O regulamento do concurso Procurador PGERS foi publicado com as principais informações do certame. Os professores Rodolfo Pena e Igor Maciel vão ministrar uma aula ao vivo e gratuita para destrinchar todas as etapas da seleção. Confira abaixo:
Procurador PGERS: Cronograma
Data: 14/07/2021 Horário: 18:00 Onde: Canal do Estratégia Carreira Jurídica no Youtube
Procurador PGERS: Evento ao vivo
Procurador PGERS: Curiosidades
Requisitos e Atribuições
De acordo com o regulamento, para ingressar na carreira, é necessário possuir formação superior em Direito.
O último certame não exigiu a comprovação de atividade jurídica, tampouco inscrição na OAB
A Lei Complementar Estadual n.º 07/1991 preceitua todas atribuições dos Procuradores Estaduais, cujas principais são:
a representação judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias e fundações públicas, exceto daquelas que possuam serviço jurídico próprio;
a execução das atividades de consultoria jurídica e de assessoramento jurídico ao Governador do Estado e aos órgãos da administração direta, às entidades autárquicas e fundacionais a que se refere o inciso I e a aprovação de pareceres dos serviços jurídicos das demais autarquias e fundações públicas;
a representação contra a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ou ainda contra a ilegalidade de ato administrativo de qualquer natureza;
a defesa do patrimônio estadual;
a promoção da uniformização da jurisprudência administrativa estadual, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração estadual;
o controle interno da legalidade e da moralidade administrativa dos atos praticados em nome da administração pública estadual, sem prejuízo da competência dos órgãos técnicos específicos;
a supervisão técnica dos órgãos jurídicos das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado;
prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador;
manifestar-se conclusivamente sobre as divergências jurídicas entrequaisquer órgãos ou entes da administração estatal direta ou indireta;
coordenar e supervisionar tecnicamente os serviços jurídicos das autarquias e fundações estaduais, das empresas públicas e das sociedades de economia mista sob controle do Estado.
