b) ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal;
c) ter concluído curso de bacharelado em Direito em escola oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação;
d) ter exercido atividade jurídica por, no mínimo, 3 (três) anos até a data da inscrição definitiva, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, na forma definida na Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público.
e) estar quite com as obrigações eleitorais;
f) estar quite com as obrigações militares, sendo o candidato do sexo masculino;
g) estar em gozo dos direitos políticos;
h) ser detentor de comprovada idoneidade moral no âmbito pessoal e profissional;
i) não registrar condenação criminal com sentença transitada em julgado;
j) não registrar condenação com trânsito em julgado em processo administrativo a que se comine perda de cargo, cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou inabilitação para o exercício de qualquer função pública;
k) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.