Olá pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso público na área fiscal: as penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação, conhecida simplesmente como LAI.
Vamos passar basicamente pelos seguintes tópicos:
A Lei 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), tem como finalidade regular o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
Os procedimentos dispostos na LAI devem ser realizados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e também observar as seguintes diretrizes:
I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V – desenvolvimento do controle social da administração pública.
Nos termos da LAI, qualquer pessoa tem o direito de fazer um pedido de informações ao poder público, podendo ser inclusive imotivado, e a administração pública tem o dever de responder, estando dispensada de fazê-lo apenas nas exceções previstas na própria legislação, caso contrário estará cometendo uma irregularidade e ficará suscetível a sofrer as penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação.
Nessa linha, é prudente conhecermos as penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação, ou seja, as sanções que podem ser aplicadas a agentes públicos ou militares que não observarem o que determina a LAI no exercício de suas funções.
E é justamente sobre as penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.
A LAI tem uma função muito relevante do ponto de vista do controle social, sendo esse o controle que a sociedade pode exercer sobre a gestão da coisa pública. Para que isso aconteça, é fundamental que a sociedade tenha conhecimento dos fatos e atos que ocorrem na administração pública, e a LAI busca garantir que essa disponibilidade efetivamente seja conferida.
Entretanto, caso venha a ser desrespeitada, há penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação, que podem ser imputadas ao transgressor. Vejamos essas sanções, muito exploradas em provas de concurso, no artigo 33 da norma:
Art. 33. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa;
III – rescisão do vínculo com o poder público;
IV – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º As sanções (penalidades previstas na Lei de Acesso à Informações) nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
§ 3º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
Passamos, portanto, pelas penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação, aplicáveis aqueles que não respeitarem suas disposições.
Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre as penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação.
Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.
Um grande abraço e até mais!
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