Política Nacional de Segurança de Barragens: Resumo MMA

Confira neste artigo um resumo sobre o tema “Política Nacional de Segurança de Barragens”.

Olá, Coruja. Tudo bem?

O edital do concurso para o Ministério do Meio Ambiente e das Mudanças Climáticas ficará com as inscrições abertas entre os dias 03 e 22 de novembro. São oferecidas 98 vagas para Analista Ambiental. Esse cargo exige formação de nível Superior. O salário inicial é de R$8.817,72 + auxílio alimentação de R$658,00.

No artigo de hoje abordaremos o tema Política Nacional de Segurança de Barragens, previsto na matéria de Legislação e Normas Ambientais.

Vejamos os tópicos que serão abordados:

• Lei nº 12.334/2010;
• Objetivos;
• Fundamentos;
• Fiscalização;
• Instrumentos ;
• Infrações e Sanções.

Vamos lá?

Política Nacional de Segurança de Barragens: Resumo MMA

A Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei nº 12.334/2010, tem como propósito assegurar a adesão aos padrões de segurança estabelecidos para as barragens. Seu objetivo principal é minimizar a probabilidade de ocorrência de acidentes e seus impactos, ao mesmo tempo em que regulamenta as práticas e os critérios de segurança relacionados a essas estruturas.

A lei se aplica a barragens que atendem a pelo menos um dos seguintes critérios:

• Altura do maciço igual ou superior a 15 metros;
• Capacidade total do reservatório igual ou superior a 3 milhões de metros cúbicos;
• Reservatório que contenha resíduos perigosos;
• Dano potencial associado médio ou alto;
• Risco alto a critério do órgão fiscalizador.

Fique atento!!! A PNSB proíbe a construção ou ampliação de barragens de mineração pelo método a montante.

Objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens

São objetivos da Política Nacional de Segurança de Barragens:

• Garantir a conformidade com padrões de segurança para prevenir acidentes e reduzir suas consequências.
• Normatizar ações de segurança em todas as fases de vida de barragens.
• Monitorar as medidas de segurança adotadas pelos responsáveis por barragens.
• Ampliar o controle do poder público sobre barragens por meio de fiscalização e orientação.
• Coletar informações para gerenciar a segurança de barragens.
• Estabelecer conformidades técnicas para avaliar a adequação aos parâmetros governamentais.
• Promover uma cultura de segurança em barragens e gestão de riscos.
• Definir procedimentos emergenciais e coordenar a atuação entre empreendedores, fiscalizadores e órgãos de proteção civil em casos de incidentes, acidentes ou desastres.

Fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens

Os fundamentos da PNSB são:

• A segurança da barragem em todas as fases, do planejamento aos usos futuros.
• O incentivo à participação da população em medidas preventivas e emergenciais, incluindo a elaboração e implementação do Plano de Ação de Emergência (PAE).
• A responsabilidade legal do empreendedor pelos danos causados pela barragem, independentemente de culpa.
• O estímulo à transparência, participação e controle social.
• A consideração da segurança da barragem como um meio para alcançar a sustentabilidade socioambiental.

Fiscalização

A fiscalização da segurança de barragens no Brasil é compartilhada entre diferentes órgãos públicos, de acordo com o tipo de barragem e seu uso.

Se os órgãos fiscalizadores constatarem a necessidade de adoção de medidas emergenciais, eles devem comunicar ao órgão de proteção e defesa civil. A fiscalização também deve ser baseada em uma análise completa da barragem, incluindo análise documental, vistorias técnicas e indicadores de segurança.

Os órgãos fiscalizadores também devem manter canais de comunicação abertos para receber denúncias e informações relacionadas à segurança de barragens.

Instrumentos

Os instrumentos da PNSB ajudam a identificar as barragens que precisam de maior atenção, a planejar as ações necessárias para garantir sua segurança e a monitorar as barragens para verificar sua condição.

Esses instrumentos incluem:

• A classificação de barragens por categoria de risco e dano potencial associado;
• O Plano de Segurança da Barragem com o Plano de Ação de Emergência (PAE);
• O Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);
• O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima);
• O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
• O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
• O Relatório de Segurança de Barragens;
• O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH);
• O monitoramento das barragens e dos recursos hídricos em sua área de influência;
• E os guias de boas práticas em segurança de barragens.

Infrações e Sanções

Os órgãos competentes do Sisnama são responsáveis por fiscalizar as infrações relacionadas à segurança de barragens.

Qualquer pessoa pode apresentar uma representação à autoridade competente para denunciar infrações.

As infrações podem ser punidas com advertência, multa, embargo, demolição, suspensão, apreensão, caducidade ou sanção restritiva de direitos.

Conclusão – Política Nacional de Segurança de Barragens:  Resumo MMA – Analista Ambiental

Chegamos ao final do nosso artigo sobre o tema Política Nacional de Segurança de Barragens com um resumo para a MMA – Analista Ambiental. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.

Para uma preparação completa, focada no edital do MMA, invista nos cursos do Estratégia Concursos. Lá você encontrará aulas completas e detalhadas, com os melhores professores do mercado, de todos os tópicos exigidos no edital deste concurso.

Conheça também o Sistema de Questões do Estratégia. Afinal, a única maneira de consolidar o conteúdo de maneira satisfatória é através da resolução de questões.

Bons estudos a todos e até a próxima!

Referências Bibliográficas – Política Nacional de Segurança de Barragens

Ministério do Meio Ambiente – MMA (Analista Ambiental) –  Legislação e Normas Ambientais – 2023 (Pós-Edital)

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!

• Concursos abertos
• Concursos 2023
• Concursos 2024

Quer estudar para concurso do MMA?

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos Públicos em todo o país!