O MP PI (Ministério Público do Piauí), por meio da 42ª Promotoria, ajuizou uma Ação Civil Pública solicitando que as etapas de avaliação oftalmológica e investigação social do concurso para Oficial da Polícia Militar do Piauí (PM PI) sejam suspensas.
O promotor Francisco de Jesus destacou que, entre as exigências da investigação social, há lesão a um princípio fundamental. Isso porque os candidatos que estiverem respondendo a processo administrativo no âmbito da corporação poderão ser eliminados.
De acordo com o representante do MP, o princípio da presunção da inocência está sendo desrespeitado.
“O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, manifestou entendimento pela inconstitucionalidade da eliminação de candidatos que apenas respondem a processo, independente de sua natureza, haja vista a lesão ao princípio da presunção da inocência”.
Na avaliação oftalmológica, foi identificado lesão ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista que o item 13.6.2 estabelece que os candidatos com visão igual ou superior a 1,0 grau em cada olho separadamente serão eliminados.
“Isso significa que não serão aceitos os candidatos cujo déficit visual possa ser corrigido com o simples uso de óculos de grau, situação que fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, destacou o membro do MP.
Se a ação proposta pelo MP for aceita, essas etapas do concurso PM PI poderão ser suspensas. Até o momento, não houve decisão do Poder Judiciário, portanto as fases seguem o edital vigente.
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