Poder Legislativo: Resumo para o ISS-Fortaleza
Olá, prezado aluno. Tudo bem?
O edital do concurso do ISS-Fortaleza está na praça. São ofertadas 50 vagas mais cadastro reserva para os cargos de Analista Fazendário Municipal e Auditor do Tesouro Municipal. Ambas as funções exigem nível superior e possuem salário inicial de R$ 14,8 mil e R$ 18,5 mil, respectivamente.
A inscrições para esse certamente estão abertas até o dia 05 de maio de 2023, no site da banca organizadora Cebraspe, a um custo que varia de R$120,00 (Analista) a R$150,00 (Auditor). As provas objetiva e discursiva estão marcadas para ocorrerem em 16/07/2023 (Auditor) e 23/07/2023 (Analista).
No artigo de hoje abordaremos o tema Poder Legislativo, previsto na matéria de Direito Constitucional.
Vamos lá?
O Poder Legislativo possui as funções típicas de representar o povo brasileiro, de legislar sobre assuntos de interesse nacional, regional ou local, bem como de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
Ademais, possui como funções atípicas a função administrativa, a quando realiza concurso público para provimento de cargos ou, ainda, quando promove uma licitação para compra de material de consumo, bem como a função de julgamento, que se materializa, por exemplo, quando o Senado Federal processa e julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
Esse Poder está presente nos três entes federativos, quais sejam: União, Estados/Distrito Federal e Municípios.
Em nível Federal, o Poder Legislativo é exercido de forma bicameral, pelo Congresso Nacional, que é composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados é composta pelos representantes do povo (Deputados Federais), enquanto que o Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal (Senadores da República).
No âmbito estadual, temos as Assembleias Legislativa, nos municípios, as Câmaras dos Vereadores e, o Distrito Federal, por sua vez, conta com a Câmara Legislativa.
Legislatura é o período de duração do mandato dos membros do poder legislativo, que varia de acordo com o país e o tipo de parlamento. No Brasil, a legislatura do Congresso Nacional é de quatro anos.
Sessão Legislativa é o período de trabalho anual do Congresso Nacional, que é dividido em dois períodos legislativos. Cada sessão tem uma duração de um ano, começando em 1º de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro.
O primeiro período legislativo vai de 2 de fevereiro a 17 de julho, enquanto que o segundo vai de 1º de agosto a 22 de dezembro. O intervalo entre os períodos é conhecido como recesso parlamentar.
No que tange à eleição dos Deputados Federais, o número de parlamentares por Estado é proporcional (nem sempre o mais votado vai ser eleito), sendo que cada unidade da Federação deve ter no mínimo 8 e no máximo 70 Deputados, ressalvados os Territórios Federias (atualmente não há nenhum), os quais contarão com 4 Deputados. Atualmente, a Câmara conta com 513 parlamentares (LC nº 78/1993), porém tal número pode vir a ser alterado mediante lei complementar, nos termos do §1º, do art. 45, da CF:
CF, art. 45, § 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
Já a eleição dos Senadores é feita pelo princípio majoritário (ganha quem receber o maior número de votos) e são eleitos em número igualitário para ente: três, com mandato de 8 anos. A CF/88 prevê que a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Ademais, serão eleitos com dois suplentes cada um.
Nos termos do art. 47, da CF, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Essa maioria é conhecida como maioria relativa.
A CF/88, em seus artigos 51 e 52, estabelece um rol de competências privativas da Câmara e do Senado, respectivamente. As principais e, consequentemente, mais cobradas em provas são:
Câmara dos Deputados:
Senado Federal:
As Comissões são órgãos compostos por um pequeno número de deputados e/ou senadores, cujo objetivo é examinar e apresentar pareceres sobre todas as proposições legislativas que tramitam em cada uma das casas do Congresso Nacional.
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.
Um exemplo de comissão permanente é a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já as Comissões Parlamentares de Inquérito são temporárias.
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
Nos termos do art. 58, §3º, as CPI’s são comissões temporárias, ou seja, com prazo certo, que tem o propósito de apurar fatos determinados e serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros. Além disso, terão poderes próprios das autoridades judiciais.
Chegamos ao final do nosso artigo sobre Poder Legislativo. Esperamos que as informações aqui sejam úteis para sua preparação.
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Bons estudos a todos e até a próxima!
ISS-Fortaleza – Direito Constitucional- 2023 (Pós-Edital) Estratégia Concursos