Está formada a comissão de membros que vai estudar a regularização do cargo de policial penal no âmbito da Polícia Penal do Mato Grosso do Sul (MS). Veja abaixo!
De acordo com o documento, os membros irão realizar estudo visando regularizar a situação dos servidores das áreas de Assistência e Perícia e de Administração e Finanças em decorrência da transformação do cargo de Agente Penitenciário para o cargo de Policial Penal (art. 4º, da Lei 5.846/22), apresentando relatório e ata sobre a viabilidade da proposta e possível impacto aos servidores, bem como apresentar sugestões de alterações.
Segundo o Art. 5º, §1º, da Lei 5.846, de 30 de março de 2022, os servidores provenientes dos cargos transformados de Agente Penitenciário Estadual, das áreas de Assistência e Perícia e de Administração e Finanças, permanecerão no exercício das funções atualmente desempenhadas, para manutenção
do funcionamento do Sistema Penitenciário Estadual, até que sejam providos os cargos de Gestor de Atividades do Sistema Penal, por meio de concurso público, ainda sem data para acontecer.
Lei promulgada
Em 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 88/2021 que criou a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul.
Segundo o texto do projeto, a Polícia Penal é subordinada ao comando da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário e ao governador do estado, sendo responsável pela segurança dos estabelecimentos penais. Além disso, o preenchimento do quadro de servidores será feito exclusivamente por meio de concurso público.
Recentemente, o governador Reinaldo Azambuja autorizou o acréscimo no número de vagas do concurso Agepen MS, da então Agência Estadual de Administração Penitenciária do Mato Grosso do Sul.
Para mais informações do concurso Polícia Penal MS, cuja comissão estudará a regularização dos cargos, acesse o link abaixo. Preparamos um artigo completo para você!