PL que permite provas on-line será sancionado hoje (9)

Novas regras entram em vigor somente em 2028

Será sancionado nesta segunda-feira (9), às 16h30, pelo Presidente Luis Inácio “Lula” da Silva, o Projeto de Lei nº 2.258/2022 que permitirá que concursos públicos federais sejam realizados de forma on-line.

Conforme a nova regulamentação, um concurso poderá ser realizado total ou parcialmente à distância, via internet ou por plataforma eletrônica com acesso individual, seguro e em ambiente controlado.

Vale ressaltar que será preciso assegurar o acesso às ferramentas e aos dispositivos de forma igualitária. Esse ponto ainda necessitará de regulamentação pelo Executivo.

O PL também prevê três formas de avaliações. São elas:

De conhecimentos (escritas, objetivas ou dissertativas, e orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos);
De habilidades (provas práticas, de elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto, bem como testes físicos);
De competências (avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico).

Outro ponto importante é que a proposta entrará em vigor somente no quarto ano após sua publicação, ou seja, em 2028, podendo ter a aplicação antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso. A medida não valerá para processos seletivos abertos anteriormente à essa lei.

A nova lei vale para todos os concursos de âmbito federal?

Conforme o texto do PL, a lei não valerá para concursos da magistratura, para o Ministério Público ou para empresas públicas e das sociedades de economia mista, que não recebem recursos do governo para despesas de pessoal ou de custeio.

Trecho do PL 2.258/2022

>>> Confira o PL 2.258/2022 na íntegra