A Procuradoria-Geral de Alagoas (PGE AL) comunicou, em despacho, a existência de impossibilidade jurídica para analisar a realização do concurso Perícia Oficial AL cuja previsão de publicação do edital era para janeiro de 2022. Confira a íntegra do documento!
Agora, segundo informações da Assessoria de Imprensa, os trâmites passarão por reanálise por parte do Executivo. Inicialmente, a seleção ocorreria em 2021, mas acabou adiada por conta da Lei Complementar 173/2020 que prevê:
IV – a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
Vale lembrar que o novo concurso público da Perícia Oficial do Estado de Alagoas está oficialmente AUTORIZADO! O documento foi publicado no Diário Oficial de Alagoas. Confira abaixo!
81 vagas estão previstas para o concurso do órgão que, atualmente, possui 5 cargos vagos. O certame ofertará oportunidades para os seguintes cargos:
| CARGO |
| Papiloscopista |
| Técnico Forense |
| Perito Criminal |
| Perito Odonto-Legista |
| Perito Médico Legista |
Para mais informações sobre o concurso Perícia Oficial AL, cuja análise para 2022 está impossibilitada pela PGE, acesse o link abaixo. Preparamos um artigo completo para você!
Concurso Perícia Oficial AL