Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais o extrato do contrato que oficializa a Fundação Getúlio Vargas (FGV) como banca organizadora do novo concurso PGE MG Procurador.
As Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual foram unificadas, sendo assim fazem parte da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG).
Vale destacar que a AGE é um órgão autônomo e congrega as funções de representação judicial e extrajudicial do Estado, conforme artigo 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais, além da prestação das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005.
De acordo com o Conselho Superior da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, serão ofertadas 42 vagas diretas no novo certame. A remuneração inicial do cargo é de R$ 21.218,73.
A remuneração total é composta de vencimentos básicos + honorários advocatícios e/ou Gratificação Complementar de Produtividade – GCP, que será concedida apenas no mês em que os honorários rateados forem inferiores, em relação a cada Procurador do Estado, ao valor bruto mínimo de R$ 5.000,00, nos termos da Lei n.º 18.017, de 2009.
São requisitos para o ingresso em cargo da carreira da Advocacia Pública do Estado:
I – ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – ser bacharel em Direito inscrito na OAB.
III – ter, no mínimo, três anos de exercício de atividade jurídica, privativa de bacharel em Direito,
devidamente comprovados.
IV- estar no gozo dos direitos políticos.
V – estar em dia com as obrigações militares.
VI – ter boa conduta e reputação ilibada.
VII – ter boa saúde, comprovada em inspeção médica.
Para saber mais, acesse: Concurso Procurador MG
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