que bem precária.
_ Se apenas tivéssemos a especificação, mas não publicidade, não há a menor possibilidade de qualquer acompanhamento, pois, por mais bem discriminada que esteja a despesa, se não for pública, não há como ser acompanhada pela sociedade.
Logo, o mais sensato é a anulação da questão ou, no mínimo, a troca de gabarito de “E” para “A”.
22- Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:
a) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional.
b) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
c) as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais.
d) apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios.
e) despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.
O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais.
Exceções ao Princípio da Não Vinculação:
· Repartição constitucional dos impostos;
· Destinação de recursos para a Saúde;
· Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino;
· Destinação de recursos para a atividade de administração tributária;
· Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
· Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.
a) Errada. As despesas com pessoal não são exceções.
b) Correta. Os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, bem como os Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste são exceções por serem repartições constitucionais dos impostos. Outra exceção é a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
c) Errada. As despesas com pessoal não são exceções.
d) Errada. São diversas exceções, como visto acima.
e) Errada. Nenhuma dessas são exceções.
Resposta: Letra B
23- Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária Anual − LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal.
a) O efeito das remissões nas receitas das entidades deve constar de anexo ao projeto de LOA.
b) O projeto da LOA é apreciado por comissão mista do Congresso Nacional.
c) Empresas em que a detenção da maioria do capital pela União for de forma indireta não integra o orçamento.
d) Autorização para a abertura de créditos suplementares contida na LOA não fere dispositivo constitucional.
e) Entidades da administração indireta integram o orçamento fiscal.
a) Correta. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
b) Correta. Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
c) É a incorreta. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
d) Correta. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º, da CF/1988). Logo, a autorização para a abertura de créditos suplementares contida na LOA não fere nenhum dispositivo ou princípio constitucional.
e) Correta. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Resposta: Letra C
24- Assinale a opção que indica matéria que, segundo dispõe a Constituição Federal, não é objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
a) Diretrizes para a elaboração dos orçamentos.
b) Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de fomento.
c) Regras para alteração da legislação tributária.
d) Orientação relacionada aos gastos com transferências a terceiros.
e) Prioridades da Administração Pública Federal.
Segundo o § 2º do art. 165 da CF/1988:
“§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.
Assim, segundo a CF/1988, a LDO:
_ Compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal (Letra “E”)
_ Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
_ Orientará a elaboração da LOA (Letra “A”)
_ Disporá sobre as alterações na legislação tributária (Letra “C”)
_ Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (Letra “B”)
Logo, de acordo com a CF/1988, a orientação relacionada aos gastos com transferências a terceiros não cabe à LDO. O que mais se aproxima desses termos tem previsão na LRF, a qual determina que cabe à LDO as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Resposta: Letra D
25- De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos.
a) Despesas empenhadas podem ter seu pagamento transferido para o exercício seguinte.
b) Para unidades gestoras não contempladas com créditos diretamente na contabilização e inicial do orçamento, o recebimento de provisão é um fato que precede a emissão de empenhos.
c) O pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa nos casos em que a espera pela liquidação pode comprometer a segurança de pessoas.
d) A liquidação da despesa é o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, tendo por base o exame de documentos comprobatórios do respectivo crédito.
e) A emissão da nota de empenho reduz a disponibilidade de créditos da unidade gestora emitente, pois reserva dotação para fim específico.
a) Correta. Despesas empenhadas, liquidadas ou não, podem ter seu pagamento transferido para o exercício seguinte, desde que cumpram os requisitos para a inscrição em restos a pagar.
b) Correta. A movimentação de créditos, a que chamamos habitualmente de descentralização de créditos, consiste na transferência, de uma unidade gestora para outra, do poder de utilizar créditos orçamentários que lhe tenham sido consignados no Orçamento ou lhe venham a ser transferidos posteriormente. A descentralização pode ser interna, se realizada entre UGs do mesmo órgão (provisão); ou externa, se efetuada entre órgãos distintos (destaque). Assim, para unidades gestoras não contempladas com créditos diretamente na lei orçamentária anual, o recebimento da descentralização (por provisão ou destaque, conforme o caso) é um fato que precede a emissão de empenhos. Antes disso, não há dotação na unidade, logo não há o que ser empenhado.
c) É a incorreta. O pagamento somente poderá ser realizado após sua regular liquidação. Assim a despesa deve passar pelo processo de verificação do direito adquirido do credor denominado liquidação antes de ser paga.
d) Correta. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito.
e) Correta. O empenho importa deduzir seu valor de dotação adequada à despesa a realizar, por força do compromisso assumido.
Resposta: Letra C
26- Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, programa de governo é definido como:
a) o segundo nível da categoria de programação e destina-se à especificação dos gastos governamentais cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.
b) instrumento de organização dos gastos governamentais, composto por ações e mensuração a partir de indicadores da LOA.
c) conjunto de ações e metas de um determinado exercício cuja mensuração se faz pelo volume de gasto realizado.
d) mecanismo de organização da ação governamental, detalhado por projetos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.
e) instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.
O programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para a sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos.
Resposta: Letra E
27- Tendo por base as regras definidas pela Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja operação, do ponto de vista econômico, não é classificada como realização de despesa corrente.
a) Pagamento da despesa com pessoal efetivo da instituição.
b) Pagamento de juros da dívida pública.
c) Contribuições à previdência social.
d) Subvenções sociais.
e) Aumento da participação no capital de empresas industriais ou agrícolas.
A participação em constituição ou aumento de capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas são investimentos, portanto, despesas de capital.
As demais são todas despesas correntes: pessoal, juros da dívida, contribuições à previdência e subvenções.
Resposta: Letra E
28- A respeito da classificação econômica da receita de que tratam a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001, é correto afirmar, exceto:
a) ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário que entram no caixa do ente público mediante a constituição de passivos.
b) o conceito de natureza da receita e a correspondente classificação somente se aplica ao governo federal.
c) quanto ao impacto no patrimônio, as receitas são classificadas como efetivas e não efetivas.
d) o conceito de receita originária e derivada não é utilizado como classificador na receita pública.
e) a receita intraorçamentária se origina de operações com órgãos e entidades do mesmo orçamento.
a) Correta. As receitas extraorçamentárias não integram o orçamento público e constituem passivos exigíveis do ente, de tal forma que o seu pagamento não está sujeito à autorização legislativa. Isso ocorre porque possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. São chamadas de ingressos extraorçamentários. São exemplos de receitas extraorçamentárias: depósito em caução, antecipação de receitas orçamentárias – ARO, consignações diversas, cancelamento de restos a pagar, emissão de moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
b) É a incorreta. O conceito de natureza da receita e a correspondente classificação é de aplicação obrigatória a todos os entes da Federação.
c) Correta. Quanto ao impacto no patrimônio ou afetação patrimonial, as receitas são classificadas como efetivas (contribuem para o aumento do patrimônio líquido) e não efetivas (não contribuem).
d) Correta. O conceito de receita originária e derivada é doutrinário, logo não é utilizado como classificador na receita pública para fins legais. Faltou clareza nesse item.
e) Correta. As receitas intraorçamentárias são aquelas oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo.
Resposta: Letra B
29- Assinale a opção incorreta a respeito da classificação orçamentária da despesa, segundo o que dispõe a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001 e suas alterações.
a) As transferências de capital são classificadas como despesas efetivas no ente transferidor dos recursos.
b) No âmbito do orçamento federal, a territorialização das metas físicas é realizada por meio do localizador de gastos.
c) As ações na classificação econômica da despesa identificam operações que resultam em produtos que podem ser bens ou serviços.
d) O desdobramento do elemento de despesa é obrigatório em todos os entes em razão de disposição legal.
e) A natureza da despesa é formada por um conjunto de informações que representa a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.
a) Correta. Na classificação por afetação patrimonial, é não efetiva (ou por mutação patrimonial) aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo. São as despesas de capital, exceto as transferências de capital que causam decréscimo patrimonial e, assim, são efetivas.
b) Correta. Na estrutura programática, as atividades, projetos e operações especiais serão detalhados também em subtítulos, utilizados especialmente para especificar a localização física da ação.
c) Incorreta (a Banca deu como correta). É fato que as ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Entretanto, a ação compõe a estrutura programática e não a classificação econômica.
d) Incorreta. Conforme as necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária, fica facultado por parte de cada ente o desdobramento dos elementos de despesa.
e) Correta. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento. Temos ainda o desdobramento facultativo do elemento da despesa (subelemento).
Além de existirem duas respostas erradas (Letras “C” e “D”), a estrutura programática não estava no edital (Letras “B” e “C”).
Gabarito da Banca: Letra D
Gabarito do Professor: Anulada
30- Com base nas normas e procedimentos adotados no âmbito do governo federal, assinale a opção incorreta a respeito dos conceitos e estágios relacionados com a receita pública.
a) A receita arrecadada não pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária.
b) No lançamento de receitas, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora.
c) O recolhimento das receitas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação de caixas especiais.
d) A entrega dos recursos ao tesouro obedece ao regime de caixa em obediência a definições da Lei n. 4.320/64.
e) A previsão da receita deve considerar as alterações na legislação, a variação do índice de preço e o crescimento econômico.
a) É a incorreta. A receita arrecadada pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária. Este é o conceito de excesso de arrecadação, o qual deve ser incorporado ao orçamento.
b) Correta. O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
c) Correta. O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e pelo controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
d) Correta. O regime de caixa adotado para reconhecimento das receitas decorre do enfoque orçamentário da Lei 4320/1964, com o objetivo de evitar o risco de que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetivada.
e) Correta. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Resposta: Letra A
Forte abraço!
Sérgio Mendes
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