PLN 12 – aprovada verba para realização de 5 concursos de Tribunais ainda este ano. Saiba mais!

PLN 12 – aprovada verba para realização de 5 concursos de Tribunais ainda este ano. Saiba mais!

O Congresso Nacional aprovou ontem, 18 de outubro, o Projeto de Lei nº. 12 – PLN 12. Esse PLN abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, com crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 

O PLN 12, já aprovado pelo Poder Legislativo Federal, apresentado pelo Ministério do Planejamento, contempla o Superior Tribunal de Justiça; órgãos da Justiça Federal de primeiro grau em São Paulo, Bahia e Espírito Santo; o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; os Tribunais Regionais Eleitorais do Paraná, Espírito Santo e Pernambuco; os Tribunais Regionais do Trabalho de 17 regiões; e a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O crédito suplementar destina-se ao cumprimento de despesas contratuais dos órgãos, conclusão de obras de construção e manutenção de instalações e a promoção de concursos públicos.

O PLN 12 destina-se à realização de concurso público para os seguintes tribunais:

• TRE ES
• TRT6 (PE) 
• TRT8 (PA e AP) 
• TRT/12 (SC)
• TRT/24 (MS)

De acordo com o PLN 12, o crédito suplementar será utilizado pelos tribunais para:

• Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo –  atender à necessidade de realização de concurso público para provimento de vagas em aberto no âmbito do Tribunal;
• Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região –  pagamento de Auxílio-Moradia a agentes públicos e a realização de concurso público;
• Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região –  realização de Concurso Público;
• Tribunal Regional do Trabalho da 12º Região – realização de Concurso Público; 
• Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – realização de concurso público e a contratação de empresa para reforma e adaptação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Campo Grande – MS.

Com o crédito suplementar aprovado, os órgãos acima mencionados podem realizar concurso ainda este ano.

Assessoria de Comunicação
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