O deputado Professor Israel Batista (PV-DF), apresentou o Projeto de Lei 1676/20 que tem por objetivo suspender o prazo de validade dos concursos públicos que já foram homologados.
A proposta tramita na Câmara dos Deputados, e ainda possui partes da Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais.
Essa medida valeria em todo o território nacional, mas apenas em casos de emergência ou calamidade pública e poderá ficar vigente até o término da crise.
Outro ponto relevante levantado pelo Deputado, é de que neste momento essa medida se faz importante, pois durante o período de vigência do estado de calamidade pública, concursos não podem ser realizados, com exceção dos serviços essenciais, com isso o déficit de servidores em outros setores deverá crescer ainda mais.
Caso o Projeto de Lei seja aprovado, os organizadores dos concursos terão que publicar nos sites oficiais as devidas informações.
Vale lembrar que outro Projeto de Lei havia sido apresentado em março deste ano pelo deputado Rafael Motta, do PSB/RN, cujo teor também é a suspensão imediata de todos os prazos relativos aos concursos públicos.
A diferença da proposta do deputado Rafael Motta, é que o projeto apresentado por ele abrange concursos já realizados e os não finalizados independentemente de homologação.
Ambos os casos, usam como base a pandemia do Covid-19 (Coronavírus), para conscientizar as autoridades de que no momento este é o melhor caminho, para resguardar a Administração Pública e também os direitos dos candidatos.
Confira abaixo o Projeto apresentado pelo Deputado Israel Batista:
Confira abaixo o Projeto apresentado pelo Deputado Rafael Motta:
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